Os autores, funcionários do Estado, alegaram que obtiveram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, um financiamento para a aquisição de um automóvel de fabricação nacional para uso particular. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, art.15 requereram o reconhecimento do direito de não efetuar o pagamento do Imposto do Selo. O juiz M.A. de Castro Cerqueira determinou o arquivamento dos atos por ter decorrido o prazo para cumprimento de despacho. 5declaração de inscrição no IPEG, para aquisição de automóvel,1964; 12procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1964; 2guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; custa processual 1964; constituição federal, art. 141, §24, art. 15, VI c/c §5°.

A impetrante contratou com o Governo do Estado da Guanabara o fornecimento de imobiliário escolar, em 26/12/1963. Em 22/01/1964, a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara expediu uma Portaria de Intimação dirigida à impetrante para pagamento do imposto do selo e multas. O suplicante baseia-se na consolidação das Leis do Selo, artigo 50 a qual isenta de tributação do referido imposto os atos jurídicos dos quais tomaram parte a União Federal, os estados ou os municípios para não ser cobrado. Portanto, por meio de um mandado de segurança o suplicante requer a concessão de medida e liminar que faça que não seja cobrado o imposto do selo pela impetrada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Tavares, José Edvaldo (juiz). procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964; Diário Oficial 27 de dezembro de 1963; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141; lei 1533 de 31/12/1951; decreto 42421 de 12/02/1959; Bretas, Adel (advogado) Kastrup Neto, Paulo (advogado) R. México, 11.

O suplicante era sediado na Rua do Equador, 186, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ações para assegurar a restituição do valor de Cr$ 126.000,00, cobrado indevidamente, e referente ao Imposto do Selo pelo aumento do seu capital social. O juiz Raphael Teixeira Rolim considerou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso. O parecer final foi favorável ao autor. Procuração, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955, 1956; Selo, 1956; Estatuto, 1952.

A autora, sociedade anônima, era estabeleicda à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro. O capital social de 5.800.000,00 cruzeiros foi acrescido de 14500000,00 em grande parte por reavaliação de terras e florestas da Fazenda Sertão da Bocaína. A parte do aumento relativa ao ativo imobilizado não deveria ser tribuado. Conforme o Decreto-Lei nº 2627 de 26/9/1940, ou Lei das Sociedades por Ações. Contra a cobrança do Imposto do Selo sobre a operação pediram mandado de segurança. Foi concedida a segurança. Jornal Diário Oficial.

A suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão jornalista e seu marido, também de nacionalidade brasileira, profissão advogado; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto como o artigo 141, parágrafo 1 e 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Nacional do Tesouro Nacional por cobrança ilegal do imposto do selo federal. A impetrante efetuou compra e venda com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro do imóvel onde moram. Contudo, na hora de lavrarem a escritura, o processo não foi finalizado, pois a autoridade coatoraexigia a prova do pagamento do tributo supracitado. A ilegalidade encontra-se, assim configurada: a cobrança do imposto do selo não se applica em casos onde órgãos públicos fazem parte do contrato. O juiz concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, ,1962; custas processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § § 1º e 24; Lei nº 1533 de 1951.

Os impetrantes assinaram um contrato referente à execução de serviço na Rodovia BR - 13, trecho Fortaleza Russas, acordo este firmado na sede do Serviço Jurídico do DNER. Entretanto, a diretoria do DNER e da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara exigiram o pagamento do imposto do selo pelos impetrantes. Estes alegaram que estavam isentos da cobrança com base no Decreto nº 45421, de 12/02/1959, artigo 51, por existir uma autarquia firmando o contrato. Dessa forma, os impetrantes requereram, por meio de um mandado de segurança, a liminar a fim de que o contrato seja labrado e firmado sem a cobrança do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança, a ré apelou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A ré apresentou agravo para o STF que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-Lei nº 4274, de 1942; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, pretendiam obter uma escritura de cessão sem o pagamento do Imposto de Selo, o qual seria ilegal. O juiz Polinício de Amorim negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1960; Escritura de promessa de venda, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 45421 de 1959.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e o tabelião do 16o. Ofício de Notas por cobrança ilegal de imposto. A ilegalidade deu-se quando tentou-se trasladar uma escritura de compra e venda de um imóvel. O pagamento do imposto do selo foi requerido e não apresentando, impossibilitando o procedimento para lavrar a escritura, a cobrança do tributo supracitado é inconstitucional, pois quando uma das partes do acordo é a União, automaticamente se impõe a isenção da taxa. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1960; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Recibo Serviço de Administração de Imóveis, 1960; Custa Processual, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 88.

A impetrante, com apoio na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem DNER. A proposta da autora para a execução de obras rodoviárias foi aceita pelo réu e quando o contrato estava para ser lavrado, o imposto do selo foi exigido. Contudo, esta cobrança seria ilegal, pois o impetrante era uma autarquia e, por isso, estava isento do dito imposto. Desta forma, a suplicante requereu que o contrato fosse assinado sem qualquer exigência indevida. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jonatas de M. Milhomens concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento, o impetrado interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento pelo TFR. 41procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1961; tabelião 51-A, 1961; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1961; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1961; tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79 - RJ, R. Carmo, 60 - RJ, 1961; tabelião 52-A, 1961; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Diário Oficial, 04/07/1961; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1961; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1961; tabelião Nicodemo Padula Rua Quintino Bocaiúva, 183 - RJ, 1961; tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1961; tabelião Taytson de Toledo Ribas, Praça São Sebastião, 224 - RJ, 1961; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51.

As autoras impetraram um Mandado de Segurança contra a ré que exigiu o pagamento do Imposto do Selo, em virtude de contrato de abertura de crédito fixo, assinado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE. Estas afirmaram ter imunidade tributária conforme a Constituição Federal, art.15. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Inicio do Processo: 11/06/1962; Fim do Processo: 11/11/1966; . Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962; 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Custas Proceessuais, 1964; Código Civil, art. nº1317-II; Lei nº1628/1952; Constituição Federal, art.15-§5º; Lei nº1533/1951; .