Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, com base Decreto nº 14728 de 1921, artigo 75, requereram que fosse assegurado o direito dos autores de receberem a totalidade da terça parte da multa imposta a filial da Schering Produtos Químicos e Farmacêuticos, pela infração da Lei do selo, resultado da representação efetuada pelos autores contra a filial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Desta forma, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222.

Armando de Souza e Mello Aragibóia era brigadeiro do ar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Junto com outros, requereu mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que ao trazerem em suas bagagens automóveis usados, foram cobrados pelo Imposto de Consumo, além da exigência de pagamento de Taxa de Armazenagem. Dessa forma, os autores alegaram que o artigo 1 do Decreto nº 43028 de 1958 impediria a cobrança do pagamento do imposto e a Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão de 13/12/1963, impediria que o réu cobrasse mais de um período de armazenagem. Assim, os autores esperavam que o Inspetor não cobrasse os impostos indevidos, e que a medida liminar fosse cumprida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança antes concedida. 11 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Fatura, Car Invoice, 1964; Fatura Comercial, 1964; Conhecimento de Embarque, Chicago para Rio de Janeiro, 1964; Fatura, Daimler-Benz, 1964; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 43028 de 1958; Súmula nº 86 de 13/12/1963; Lei nº 2770 de 1956.

O autor era uma empresa de transporte aéreo, e se baseou no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 3, para pedir anulação de débito fiscal, pois não teria pagado o Imposto do Selo nem a Taxa de Educação e Saúde, além do Selo de Frete. A firma foi autuada pela Recebedoria da Justiça Federal, em um processo administrativo que perdeu, e foi condenada a pagar aos cofres públicos duas multas. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com embargos, e o TFR os rejeitou. Portaria de Intimação, Ministério da Fazenda, 1943; Guia de Depósitos, 1944; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Decreto nº 20914 de 06/01/1938; Decreto-lei nº 2538 de 1940.

A autora era uma Ccompanhia de seguros estrangeira sediada a Rua Visconde de Inhaúma, 134. O suplicante pediu a anulação do acórdão do 1ºConselho de Constribuintes e a restituição do valor da multa de Cr$ 40.765,80. Ainda lhe foi cobrado o imposto de fiscalização de Cr$ 203.779,20 . Este alegou que teria ocorrido apenas um erro uma troca nos meses de pagamento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Decreto nº 19957 de 06/05/19631; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 201.

Os autores eram comerciantes com negócio de hotel á Rua Gustavo Sampaio no. 61 ao 67. Alegam que tiveram recusado o pagamento de seu imposto de indústrias e profissões do exercício de 1938. A Recebedoria do Distrito Federal disse que seu registro estaria cancelado. Pediram o depósito consignado do valor de 1:550$000 réis na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Luiz cavalcanti Filho Rua Miguelo Couto, 39 - RJ, 1934; Imposto de Indústrias e Profissões; Imposto.

A autora alegou que era credora do réu no valor de 200$000 réis e pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. Era uma multa por se fazerem reformas sem licença à Rua Hermenegildo de Barros, 56, Rio de Janeiro. O pedido foi deferido e a multa paga com as custas . Decreto nº 6000 de 01/07/1937, artigo 805; Executivo Fiscal, Prefeitura do Distrito Federal, 1938.

O réu residia no distrito federal e devia à fazenda nacional valor de 156$600 réis, mais custas, sob pena de penhora, por imposto sobre a renda do exercício de 1932. ,decreto 960 de 17/12/1938 artigo 3. Não há julgamento no processo. Certidão de Dívida; Conta de Custas Processuais.

O réu residia na capital federal a Rua sacadura cabral no. 208m e devia o valor de 344$400 réis à fazenda nacional, pelo ,imposto sobre a renda do exercício de 1934. Pediram-se ainda nas custas, sob pena de penhora; decreto 960 17/12/1938 artigo 3. o juiz ordenou a intimação do réu ao pagamento. Certidão de Dívida Ativa; Recibo.

Os autores, situados à Praça da República, 39/40, Santos, São Paulo, por seus advogados, Otto Eduardo Vizeu Gil e João Troncoso, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9159 de 1004/1946, requerem a anulação do acórdão n. 6140, que confirmou a revisão procedida na declaração de lucros extraordinários dos autores, do exercício de 1947, de que resultou a exclusão do cálculo de capital efetivamente aplicado das importâncias relativas a inversões em outra empresa e a empréstimo de terceiros. Os autores julgaram essa revisão ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1954; Balanço Geral de Capital, 1946; Relação de Empréstimos, 1943 a 1946; Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1952, 1954, Diário da Justiça, 1953; Câmara dos Deputados, 1953; Levantamento de Saldos de Correntista, 1945, 1946; Decreto-lei nº 6224 de 1946; Lei nº 3876 de 1953; Decreto nº 15028 de 1944.

O autor foi intimado a pagar os impostos suplementares de renda dos exercícios de 1950 e 1951, acrescidos de 300 por cento de multa, dando um total de 1.679.182,80 cruzeiros. Não havia sido aceita sua dedução no imposto de renda dos prêmios de seguro de vida. De acordo com o regulamento do imposto de renda, só se impõe multa de 10 por cento e no tempo da declaração a lei não proibia esse tipo de dedução. Argumentou ser a multa ilegal, pois não corresponde ao fato que lhe deu origem e desobedece o tal regulamento. Requereu a devolução do valor depositado, mais juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu proviemnto aos dois recursos. Imposto de Renda, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigos 20, 145; Lei nº 2642 de 09/11/1955.