O autor, estado civil desquitado, comerciante, requereu a restituição do valor de 29.785,00 cruzeiros, por conta do que lhe foi cobrado a título de Lucro Imobiliário, na venda do terreno à Rua Getúlio, 487, Freguesia do Engenho Novo, Rio de Janeiro, pelo fato de ser indevida cobrança, que foi paga pelo autor. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Escritura de Quitação de Preço de Promessa de Venda, 1958; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946.

A autora era estabelecida à Rua Miguel Couto, 42 e 44, Rio de Janeiro, com comércio de pedras preciosas, objetos de arte e pratarias. Os agentes fiscais autuaram a autora como sonegadora de Imposto de Vendas Mercantis, o que foi invertido pelo 1º Conselho de Contribuintes. Pediu-se anulação do ato do Ministro da Fazenda, que manteve a autuação, cancelando-se assim a cobrança do valor de 51.508,50 cruzeiros. As partes desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 23/02/1948; Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1948; Decreto-lei nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12; Decreto nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 155.

O autor, casado, industrial, tendo feito sua declaração de rendimentos do exercício de 1944 na Diretoria do Imposto de Renda, requereu anulação da cobrança ilegal do valor de 48.000,00 cruzeiros referente a imposto e multa por suposto lucro não declarado. Alegou que a operaçao realizada, compra e venad de ações não é tributada, uma vez que a taxação é feita somente nos dividendos de ações. Ação procedente. A União entrou com apelação ao STF, negada. A União interpôs recurso extraordinário, e o STF deixou de conhece-lo. Guia de Depósito, Delegacia do Imposto de Renda, 1943; Recibo Divisão do Imposto de Renda, s/d, Delegacia Regional no Distrito Federal, 1944; Jornal Diário Oficial, 11/02/1949, 10/06/1947; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Código Civil, artigos 122 e 1124; Código Comercial, artigo 191; Decreto nº 17390 de 26/07/1946, artigo 4; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Constituição Federal, artigo 865; Regime Interno, artigo 246.

O autor era estado civil casado, comerciário, residente à Praia de Icaraí, 119, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu anulação do lançamento do Imposto sobre a Renda na Delegacia Regional do Espírito Santo, no exercício de 1945. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948; Inventário de Firma, 1944; Código Comercial, artigos 300, 304, 325; Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigos 27, 33, 74, 77, 78 e 79; Decreto nº 6224 de 24/01/1944, artigo 9; Decreto nº 9159 de 10/04/1946; Decreto nº 22037 de 08/11/1946; Advogado Orlando Rodrigues Sette, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

A ré, sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco, 185 - RJ, proprietária do ,Palace Hotel e do Copacabana Palace Hotel, e sub-locatária do Hotel Glória a fim de que pela mesma lhe seja restituída o valor dos imposto de indústrias e profissões cobrados pela Recebedoria do Distrito Federal e pagos pela autor durante aépoca da isenção de todos os impostos e emolumentos municipais concedida aos referidos hotéis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 1160 de 23/08/1907; Decreto nº 3139 de 16/09/1926; Constituição Federal de 1934, artigos 8 e 15; Lei nº 96 de 22/11/1937, artigo 4; Constituição Federal de 1891, artigo 9.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Nota; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça 7/10/1943; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Constituição Federal 1937, artigo 67, 68; Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823; Advogado Eurico da Sá Pereira.

V. Fernandes & Cia. estava em liquidação pelo Banco Financial, seu liquidante. Pediram anulação de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes sobre pedido de reconsideraçaõ no ,processo 23786, de 1940. Os lançamentos suplementares da Diretoria do Imposto de Renda seriam completamente indevidos e sem prova, assim como a multa imposta. pediram ainda autorizaçaõ para levantarem o valor de depósito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou e o TFR negou provimento. Os autores embargaram e o TFr recebeu os embargos. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 1944; Lançamento Suplementar do Imposto de Renda, 1943; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1947; Recibo do Banco do Brasil, 1948; Depósito Judicial, 1944; Decreto nº 21554; Decreto nº 1168 de 1939.

A autora era instalada no interior de fábrica na Rua Real Grandeza, 368. Requereu a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que entendeu estar a autora condenada ao pagamento do Imposto de Vendas e Consignações. Porém, tal decisão não foi uma surpresa, devido às constantes fiscalizações fazendárias. Contudo, haveria uma grande improcedência na taxação desse imposto. Por isso, requereu que fosse restituído o valor depositado na Fazenda Pública. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 10/08/1945, 28/06/1945; Cobrança de Imposto, 1945; Imposto de Municipalidade, 194; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1947; Código do Processo Civil, artigo 108, 290, 2; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56; Decreto nº 22239 de 19/12/1932; Decreto-lei nº 5893 de 19/10/1943.

O suplicante era sociedade civil estabelecida nesta capital, na Rua Prudente de Morais. Por meio de processo de ação ordinária requereu contra a União Federal, a nulidade do ato ministerial, que considerou a autora como incursa no Imposto de Vendas Mercantis. Tal decisão acarretou a cobrança do valor 44:00Z$000 referentes à venda de bebidas e comidas na cantina do clube, mais encargos e multa. Contudo o Rio de Janeiro Country Clube era uma sociedade civil sem fins lucrativos, por isso a cobrança desse imposto seria lesiva e inconstitucional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. decreto 22061 de 1941; diário oficial, de 09/03/1942, 09/10/1942 e 14/10/1940; Rio de Janeiro Country Clube estatuto impresso, de 02/07/1928; declaração de empregos, de 16/06/1942; relação de empregos desligados, de 16/06/1942; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1942.

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, alegou que foi multada pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal por não ter pago o imposto de vendas mercantis no período de 06/1932 a 12/1937, referente às vendas de materiais velhos, conforme o decreto nº 22061 de 09/11/1932. A suplicante teria que pagar o valor de 18:093$000 réis de imposto e 54:279$000 réis de multa. A suplicante requereu a anulação do débito fiscal referente ao imposto, sendo esta restituída no valor de 72:372$000 réis. Juízes Laudo de Camargo, Barros Barreto e Philadelpho de Azevedo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso confirmando a decisão apelada. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Auto de Infração, Diário Oficial, 1938; Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168 - RJ; Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X; Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3; Código do Processo, artigos 293 e 158-V; Código Comercial, artigo 191 2a. parte.