A autora, sociedade anônima, com sede à Rua Candelária, 67, Rio de Janeiro, pela assembléia geral extraordinária realizada em 09/12/1952, aumentou seu capital social de mais de 60.000.000,00 cruzeiros, passando a ser de 252.000.000,00 cruzeiros, devido à reavaliação do ativo imobiliário da autora. A Delegacia Regional do Imposto de Renda deu a sua aceitação ao aumento de capital. Quando do arquivamento da ata do DNIC, foi-lhe exigido o pagamento do Imposto do Selo, no valor de 300.000,00 cruzeiros, cobrança essa que seria ilegal, mas pago pela autora. Ela pediu a devolução do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao Tribunal Federal de Recursos, recebidos. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 29/01/1953, 27/01/1953.

O autor alegou que vendeu um imóvel e pagou o Imposto sobre Lucros Imobiliários. Ocorreu que a Delegacia do Imposto de Renda calculou 8 por cento entre o valor de compra e venda, mas não abateu o custo das benfeitorias. Até argumentou que o autor fez as deduções após 30 dias, e deveria ser punido. Tal medida era arbitrária e a ré não prestou esclarecimentos. O autor afirmou que o imposto que devia foi pago e o que lhe vem sendo cobrado era indevido, o que se provava com documentos. O suplicante requereu o cancelamento da cobrança do valor de 89.990,50 cruzeiros, com conseqüente levante do depósito realizado. Condenação a ré às custas processuais. Deu-se à causa o valor de 90.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos, recebidos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 154 de 1947.

A autora, sociedade anônima estabelecida à Avenida Calógeras, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 26664 cruzeiros que a suplicante pagou a título de imposto de selo federal. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração; Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 4655 de 3/9/1942, Decreto nº 24239 de 22/12/19476; Decreto-lei nº 20190 de 1932; Código do Processo Civil, artigo 294; Lei de Sociedades por Ações, artigo 96.

Os autores eram estado civil solteiros e casados, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com ação para requerer a isenção do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre o Edifício Guinle, de propriedade dos autores, por ser um imóvel adquirido por herança em transmissão causa-mortis de acordo com o Decreto nº 37773 de 13/01/1955. Caso não estivessem isento do pagamento do citado imposto, o custo do imóvel seria o valor constante do formal de partilha. Na ação os autores explanam sobre os requisitos que dão o direito ao pleiteado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada em 1945; Alvará de Autorização de 1954; Diário Oficial de 27/08/1954.

O suplicante era representado por sua inventariante, Maria Jacyntha Caixeta Rangel, e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 e Decreto nº 36773 de 13/01/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 17485,00, referente a Imposto de Transmissão Intervivos, relativo a alienação de prédios sitos à Rua Caruaru, 391, Grajaú, alegando que tal cobrança seria ilegal. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não se conformando com a mesma Sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração - Fernando de Azevedo milanez ;Tabelião;Diário Oficial;Guia para recolhimento;Decreto/ Lei 42 de 06/12/1937;Decreto / Lei 3336 de 10//06/1941;Decreto. 36771 de 13/01/1955, Artigo 181;Decreto. 24239 de 22/12/1947, Artigo 92 ;Decreto / Lei 9330 de 10/06/1946;Código. Procuração. Civil, Artigo 291;Advogados: Drs. Geraldo Fonseca e Ronaldo Correa Pizarro Av. Graça Aranha, 57 / 10º andar ;Decreto / Lei 1110 de 16/06/1939;Lei 154 de 25/11/1947;Decreto. 24036 de 06/003/1934, Artigo 7º ;Lei 2642 de 09/11/1955, Artigo 6º;Código. Procuração Civil, artigo 820;.

Os autores vêm vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes receberam por meio de herança um imóvel, contudo, o impetrado cobra-lhes o imposto do lucro imobiliário. Os impetrantes consideram tal cobrança indevida e solicitam o mandado para impedir que o réu continue a fazê-la com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 7. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao pedido os impetrantes. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a medida liminar, da qual a impetrada pediu revogação. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que negou-lhes provimento. Certificado de Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1964, 1966; Decreto nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 6; Súmula n. 99 STF; Lei nº 3471, de 1958; Constituição Federal, artigo 141.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha lhes cobrando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, concedendo a segurança com recurso de ofício. Após agravo se deu provimento em parte aos recursos, sob relatoria do ministro Henrique D´Ávila. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1960; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; TabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; 2 Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957, 1958; Custas Judiciais, 1961; Carta de Adjudicação, 1959; Cópia de Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Adquiridos, 1942; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 9330; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 40720; Decreto nº 36773; Lei nº 3470.

Os autores, profissão despachantes aduaneiros, assistidas pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que a Alfândega era simplesmente depositária e a sua entrega de comissões eram deduzidas do Imposto de 10 porcento, conforme a Lei n° 3470 de 28/11/1958, artigo 62. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Ordem de serviço Divisão do Imposto de Renda, 1959; Lei n° 3470 de 1958; Lei n° 2879 de 1956.

As autoras eram construtoras. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereram mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, pelo fato de este se negar a assinar contratos de prestação de serviços com os autores, alegando que estes necessitariam realizar o pagamento do Imposto do Selo Proporcional. O juiz concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso. Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custa Processual, 1960.

O autor, estado civil desquitado, profissão comerciante, com escritório à Rua da Carioca, 32, sala 602, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que exigiu da firma Toja Martinez & Companhia Limitada, da qual era sócio, o pagamento de Imposto de Renda sobre as comissões recebidas pela firma. O autor alegou que estava isento desta cobrança por já ter demonstrado que a firma não obteve lucro. Isenção. Ficou-se a aguardas providências do interessado. 2 declarações de imposto de renda, 1949; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957.