Os executados eram agentes do Companhia Comercial de Navegação Pereira Carneiro e Companhia, que era devedor do valor de 6:811$000 réis por multa resultate de infração a regulamento art. 11§11 do Decreto n° 17464 de 06/10/1926, sob pena de penhora de bens.Sonegação fiscal de imposto do selo. Foi deferido o requerido. Decreto de 06/10/1926.

A autora, credora do réu pelo valor de 24$150 réis proveniente do consumo d'água concedida para uso do prédio localizado na Rua Esperança. A autora quer haver o pagamento da referida quantia requerendo mandado executivo para que no prazo de 24 horas após intimação recebida pelo réu, a dívida fosse quitada, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Recibo, Imposto de Consumo d'Água; Intimação, 1915.

O autor era leiloeiro, com agência de leilão na Rua Buenos Aires, antiga Rua do Hospício. Autorizado pelo senhor Henrique Santoro, fez leilão dos utensílios e móveis de Botequim no. 100 no Boulevard de São Cristovão. Liquidou tudo pelo valor de 570$395 réis. Quer que seja expedida guia para depósito no Tesouro Nacional, deduzidas as despesas do depósito. O requerimento foi deferido. Conta de Venda, Leiloeiro Elviro Caldas; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 557$270 réis, 1915; Certidão de Habitação da Direitoria Geral de Obras e Viação; Escritura de Arrendamento, 1915; Recibo de Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1915; Recibo de pagamento do Alvará de Obras, 1914.

O autor fora intimado a pagar o valor de 494$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multas, mais custas, sobre a casa de ferragens e materiais de construção da Rua Barão de Elvá, 162 e 166, exercício de 1913. Com embargos a opor, o autor pediu juntada de documentos aos autos, o que foi deferido. A penhora se deu sobre cofre de ferro, escrivaninha, ventilador, relógio e máquina de escrever. Procuração Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 117 - RJ, 1916.

A autora era síndico de falência de Alfredo Ferreira & Companhia. A ré lhe cobrava os devidos impostos, mas ainda não se tinha feito arrecadação de bens da massa falida, por terem desaparecido. Pediu inclusão de documentos nos autos, o que foi deferido. Eram 380$000 de Imposto de Indústrias e Profissões e multa, exercício de 1914. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

A autora sofrera liquidação em 02/02/1914, e pediu que fosse sustada a ação executiva que lhe pedia o Imposto de Indústrias e Profissões do exercício de 1914. O cancelamento da dívida se procedia na Recebedoria do Tesouro Federal. O valor era de 572$000 réis, com multa e comissões. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Contra-fé Mandado de Intimação e Penhora, 1916.

O autor recebeu cobrança do valor de 249$600 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multas, que se dirigiam a Gomes & Cia, à Rua 24 de Maio, 611, Rio de Janeiro, com negócio de gêneros alimentícios de 2ª classe. O autor estabelecia-se no mesmo endereço, mas sem relações com o devedor. Pediu juntada da petição para os devidos esclarecimentos. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916, Tabelião Álvaro R. Teixeira Rua do Rosário, 143 - RJ.

A autora pediu o prazo de 30 dias para apresentar ofício do Tesouro Nacional, de modo a provar ter adquirido imóvel em arrematação em hasta pública de 29/08/1912, pelos Feitos da Fazenda Municipal. Seria indevida, dessa forma, a cobrança de imposto de pena d`água sobre barracão de sua propriedade no Morro do Pinto. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República.

A sociedade anônima Cervejaria Brahma , com sede no estado do Rio de Janeiro, requereu proteção da Justiça Federal , uma vez que se achava ameaçada pelo Juízo dos Feitos da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro na cobrança indevida de Imposto de Transmissão de Propriedade no valor de 130:000$000 réis. Colocou em questão a violência de que era vítima devido ao julgamento entre Estado e cidadãos de outro Estado . Foram citados: Decreto nº 5298 de 30/08/1904 , Decreto nº 434 de 04/07/1891 , artigo 77 , Decreto do Conselho de Fazenda de 24/07/1896 , Decreto nº 541 de 03/11/1904, artigo 54 , números 3 e 5 , Constituição Federal, artigo 60, letra D , Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , parte 3 , artigo 19 . A sentença não foi encontrada. A última etapa identificada no processo foi o Juízo dos Feitos da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Telegrama enviado por Joseph K . Lepsech ao Secretário de Estado, 1906; telegrama enviado por Brahma a Walker Apontamentos, 1906.

A autora pediu o valor de 105$800 réis de que se disse credora do réu, acrescido de custas. Imposto de Indústria e Profissões, 1902.