A suplicante alegou que há anos vinha participando de concorrência pública com o suplicado, para a construção de ponte, viaduto, estrada, etc. Acontece que o suplicado vinha exigindo da suplicante o pagamento do Imposto de Selo, violando a Constituição Federal, artigo 15, que garantia a isenção do citado imposto às repartições federais. A suplicante pediu a garantia da assinatura dos contratos sem o pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração, João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente na Rua Humaitá. 18 na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu um automóvel da Caixa Econômico Federal por financiamento. Para que se concretizasse a venda era exigido o imposto de selo, violando a Constituição Federal de 1946, artigos 15 e 31, que garatiam isenção ao citado banco em todas as suas transações. O suplicante pediu uma liminar que suspendesse a exigência do pagamento de imposto de selo. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribubal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 48, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

Os autores, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Voluntários da Pátria, 305, cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, adquiriram um imóvel no local mencionado, com financiamento na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No dia 08/01/1964 tentou-se lavrar a escritura, mas negou-se a lavração desse documento sem o pagamento do Imposto do Selo. Mas, o autor alegou que essa transação estaria isenta desse imposto. Eles pediram que fossem dadas as informações necessárias para prosseguimento da transação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (61) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Ramon M. Rivera Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1963 e 1964; (2) guia para pagamento da taxa judiciária, de 1964; selo por verba, de 1964.

A autora era sediada em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e tinha representação na cidade do Rio de Janeiro na Rua Almirante Sílvio de Noronha, 365. Fundamentava-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. A Lei nº 1815 de 18/02/1953, artigo 2, isentou a impetrante de todos os impostos federais, com exceção do Imposto de Renda. Com a Lei nº 4505 de 10/11/1964, a isenção da Lei do Selo estaria revogada, e este passaria a ser cobrado em tributo. O autor pediu uma liminar que o isentasse da cobrança do imposto. A impetrante abandonou o feito. 2 procuração, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 1964.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 13. Disse que sua pretensão de adjudição direta foi autorizada pelo suplicado, mas para assinar o termo de tarefa a título precário seria necessário o pagamento anterior do selo contratual. Alegando que o Decreto nº 32392 de 09/03/1953 garantia que contratos celebrados com repartições eram isentos de selagem, a suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse a assinatura do contrato sem o pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Marcio de Souza Braga Av. Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1960; constituição federal, artigo 15; decreto-lei 8463, de 27/12/1945; lei 302, de 13/07/1948; lei 1533, de 31/12/1951.

Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra o ato ilegal do réu que cobrou uma multa referente ao Imposto de Selo, devido pela escritura de contrato de construção de um imóvel lavrada pelos autores. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Escritura de Contrato de Construção, 1954; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956 e Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 .

A suplicante, sediada na Rua Beneditinos, 1/7, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 1.656.072,00 relativo à cobrança do imposto de selo sobre o aumento de capital que dizia respeito à capitalização de reservas.O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso . Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1956; Diário do Justiça, 1954, 1955 e 1956; Diário Oficial, 1958; Lei nº 2862 de 1956; Decreto nº 32392 de 1953; Lei nº 4655 de 1942; Lei nº 1533 de 1951; .

Os suplicantes José Rama Martinez, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, morador da Rua Conde de Bonfim, nº 549, e Joaquim Hermenegildo Teixeira Campos, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, vendedor e morador da Rua João Barbalho, nº 49, casa IV, vêm, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/46, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para comprarem automóvel. Contudo, o representante oficial do Registro de Títulos e Documentos impossibilitou a assinatura dos instrumentos de compra por financiamento, exigindo o comprovante de pagamento do Imposto do Selo. A ilegalidade se configura na cobrança do imposto supracitado, pois uma das partes da compra, é uma autarquia federal, a Caixa Econômica Federal, isentando, assim, o acordo, devido a inaplicabilidade da taxa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança. (34)procuração, tabelião, 51-A, 1962; (3)tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963; tabelião, 52-A, 1963; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; Lei 1533/51; Constituição Federal, Artigo 141, § 24.

Os autores, fabricantes de caixas de papelão, alegaram que estavam sendo ameaçados pela Fazenda Nacional no pagamento de selos que deveriam ser colocados nas caixas fabricadas. Estes colocaram que a Lei nº 4984 de 31/11/1925 regulava somente as caixas que ficassem expostas à venda, o que não ocorria com as caixas dos autores. Requereram a expedição de mandado de interdito proibitório, a fim de que a ré se abstivesse de perturbar seus direitos. O juiz negou provimento ao mandado. Autores entraram com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Procuração 3, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, s/d, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, s/d; Termo de Agravo, 1926.

A autora pediu o valor de 10:000$000 réis por multa em dobro, referente a infração à tabela A do Decreto no.17539 de 1926. O valor seria imposto de selo em dobro, pelo Decreto no. 20572 de 1931, sobre contrato de câmbio entra a ré e o Banco Alemão Transatlântico, pela corveta A. de Carvalho em 13/05/1935. A compra e venda de 2240 doláres, moeda estrangeira, não caracterizaria prorrogação conforme argumentação da ré. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes; Termo de Agravo, 1939.