Fernando de Oliveira Marques e sua mulher Helena Temporal Marques, ambos de nacionalidade brasileira, têm como estado civil casado, e como profissão, ele aeronauta, ela comerciaria, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes não aceitam a cobrança do imposto do selo sobre a escritura a ser lavrada em cartório. Dessa forma, solicitaram a segurança para que possam obter a isenção da cobrança do referido imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a liminar, porém o juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança, cassando a liminar. 43 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; Guia de Recolhimento do Imposto do Selo sobre Atos Lavrados em Cartórios, 1963; guia par pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15, VI § 5; Lei nº 1533 de 1951.

As autoras impetraram um Mandado de Segurança contra a ré que exigiu o pagamento do Imposto do Selo, em virtude de contrato de abertura de crédito fixo, assinado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE. Estas afirmaram ter imunidade tributária conforme a Constituição Federal, art.15. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Inicio do Processo: 11/06/1962; Fim do Processo: 11/11/1966; . Cópia de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, 1962; 6 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Custas Proceessuais, 1964; Código Civil, art. nº1317-II; Lei nº1628/1952; Constituição Federal, art.15-§5º; Lei nº1533/1951; .

A Fazenda Nacional pediu o valor de 102$000 réis do réu, morador à Rua José Manaus no. 37, através de carta precatória. O motivo era a revalidação de imposto de selo, com multa. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Selo, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Selo, 1919.