O autor, fundamentado na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto de Selo sobre o aumento de capital no valor de 500.000,000 cruzeiros. O suplicante argumentou que tal cobrança era ilegal. A juíza Maria Rita de Andrade negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, determinando que o juiz julgasse o mérito, que foi novamente negado pela referida juíza. a parte agravou para o Tribunal Federal de Recursos que julgou prejudicado. Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Procuração Tabelião; Julio simões, São Paulo, SP, 1964; Conhecimento de receita, Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, 1963; Recibo, 1967; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4655 de 1942; Decreto n° 4521 de 1959; Código de Processo Civil, artigo 209.

A suplicante, com sede à Avenida Presidente Antônio Carlos, 607, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos administrativos que intimaram a pagar o Imposto de Selo no valor de 669,50, referente ao aumento de seus salários. O juiz julgou improcedente a ação. Os impetrantes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que julgou prejudicado o recurso. Decreto n° 45421 de 1959, artigo 32; Decreto n° 42480 de 1957; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1967; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Guia de depósito, 1967.

A suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a assinatura do contrato para execução de serviços de aterro em Alagoas, na cidade de Maceió, firmado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento> sem a cobrança indevida do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 Procuração: Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião, Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS de 1963.

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo, revalidação taxa de educação e saude. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo de Imposto de Revalidação de Selo, Taxa de Educação e Saúde, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de revalidação de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936; Conta, 1935.

Trata-se de execução fiscal por imposto de revalidação de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1936; Conta, 1937; Mandado de intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo, revalidação taxa de educação e saude. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Revalidação do Selo, Taxa de Educação e Saúde, 1936; Conta, 1937; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de revalidação de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Selo, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo, revalidação taxa de educação e saude. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Revalidação do Selo, Taxa de Educação e Saúde, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de revalidação de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Selo, 1936.