A suplicante sociedade anônima estrangeira, uma agência de seguros e reseguros à Rua da Alfândega no. 21 na qual requereu fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, a anulação de débito fiscal relativo ao imposto sobre a renda. o juiz deferiu o requerido. Imposto; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1938; Decreto-lei nº 5 de 1937; Decreto-lei de 1937, artigo 3 e 1; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 323.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 87. Fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 37:063$500 réis, referente à indevida aplicação da Tarifa das Alfândegas. A autora importou chassis de automóveis de carga e 5 cabines para motorista, separadamente. Ocorreu que o conferente da Alfândega José leite classificou as mercadorias como montadas. Citou a Lei Fiscal e a Tarifa das Alfândegas, artigo 1779. A ação foi julgada improcedente. Reconhecimento de Mercadoria; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Renda Imposto de Indústrias e Profissões; Fatura; Termo de Apelação.

A suplicante, sucursal do Brasil, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em 1947 teve cobrada pela Secção de Lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma diferença de imposto, pago a menos, pela suplicante em 1945 e 1946 e cobrou uma multa pelo imposto ter sido pago fora do prazo. O valor total recolhido pela suplicada foi de 89.080,10 cruzeiros. Essa decisão foi pelo fato da suplicante ter deduzido do lucro de 1945 e o prejuízo tomado em 1944, contrariando a fórmula de cobrança do Imposto, que era a cobrança ano por ano; daí a exigência dos 10 por cento entre o valor declarado, 1.552.228,30 cruzeiros, e o devido, 1.811.671,70 cruzeiros. Alegando que não havia ilegalidade alguma no seu ato, já que o lançamento foi feito não sobre lucros, mas sim sobre prejuízos e que na data-base de cobrança do imposto de renda, a suplicante não pagou, não escriturou, não remeteu qualquer lucro ou verba para fora do país, portanto a multa seria fruto de um erro da suplicada. A suplicante pediu a anulação da cobrança de diferença de impostos e da multa. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração, tabelião 42, de 1952; recorte do Diário Oficial, de 1952; decreto 517, de 18/02/35; lei 154, de 25/11/47; decreto 24239, de 22/12/47; decreto lei 5844, de 23/09/43.

O réu era devedor do valor de 22$440 réis por Imposto Predial e Água pelo prédio à Rua Matto Grosso, 9, pelo primeiro semestre de 1885 e 1886. Foi pedido o devido pagamento. O prédio foi avaliado em R$ 1:500$000 pelo avaliador José Ricardo de Moura. Fez-se a intimação e penhora do imóvel, à revelia do executado. Laudo de Avaliação de Imóvel, avaliador José Ricardo de Moura, 1891; Mandado de Avaliação expedido pelo Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, 1891; Imposto Predial, 1885 a 1886; Renda de Pena D´Água, 1885, 1886; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; .

As suplicantes, mulheres, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre Lucro Imobiliário dos imóveis que foram herdados de seu falecido pai, localizado na Avenida Tijuca, 14 e 15, Rio de Janeiro. Herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do agravo. Advogado, Jacob Dolenger; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Escritura de Compra e Venda e Cessão de Direitos, 1956.

A autora se disse credora do suplicado no valor de 56$441 réis por Imposto de Renda. Pediu o pagamento com juros e custas, o que foi deferido em 1932, sem julgamento. Imposto de Renda, 1931, 1927.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do suplicado, residente à Rua Mariz e Barros, Rio de Janeiro, no valor de 123$420 réis, referente ao imposto geral sobre a renda. O pedido foi deferido, e o réu quitou a dívida. Imposto de Renda, 1924, 1926; Mandado de Intimação e Penhora, 1921; Recibo de Imposto de Renda, 1932.

A Empreza da Urca era foreira de uma extensão de terra na Urca, Baía de Botafogo, sendo o Patrimônio Nacional o senhorio direto. Os autores queriam comprar um dos lotes pelo valor total de 14:300$000, de frente para a venida São Sebastião, com área total de 357, 5 metros quadrados. Quitaram o imposto de transmissão de propriedade, o laudêmio ao Tesouro Nacional, mas recusaram-se ao pagamento da diferença do imposto territorial, sendo terras de marinha, faziam parte de patrimônio Nacional, e aforamento à empresa, sendo terreno nacional, não estando sujeito ao Estado do Rio de Janeiro nem à Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Há grande debate jurídico sobre a enfitense, a propriedade, imposto, taxas, competencia judiciária, fiscal e administrativa. Pediram mandado de depósito de valor de 1:201$200 réis para imposto de transmissão de propriedade, e 1:200$000 réis da diferença do imposto territorial, na Caixa Econômica da Capital Federal, para que se discutisse o seu direito, intimando o Prefeito do Distrito Federal, A Fazenda Nacional e procuradores. Citou-se a Constituioção federal artigo 10, o acórdão do STF de 3101/1905, Homero Baptista, Código Civil artigo 682. Didimo Ferreira era funcionário público federal, Consultor da Fazenda Pública. Foi julgado por sentença a desistência do autor. Jornal Jornal do Brasil, 1927; Procuração manuscrita, 1927; Lei nº 3348 de 20/10/1887; Constituição Federal, artigos 10, 60; Código Civil, artigos 682, 681, 679, 674; Lei nº 3979 de 31/12/1919.

Os suplicantes, comerciantes domiciliados em Fortaleza, Ceará, tendo estabelecido um contrato de seguro marítimo, com a suplicada, sobre mercadorias destinadas àqueles, e ocorrendo acidente com o vapor Pedro II, que trazia tecidos destinados aos suplicantes, em Fortaleza, requereram uma ação de seguros em que pediam que a suplicada, com sede à Avenida Rio Branco 47, 2o. andar, Rio de Janeiro, fosse condenada ao apagamento de indenização do sinistro no valor de 18:570$000 réis, dentro do prazo de 15 dias, mais juros e custas. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Foi indeferido o requerido e a autora agravou, sendo negado provimento ao agravo pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, 1926; Recibo, 1926, 1927; Jornal Jornal do Commercio, 1926, A Noite, 1926; Procuração 2, 1925, 1927; Taxa Judiciária, 1927; Termo de Agravo, 1927; Diário de Bordo; Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigos 715, 76, 377 e 379; Código Comercial, artigos 692, 693 e 730; Código Civil, artigos 1039 e 1040; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto nº 3900 de 26/09/1867; Código Civil, artigos 173 e 178 § 6.

A autora, mulher, era viúva, proprietária e representante legal do espólio de seu finado marido Carlos Wigg. Nesta qualidade foi contactada pela diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que a autora pagasse o valor de 6:983$200 réis referentes à diferença no frete de carregamentos de minério de manganês de suas jazidas no Estado de Minas Gerais, embarcado na Estação de Usina, desembarcando na Estação Marítima. Fez-se o depósito, protestando-se, pedindo-se intimação ao diretor da Estrada de Ferro, com entrega dos autos. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931; Advogado Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39 - RJ.