Elza Teixeira, estado civil, desquitada e outras vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegam ser indevida a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário exigido pelo impetrado, e dessa forma, solicitam o mandado de segurança para ficarem isentos, do pagamento do citado imposto. Os impetrantes baseiam-se na lei n. 3470 de 1958, para exigirem tal isenção sobre a transação de compra de imóvel. Contudo, a segurança é concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido da ré, mantendo decisão anterior. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Milhomens, Jônatas (juiz). anexo Escritura de promessa de venda e compra 1950, 1958; escritura de promessa de venda 1960; (2)escritura de promessa de cessão 1960, 1959; anexo escritura de cessão de direitos 1952; escritura de promessa de compra e venda 1961(12)procuração tabelião não informado; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, substabelecimento tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960, 1961; substabelecimento tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1961; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; substabelecimento tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; cópia certidão de óbito tabelião Darcy Lopes Cançado São Cristóvão 1961; (4)cópia registro de imóveis, 1960, 1961, 1944; termo de inventariante 1961; cópia certidão de nascimento Wilson Salles Abreu Oficial do Registro Civil 1959; custas processuais 1961; lei 1533 de 31/12/1951; constituição federal, art. 141, XXIV; decreto 40720 de 1956; lei 3470 de 1958, art. 79; Williams, John G. (advogado), T. Filho, Ernani (advogado), França, Nelson Hernandez de A (advogado) Av. Rui Barbosa, 350.

Os autores receberam em partilha por sucessão de José Moreira dos Santos o imóvel na Avenida Suburbana, 5812, cidade do Rio de Janeiro, casas I e II, que prometeram vender a Ana Eugenia Marun, mulher. Obrigaram-se a assinar a escritura de compra e venda dentro do prazo de 30 dias, sendo que o suplicado exigiu para a efetivação de tal compromisso, o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário. Os autores pediram então uma liminar para que fosse lavrada a escritura de compra e venda sem o pagamento do imposto. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1958; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Decreto-lei nº 4178 de 13/03/1942.

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por dificultar a venda de imóvelobtido por herança, cobrando-lhe ilegalmente o imposto sobre lucro imobiliário; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1955 ; Custas processuais, 1955; Decreto de Lei, nº9.330 de 1946; Lei nº1.533 de 1951 .

Os autores, oito filhos de Rosa da Silva Velloso , falecida, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda . Os autores haviam herdaram o imóvel de sua mãe e o prometeram vender, mas para conseguirem a escritura definitiva, pois estava sendo cobrado o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário como herdeiros possuem isenção. Estes requereram a escritura independente de tal pagamento . 4 procuração - 1958 e 1959 - tabeelião 9, 30, 10;2 Certidão dos Aritos de Intermediarios de Bens 1958 e 1959;2 Escritura de Promessa de Compra e Venda - 17/09/1956 e 20/05/1958;Certificado de Partilha de Bens - 07/12/1925;Formal de Prtilha -16/07/1945;Aditamento - 28/02/1946;Certidão de averbação à transcrição - 05/08/1946.

Os autores nacionalidade polonesa, estado civil casada; proprietários, impetraram Mandado de Segurança contra ato da Ré, que exigiu o pagamento do impposto sobre lucro imobiliário. sobre transaçãao de apartamentos sitos à Rua Carvallho Alvim, nº 251; Os autores alegaram que tal imposto estava sendo calculado na base de 15 . 3 Cópia Certidão de Escritura de promessa de confia e venda em 1957; Escritura de promessa de confia e venda com quitação de preço, de ficção de terreno e contraato de construção de apartamentos, em 1957; Certidão de escritura de promessa de confia e venda do apartamento 202 e do 301 da Rua Carvalho Allvim 251, em 1957; cópia do Transladode escritura de promessa de confia e venda da loja a Rua Carvalllho Alvim, 251-A e do 251-B, em 1958 ; Lei nº3470 de 1958; Procuração Tabelião <Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960; Custas processuais, CR$797,00 e CR$339,00 em 1960 .

Os autores, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os impetrates argumentaram que foram cobrados ilegalmente quanto ao Imposto sobre o Lucro Imobiliário, pois haviam prometido a venda de seus imóveis obtidos por herança, o que seria inconstitucional.Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1962; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958 .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel, obtido por herança, que os impetrantes desejavam vender. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz deu a segurança e o TFR negou provimento . Procuração, Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1960; Cópia: Escritura de Doação 8, 7º. Ofício, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; Planta, 1953; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os autores, Coronéis militares e outros, impetraram um mandado de segurança contra o réu, a fim de cassasse a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de seus imóveis. Tal ato seria ilegal já que todos os imóveis haviam sido adquiridos por herança. Processo inconcluso. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3470; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Procuração Tabelião Luiz de Araújo Reis, Pouso Alegre, MG, 1960; Procuração Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1960.

José Jacinto Pacheco era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante alegou que ao prometer vender vários imóveis de sua propriedade, foram promovidas vistorias judiciais com arbitramento sobre as benfeitorias. Dessa forma, o suplicante recolheu o Imposto sobre Lucro Imobiliário de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, o que foi negado pela autoridade coatora, que por sua vez, argumentou que o decreto citado foi desconsiderado por uma lei posterior, ferindo frontalmente o 3º parágrafo do artigo 141 da Constituição Federal de 1946. Assim, requereram concessão de medida liminar, e que a autoridade coatora aceitasse a vistoria referida, de acordo com o decreto citado. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A União Federal, em seguida, recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 22 Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Vistoria nº4385 de 1954; Planta, Projeto de Construção de Imóvel, Arquiteto Manoel Tavares Mendes; Auto de Vistoria, 1954; Custas Processuais, 1954, 1963; Avaliação de Benfeitorias, 1958; Relação dos Apartamentos do Edifício da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 702, prometidos por Fritz Beildeck e outros, 1957, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 319, 324; Advogado, Arthur Fontes Leal Ferreira, Rua México, 41, 12º, 1208 - RJ.

Geraldo Gonçalves Vieira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, vem requerer, juntamente com outros, um mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes obtiveram terrenos em diversas áreas do Estado da Guanabara por meio de herança. Contudo, desejaram vender tais bens a terceiros. Mas ao lavrarem as escrituras, o citado réu solicitou o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes consideram indevida tal cobrança e baseiam-se na Lei 3470 de 28/11/1958 para solicitarem a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A impetrada interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que determinou o arquivamento dos autos. 6 procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Espólio de Bernardino Gonçalves Vieira, 1961; escritura de promessa de venda, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; Espólio de Arturo Soto Alfan, 1962; escritura de doação, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av, Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; escritura de promessa de venda, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1955; escritura de quitação, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1956; Espólio de Ernesto Garside Fontes, 1963; escritura de promessa de compra e venda, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958; escritura de promessa de cessão dos direitos à quitação, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1958; custa processual, 1963; certidão de transcrição de lotes, 1965; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1961; José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Lei 3470/58; Lei 1533/51.