IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

          Termos equivalentes

          IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

            Termos associados

            IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

              1 Descrição arquivística resultados para IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47531. Autor: Santos, Leonardo David dos;Santos, Nadyr Amaral dos. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.
              39196 · Dossiê/Processo · 1960; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, alegaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário, pois seus imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

               Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública