O autor, sediado na cidade de Lisboa, Portugal, fundamentado na Constituição Federal, artigo 60, requer o seqüestro da propriedade hipotecada pelos réus e respectiva renda, como medida assecuratória que se resolverá em penhora quando a citação for posta em juízo. Os réus abriram um crédito com o autor em conta corrente simples, no valor limite de 7:000$000, no prazo de 1 ano, a juros de 10 por cento ao ano. O imóvel dado como hipoteca está localizado na Rua Pernambuco, 154, Inhaúma, Rio de Janeiro. O prazo do contrato venceu e o autor é credor de 7:208$500. Pedido deferido. Carta Precatória, 1921; Escritura de Abertura do Crédito, 1919; Inscrição de Hipotecas Registro geral de Imóveis da 4a. Circuscrição do Distrirto Federal, 1919; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Imposto de 5 por cento sobre juros de hipoteca, 1920; Imposto Predial,1920; Taxa de Saneamento, 1920; Imposto de Consumo d'Água, 1920; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 262; Regulamento de 2/5/1890, artigo 384; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.
2a. Vara FederalIMPOSTO PREDIAL
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Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento em Papel timbrado do Império na cobrança do imposto, 1884 ; Termo de encerramento rasurado, 1880.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalTrata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora da ré mulher, pelo valor de 33$000 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Engenho de Dentro, 136, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Madado de Avaliação, 1890; Imposto Predial, 1884 - 1885; Mandado de Intimação de Penhora, 1890; Recibo, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora da ré mulher, pelo valor de 218$480 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Duque de Saxe, 4 e 6, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Mandado de Avaliação, 1890; Recibo, 1890; Impostos Predial, 1884 - 1885; Mandado de Intimação, Fazenda Nacional, 1890; Edital de Praça, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora da ré mulher, pelo valor de 118$800 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Ladeira da Ascurra, 02, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Recibo, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Mandado de Intimação de Penhora, 1890; Imposto Predial e Pena d'água, 1885.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora do réu pelo valor de 131$032 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Barão do Bom Retiro, 4 e 6, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. . Recibo, 1890; Mandado de Anulação, 1890; Imposto Predial e Pena d'água, 1884 - 1885; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora do réu pelo valor de 11$000 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Salvador Correa, 01, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Pena d'água, 1885, 1886; Mandado de Intimação de Penhora, 1891; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1891.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora do réu pelo valor de 55$400 referente ao não pagamento de imposto predial e pena d'água do imóvel na Rua de São Pedro, 140, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1886; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1890; Mandado de Intimação e Penhora, Fazenda Nacional, 1891.
Juízo dos Feitos da Fazenda NacionalA autora, credora do réu pelo valor de 356$400 referente ao não pagamento de imposto predial e pena d'água do imóvel na Rua Voluntários da Pátria, 56, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1884 - 1885; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1890.
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