Devido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1739, artigo 131; Decreto nº 21554.
3a. Vara FederalIMPOSTO
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Os executados eram agentes do Companhia Comercial de Navegação Pereira Carneiro e Companhia, que era devedor do valor de 6:811$000 réis por multa resultate de infração a regulamento art. 11§11 do Decreto n° 17464 de 06/10/1926, sob pena de penhora de bens.Sonegação fiscal de imposto do selo. Foi deferido o requerido. Decreto de 06/10/1926.
Juízo Federal 1a. Vara do Distrito FederalPediu-se do réu o pagamento do valor de 2730$240 réis, sob pena de penhora, devido a multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio á Rua do Lavradio 71. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz deferiu a inicial. Imposto Predial, 1885.
Juizo dos Feitos da FazendaPediu-se do réu o pagamento do valor de 600$000 réis, sob pena de penhora, devido a multa de infração ao Regulamento 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à R. Delgado de Carvalho 37. O juiz deferiu a Inicial. Comprovante de Quitação de Dívida, 1938.
Juizo dos Feitos da Fazenda PúblicaPediu-se do réu o pagamento do valor de 440$000 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Regulamento do Decreto n° 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à Rua do Ouvidor 94, Rio de Janeiro. O juiz deferiu a inicial.
Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Rio de JaneiroPediu-se do réu o pagamento do valor de 101$800 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Regulamento 17538 de 10/11/1926 art. 60. Estabelecia-se à Rua Teófilo Otoni 66, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 960 de 17/12/1938.
1a. Vara FederalPediu-se do réu o pagamento do valor de 101$800 réispor executivo fiscal iniciado no Juizo de Direito do Estado de Goias, por infração ao Regulamento 17538 de 10/04/1926 art. 60. Localizava-se à Rua Teófilo Otoni 66, Rio de Janeiro. Executivo Fiscal n. 4910 B, Góias, 1937; Recibo, 1940; Decreto nº 960 de 17/02/1938.
2a. Vara da Fazenda PúblicaTrata-se de uma carta precatória expedida a requerimento da suplicante a fim de depositar o valor de Cr$ 48.200,00 para a liberação de 2.000 sacos de açúcar que seriam vendidos. Trata-se da taxa de defesa da produção, devida pelos usineiros por saco de açúcar produzido. Decreto nº 22789, de 1930 e Lei nº 1831, de 28/09/1955. Processo inconcluso. Custas Processuais 2, 1957; Decreto nº 22789 de 1933, artigo 30; Decreto-lei nº 1831 de 1939.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaTrata-se de carta rogatória expedida pelas Justiça de Paris França à da Capital Federal, no interesse do processo movido pela Societé dês Soieries Ponchon contra os suplicados. Foi deferido o requerido.
1a. Vara FederalTratava-se de carta precatória, requerida para que não se liberasse a entrega de mercadorias contidas no vapor camperio, sem que os recebedoria ou consignatários pagassem a contribuição de avaria grossa de 30 por cento sobre o valor das mercadorias, contribuição contra a qual o suplicante protestou. O dito navio, sob comando do capitão Abdon Cavalcanti Lima, era propriedade da Sociedade Anônima Lloyd & Nacional, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Santos, Porto de Paranaguá, Porto do Rio Grande, Porto de Porto Alegre, Porto de Pelotas, Porto de Aracaju. Houve incêndio a bordo, frente ao qual se fez protesto marítimo ratificado pelo escrivão Ponce de Leon. Foi expedida a carta precatória. Carta Rogatória, 1930.
1a. Vara Federal