IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

          Equivalent terms

          IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

            Associated terms

            IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

              1 Archival description results for IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47531. Autor: Santos, Leonardo David dos;Santos, Nadyr Amaral dos. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.
              39196 · Dossiê/Processo · 1960; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, alegaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário, pois seus imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

               Untitled