A autora adquiriu à Companhia de Seguros Minas Brasil quatro conjuntos do pavimento de um edifício. O valor da compra foi Cr$ 19.842.839,00, metade no ato em dois cheques e o resto em 120 prestações mensais. Em garantia de pagamento, o mesmo conjunto foi dado em hipoteca. A ré recebeu o valor de Cr$ 482.460,00, referente ao Imposto do Selo, mas essa cobrança incidiria apenas se tivesse havido empréstimo garantido com hipoteca. Uma vez que não houve empréstimo, o valor cobrado deveria ser de Cr$ 204.984,00, logo, houve pagamento indevido. A ré tem obrigação de devolver a diferença acrescida de juros. A autora requereu a restituição do valor de Cr$ 277.476,00, além das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Decreto nº 32392 de 1953; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Escritura de Venda e Compra, 1956.

Os impetrantes realizaram contratos de compra e venda referentes a diferentes imóveis na qual a Caixa Econômica Federal figurava como credora hipotecária. Na assinatura das escrituras foi cobrado o imposto do selo pela Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os suplicantes alegam que contratos celebrados com autarquias são isentos do referido imposto. Por meio de mandado de segurança, os impetrantes exigem, liminarmente, a lavratura das escrituras de compra e venda dos apartamento, com pacto de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, independente do pagamento do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a >segurança. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração (22) tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; anexo carteira de hipoteca CEF 1960; procuração tabelião. não encontrado 1960; anexo Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos 1960.; procuração tabelião não encontrado 1960; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111 - RJ 1960; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1960; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ 1960; certidão de registro procuração tabelião Everardo Vieira, MG 1960; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1960; anexo documento 1 1960; custas processuais 1961; Constituição Federal, artigo 15, VI, §5º, 141, §24; lei 1.538 de 1951; lei 1.533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 88; decreto 45.241 de 1959; decreto lei 24.427 de 1934.

A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 13. Disse que sua pretensão de adjudição direta foi autorizada pelo suplicado, mas para assinar o termo de tarefa a título precário seria necessário o pagamento anterior do selo contratual. Alegando que o Decreto nº 32392 de 09/03/1953 garantia que contratos celebrados com repartições eram isentos de selagem, a suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse a assinatura do contrato sem o pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Marcio de Souza Braga Av. Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1960; constituição federal, artigo 15; decreto-lei 8463, de 27/12/1945; lei 302, de 13/07/1948; lei 1533, de 31/12/1951.

As autoras, empresas construtoras de engenharia e empreiteira, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a assinar contratos de execução de serviços de terraplanagem na BR-31/MG, Minas Gerais, sem que antes fosse realizado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional ao segundo impetrado. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Carta, 1959; Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Procuração Tabelião Plínio Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-lei n° 8463 de 27/12/1945, artigos 50 e 53.