O suplicante domiciliado no estado do Rio de Janeiro, casado, estado civil, em comunhão de bens com a finada Alvia Borges, arrendou ao réu o primeiro e segundo andar do prédio à Rua Senador Dantas, 59. Contudo, o referido arrendatário não pagou o imposto predial regularmente, ficando, assim, em débito. Com isso, o suplicante requereu o pagamento do valor referente aos impostos pagos. A ação foi julgada improcedente, o autor, condenado aos custos. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão do STF, o autor entrou com um recurso de embargo contra o acórdão, porém o recurso foi rejeitado. Procuração 2, Tabelião Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914, 1915; Imposto Predial 8, 1914, 1912, 1913, 1911, 1915; Imposto de Consumo D'Água por Hidrômetro, 1914; Recibo 2, Jornal do Comércio, 1915, Imprensa nacional, 1915; Jornal Jornal do Comércio, 13/06/1915, 14/07/1913, Diário Oficial, 13/06/1915, 13/07/1915; Termo de Apelação, 15/12/1915; Regulamento nº 737 de 1820, artigo 45; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 204; Código Civil, artigo 964 e seguintes.

Trata-se de pedido de anulação de dispositivo constante n. 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916, tal como do decreto nº 12428 de 04/1917, regulamento aprovado para execução da lei. Alegou inconstitucionalidade da lei, visto que o novo imposto intitulado como taxa relativo ao dito dispositivo recaía inteiramente sobre os imóveis, tirando do Estado e das municipalidades a permissão exclusiva de tributá-los. Foi dito pelos autores que a União não poderia decretar impostos para o Distrito Federal, uma vez que todos eles devem ser uniformes para os estados, de acordo com a Constituição Federal, artigo 7o. Processo perempto. Não há sentença. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917; Lei nº 1507 de 27/6/1867; Decreto nº 12866 de 6/2/1918; Decreto nº 12428 de 4/4/1917; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79; Lei nº 2670 de 20/10/1875; Lei nº 85 de 20/9/1892; Lei nº 126 de 21/12/1893; Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Lei nº 560 de 31/12/1898; Decreto nº 3603 de 20/2/1900; Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 .

O autor era proprietário da Vila Zinha e Mossoró, localizada na Rua Paula Brito, 80 e 81. Tendo arrendado ao réu tais propriedades no valor mensal de 2:083$333 réis mais os impostos e demais encargos. Entretanto, o locatário infringiu o contrato não pagando o aluguel, por isso, veio requerer o despejo do réu. Por ser um litígio entre habitantes de estados diferentes e segundo a Constituição Federal, artigo 60, letra d, o caso deveria ser encaminhado ao STF. Foi citado o Decreto nº 9263, artigo 212. O réu propôs um agravo para defender as benfeitorias feitas por ele, entretanto sofreu um embargo. Foram citados os Consolidação do Processo Civil, artigos 780 e Decreto nº 9263 de 28/12/1911, no. 213, parágrafo 1o. O STF negou provimento do citado agravo e confirma a notificação. Despejo; Recibo de Imposto de Consumo d´Água, de Imposto Predial; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1914, tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Jornal do Commércio; Recibo de Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas, valor 15$300 réis, 1914; Nota Promissária; Recibo, Tropolitania, Oficina de Ferreiro e Serralheiro, valor 50$000 réis, 1914, A. Soares e Filho, valor 39$000 réis, 1914, A José Maria de Carvalho, valor de 25$000 réis, 1914, Braz Maria Gazzaneo, Bombeiro Hidraúlico e Apparelhador de Gaz Approvado, valor 81$500 réis, 1913, Tripolitanias, Oficina de Funeleiro e Bombeiro, valor 11$000 réis, 1914, 8$000 réis, 31/10/1913, 14$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas valor 86$500 réis, 1914; Cartão de Visita do construtor civil José Cianfrone.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 92$943 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação, 1890; Imposto Predial, valor 68$400 réis, 1890; Imposto de Penna d´Água valor de 9$000 réis; Custas Processuais, valor 7$800 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 1:179$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 960$000 réis, 1890; Imposto de Penna d`Água valor 18$000 réis; Mandado de Intimação, 1892; Custas Processuais valor 6$820 réis, 1894.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 173$493 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Custas Processuais, valor 6$650 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 201$542 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 121$200 réis, 1890; Imposto de Penna d`água, valor 40$000 réis; Mandado de Intimação, 1892; Mandado de Penhora, 1892; Custas Processuais, valor 6$800 réis.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 209$070 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 156$000 réis, 1890; Imposto de Penna d`água, valor 18$000 réis; Mandado de Intimação, 1895.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 48$576 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 28$200 réis, 1890; Imposto de Penna d`água, valor, 12$000 réis.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .