Ivone Franco de Sá era estado civil solteira, emancipada. Era inventariante dos bens deixados por seu pai, Antonio Carlos Franco de Sá. Alegou que , para concluir o inventário, a Diretoria de Imposto sobre Renda requereu o pagamento relativo aos exercícios de 1932 até 1937, totalizando o valor de 6:946$783 réis. No entanto, a autora afirmou que pagou as quantias referentes aos exercícios de 1933 e 1937, de 255$000 e 51$600, embora o de cujus tivesse pagado o valor 7:136$400. Ou seja, foram depositados 792$500 a mais que o devido. Auto de Inventário; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti filho Rua Miguel Couto - RJ, 1938; Decreto nº 19723, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 501, 1796.

Os autres eram comerciantes à Rua da Quitanda 187, com comércio de comissões e consignações de café e pediram anulação judicial de ato do Ministério da Fazenda que reformou o acordão do 1o. Conselho de Contribuintes, o qual havia dado razão aos autores. A Recebedoria do Distrito Federal lhes havia ordenado ao pagamento de 10:878$000 réis por falta de pagamento do imposto de rendas mercantis, o qual não seria devido, por o café ter sido entregue ao Departamento Nacional de Café. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1935; Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1936, 1955; Lei n°221 de 20/11/1894; Decreto-lei n°6 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto n°24036 de 1934, artigo 176; Decreto n° 24763 de 14/07/1934, artigo 16; Advogado Otto de ANfrade Gil Rua São Pedro, 62 - RJ; Decreto n°607 de 1938; Decreto-lei n° 9608 de 19/08/1946.

A suplicante, Costa, Pereira e Cia Limitada, estabelecida na Rua da Quitanda no. 53155. no Rio de Janeiro. vem por meio dessa ação ordinária contra a União federal, para anulação dos lançamentos que foram feitos pela Diretoria de Imposto de Renda. Visto que tais valores, pertencem a ,antiga Sociedade Costa, Pereira e Cia, nnão a atual, a papelada com a transferência foi realizada e qualquer conduta desviante foi realizada sob nome anterior. Tal firma atual só surgiu após a cocordata da antiga não sendo possivel tal divida correspondente a autora. O juiz deferiu oo pedido de inicial. Procuração.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 27:051$400 réis por imposto, multa e Taxa de Educação e Saúde. Pediu a quitação do débito. O juiz deferiu o pedido. Registro de Dívida Ativa, Procuradoria Geral da Fazneda Pública, 24/03/1940; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigos 71, 74; Decreto nº 1157 de 07/10/1936; Decreto nº 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Custas Judiciais, 04/07/1940.

A suplicante, vem por meio dessa ação ordinária contra a união Federal, requer a visita dos peritos da Inspetória da Alfândega do Rio de Janeiro para que haja a reclassificação de seu produto. Afinal seu produto se enquadra no fuel-diesel e não nos produtos anteriormente catalogados pela alfândega. Tal classificação errônea çprovoca confusão no momento da tarifa dos imposto s e das análises. Processo imcompleto. Tabela de Classificação de Combustível; Procuração; Planta.

A autora tinha sede em São Paulo e filial à ,Rua do Riachuelo, 92 - RJ. Pediu anulação do despacho do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 9:334$600 réis por imposto de renda do exercício de 1931, como se a autora fosse sucessora da Companhia Antartica Carioca, o que era falso. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Jornal Diário Oficial, 07/03/1935, 27/01/1936; Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1941; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 01/09/1941; Procuração Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1941; Escritura de Venda e Compra, 1935; Lei nº 42 de 1937; Decreto nº 21554 de 1932; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 96; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 19723 de 20/02/1931; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 188.

O autor, estado civil desquitado, comerciante, requereu a restituição do valor de 29.785,00 cruzeiros, por conta do que lhe foi cobrado a título de Lucro Imobiliário, na venda do terreno à Rua Getúlio, 487, Freguesia do Engenho Novo, Rio de Janeiro, pelo fato de ser indevida cobrança, que foi paga pelo autor. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Escritura de Quitação de Preço de Promessa de Venda, 1958; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946.

A autora, sediada na Rua Beneditinos 26A Rio de Janeiro, importou aguardente de ameixa e pagou todos os encargos fiscais, inclusive o imposto de consumo. Acontece que o Ministério da Fazenda fez uma cobrança administrativa de diferença no valor do imposto pago pela autora. Alegando haver realizado as transações de acordo com a tabela, e baseado na Lei do Imposto de Consumo art 195, o autor requereu a anulação da dívida fiscal e da multa no valor total de 115.104,00 cruzeiros. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, para anulação da multa, porém manteve a cobrança da dívida no valor de 57.552,00 cruzeiros. O autor e a União apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955; Diário Oficial, 17/05/1954, 24/06/1955, 06/12/1956; fatura consular, 1953; nota de importação, 1954; guia de aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1954; nota de revisão, 1954.

A autora era localizada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sociedade anônima de seguros, estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra. Alegou que seu capital era de 1.000.000,00 réis, aumentando para o valor de 8.500.000,00 cruzeiros, de acordo com o Decreto nº 46993 de 1959. Como foi autorizado o seu aumento de capital, compareceu à Divisão do Imposto de Renda, para efetuar o recolhimento da primeira das 12 parcelas, conforme a Lei nº 3470 de 1959. A divisão de imposto de Renda, condenou a ré a reabrir o pagamento das parcelas subseqüentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; diário oficial de três de novembro de 1959; (40) guia de recolhimento de imposto, 1959, 1960; (11) recibos de depósitos judiciais, 1960; (2) minutas de Cálculo, 1964; decreto-lei 17720 de 1927; decreto 6738 de 1924 artigos 1º, 5º, 15, 46; decreto 21828 de 1932, artigos 1º, 3º e 5º; decreto-lei 2063 de 1941, artigos 1º, 3º, 175, 203, 204; decreto-lei 262 de 1940, artigo 59; decreto 46993 de 1959; decreto 46993 de 1959; decreto 5072 de 1903; lei 3410 de 1959, artigo 57 .

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, alegou que foi multada pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal por não ter pago o imposto de vendas mercantis no período de 06/1932 a 12/1937, referente às vendas de materiais velhos, conforme o decreto nº 22061 de 09/11/1932. A suplicante teria que pagar o valor de 18:093$000 réis de imposto e 54:279$000 réis de multa. A suplicante requereu a anulação do débito fiscal referente ao imposto, sendo esta restituída no valor de 72:372$000 réis. Juízes Laudo de Camargo, Barros Barreto e Philadelpho de Azevedo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso confirmando a decisão apelada. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Auto de Infração, Diário Oficial, 1938; Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168 - RJ; Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X; Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3; Código do Processo, artigos 293 e 158-V; Código Comercial, artigo 191 2a. parte.