O autor era ex sócio da firma Theodor Lannggard & Cia, e recebeu cobrança do valor de 460$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multa, sobre a casa na Rua dos Ourives, 45, Rio de Janeiro, com negócio de fonógrafos e pianos. Pediu revisão da intimação, pois a firma tivera falência decretada em 1913. O autor também foi citado como Theodor Laangard de Menezes. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Mandado de Intimação, 1913.
2a. Vara FederalIMPOSTO
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Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final. Decreto nº 10902 de 10/05/1914, artigo 104.
1a. Vara FederalA suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora pediu à mulher, suplicada, o pagamento no valor de 13.788,00 cruzeiros com custas e correção monetária, conforme a Lei nº 4357 de 1964, artigo 7. O juiz deferiu o pedido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas sem julgamento . Lei nº 1474, Lei nº 2973 .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores requereram o pagamento do valor de 24.000,00 cruzeiros e custas, por terem infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 7. Infração. O juiz deferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Correção monetária, Lei nº 4357 de 1964.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora alegou que credora do réu no valor de 2.131,4 réis por Imposto Adicional e multa. Esta pediu a intimação para o pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas não foram intimados por não se ter os respectivos endereços dos sócios, um nacionalidade italiana e outro nacionalidade brasileira. lei 1474, decreto-lei 3200.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora se disse credora do suplicado no valor de 56$441 réis por Imposto de Renda. Pediu o pagamento com juros e custas, o que foi deferido em 1932, sem julgamento. Imposto de Renda, 1931, 1927.
2a. Vara FederalA autora se disse credora do suplicado no valor de 41$400 réis por Imposto do Consumo D'água. Pediu o pagamento com juros e custas, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto do Consumo d'água, 1905.
2a. Vara FederalO suplicante, comendador, paga a ré o valor de 6:600$000 réis, a título de imposto para extinção de usufruto de sessenta e seis apólices da Divida Pública Nacional. Estas foram deixadas em testamento por Hermenegildo Duarte Monteiro, sendo proprietária a suplicante e usufrutuária Leopoldina Flora de Siqueira. O autor alega que é inconstitucional a Lei de 26/09/1867, que estabelece a cobrança. Este requer que a ré seja condenada ao pagamento de 6:600$000 réis. São citadas a Lei de 26/09/1867, a lei de emissão das apólices de 15/11/1857, a Lei nº 843 de 31/12/1901, a Lei nº 813 de 23/12/(?), o Decreto nº 4355 de 17/04/1869, o Decreto nº 5581 de 31/03/1874, o Decreto nº 2800 de 19/01/1898 e o Decreto nº 4355 de 17/04/1869. Certidão de Óbito, 1913; Recibo de Receita Eventual, 1911; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909.
1a. Vara FederalA União alegou que o réu possuía um terreno à Rua Antunes Garcia, 8, Engenho Novo, Rio de Janeiro, mas há 3 anos não pagava os devidos foros, por força do Código Civil, artigo 692. A União requereu anulação da extinta empetense na forma da lei citada. Não há sentença. Planta de Terreno na Estação do Sampaio; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1921.
1a. Vara Federal