A autora era sediada em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e tinha representação na cidade do Rio de Janeiro na Rua Almirante Sílvio de Noronha, 365. Fundamentava-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. A Lei nº 1815 de 18/02/1953, artigo 2, isentou a impetrante de todos os impostos federais, com exceção do Imposto de Renda. Com a Lei nº 4505 de 10/11/1964, a isenção da Lei do Selo estaria revogada, e este passaria a ser cobrado em tributo. O autor pediu uma liminar que o isentasse da cobrança do imposto. A impetrante abandonou o feito. 2 procuração, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 1964.

A autora requereu um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, a fim de que não fosse cobrado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional, em contrato de empreitada, firmado para execução de serviços rodoviários, Constituição Federal, artigos 141 e 15, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Decreto-Lei nº 8463 de 27/12/1945. Em 1960 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da Fazenda Pública. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1960; (7) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960.

A suplicante, amparada pela Lei n° 1533 de 31/12/1953, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Registro do Comércio por cobrança ilegal do imposto do selo sobre os aumentos de capital efetivados mediante a reavaliação de bens ativos ou pela incorporação de reservas. O mandado passou por agravo no TFR.O juiz concedeu-se a segurança impetrada e recorreu-se de ofício. No TFR, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 25/08/1959; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Decreto n° 32392 de 09/03/1953; Lei n° 3519 de 1958; Lei n° 4655 de 1952; Decreto n° 45421; Lei n° 1474 de 1951.

Os três autores, agricultores e o último industrial, membros da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que não fosse cobrado o Imposto de Selo nos contratos assinados. Constituição Federal, artigo 141, Consolidação das Leis do Imposto do Selo, artigo 50, Decreto nº 22789 de 01/06/1933. Em 1964 o processo encontrava-se paralisado por falta de iniciativa dos interessados. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1964.

Adhemar de Sá Carvalho, Silvio de Almeida Moutinho, Lutgardis Miguel Thinnes e Dyrce Lattuca Rosadas, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil, os três primeiros são casados, e a última é solteira, residentes, respectivamente, na Rua Professor Valadares, 238, Rua Goethe, 85, Rua São Gabriel, 556 e na Rua Riachuelo, 111, vêm requerer mandado de segurança com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara. Os impetrantes obtiveram financiamento do Instituto de Previdência do estado da Guanabara, para realizarem a aquisição de automóvel de fabricação nacional para uso particular. Contudo, o citado instituto solicitou o comprovante de pagamento do imposto do selo sobre o contrato de aquisição dos carros. Dessa forma, considerando tal cobrança do referido imposto indevido, solicitou a segurança para que possam receber a isenção sobre tal pagamento. Segurança denegada. Juiz Astrogildo de Freitas. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2642, de 1955.

Os suplicantes, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança requerendo que não fosse cobrado Imposto de Sêlo sobre a Escritura de Compra e venda de apartamento, cuja a credora era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, provando que tal cobrança contrariava a Lei do Sêlo, visto que estavam isentos os contratos firmados em que intervissem Orgãos Governamentais, Autarquicos, Paraestatais, etc. O Juiz Sérgio Mariano, Juiz Substituto da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança Impetrada. 78 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964; Tabelião, Marita Silveira; Av. Graça Aranha, nº342-A, Rio de Janeiro RJ, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Declaração emitida pelo Departamento da Renda de Transmissão, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; Declaração, emitida pelo Cartório do 24º oficio de notas, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Guia para recolhimento do Imposto do Sêlo sobre Atas lavrados em cartório, 1964; Escritura de Compra e venda Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; .

As autoras, empresas construtoras de engenharia e empreiteira, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a assinar contratos de execução de serviços de terraplanagem na BR-31/MG, Minas Gerais, sem que antes fosse realizado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional ao segundo impetrado. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Carta, 1959; Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Procuração Tabelião Plínio Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-lei n° 8463 de 27/12/1945, artigos 50 e 53.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 13. Disse que sua pretensão de adjudição direta foi autorizada pelo suplicado, mas para assinar o termo de tarefa a título precário seria necessário o pagamento anterior do selo contratual. Alegando que o Decreto nº 32392 de 09/03/1953 garantia que contratos celebrados com repartições eram isentos de selagem, a suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse a assinatura do contrato sem o pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Marcio de Souza Braga Av. Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1960; constituição federal, artigo 15; decreto-lei 8463, de 27/12/1945; lei 302, de 13/07/1948; lei 1533, de 31/12/1951.

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo, revalidação taxa de educação e saude. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936; Conta, 1938; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 1$200 réis, referente a imposto do selo e taxa de educação e saúde. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.