A autora se afirmou credora do réu no valor de 68$200 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Imposto de Renda, 1930.

Ângelo Mário de Morae Cerne, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão advogado, e Leonel Prócoro Bezerra Martins, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão advogado, vêm requerer mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda na Guanabara, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o réu vem exigindo o recolhimento do valor de, respectivamente, Cr$ 90.000,00 deste e Cr$ 329.500,00 daquele, baseando-se no empréstimo compulsório, descrito na Lei nº 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, considerando tal cobrança indevida, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a cobrar-lhe tais valores. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo para cassar a segurança concedida. Notificação de Recibo 2, Delegacia do Imposto de Renda, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2004, de 1953.

A autora requereu a restituição do valor de 214.074,00 cruzeiros, indevidamente pago por ser a importância originária de contratos de empreitada firmados com o Departamento Nacional de Estrada s de Rodagem a título de Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré também agravou, mas foi-lhe negado provimento. A ré entrou com embargos, que não foram recebidos. procuração passada no tabelião Gilberto Basto Vieira, Rua Miguel Calmon, 22, Salvadr, BA, 1958; Constituiço Federal, art 15; Código Civil, art 964.

Os autores tinham sede à avenida Almirante Barroso, 81 - RJ e pediram anulação de débito fiscal de multa de mora no valor de 3671,00 cruzeiros. Sua atividade era a fabricação de mercadorias no Distrito Federal, transferindo-as a outros estados da federação, pagando impostos sobre preço estimativo para depois quitar a diferença sobre preço de venda real. Reclamaram da multa de 100 por cento dada a eles por diferença de impostos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado, Abelardo da Cunha; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943; Imposto de Municipalidade, 1943.

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Itaperu, 49, requereu anulação do lançamento do imposto de lucros extraordinários no exercício de 1914, com base no ano comercial de 1943. Pelo decreto 15058, de 13/03/1944 o autor foi obrigado a pagar imposto sobre o volume de seus lucros em relação ao seu capital. O autor alegou que tal lançamento era indevido. O juiz julgou a ação procedente e, conforme a lei, apelou de ofício para o STF. A União também apelou. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946; Imposto de Renda, 1946; Jornal Diário Oficial, 13/01/1945; Conta de Lucros e Perdas, 1943; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 16248 de 31/07/1944; Decreto-lei nº 19364 de 07/08/1945; Comentários ao Código Civil, artigo 965; Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1944; Decreto nº 15188 de 29/03/1944; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 181; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 960, artigos 16 a 18; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10 Decreto nº 22785 de 1933; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, volume III.

A impetrante era estabelecida em São Paulo, à Rua Dr. Almeida Lima, 1130. Com base na Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 66, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que exigiam o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias que estariam, segundo a impetrante, isentas da cobrança. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, por unanimidade de votos. Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 8439; Procuração Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 96, São Paulo; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Custas Processuais, CR$ 5.510,00, 1964, CR$ 2.810,00, 1965; Telegrama, 1964.

A autora, estabelecida na Rua do Passeio n° 42/56, contratou com o Banco Boavista S/A a abertura de crédito em Conta Corrente limite do valor de 20 milhões de cruzeiros, sendo Cr$172.912,00 debitados em conta para o pagamento do imposto de selo. Acontece que a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara lhe cobrou pega segunda vez a quantia do referido imposto. Assim, requer a restituição do principal, juros de mora e custas processuais. O juiz julgou procedente e recorreu "de ofício". Negou-se provimento, por decisão unânime. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1963; Contrato de Abertura de Crédito Revolvente em conta corrente - 1961; Nota Promissória 1961; D. O. 29/09/1954; Lei 4414, 24/09/1964; Decreto 45421, 1959, art. 110; C. C., art 964; Decreto 1042, 21/10/1969; Romero Rothier Duarte, Felipe Bacha, João Dantas de Britto Lima, Carlos Henrique Villela dos Santos - Rua do Passeio, 42/56 (advogados).

O autor, profissão advogado, estado civil casado, alegou que a Divisão de Imposto de Renda informou que este encontrava-se em dívidas no valor de Cr$ 149,000, referentes ao imposto do ano de 1959. Como o autor constatava a procedência desta dívida, requereu consignar o pagamento. A ação foi julgada improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos por inatividade deu provimento aos recursos, para julgar procedente a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1966; Diário da Justiça, 12/06/1967; Diário da Justiça, 19/06/1967, 08/05/1967, 25/04/1967, 03/03/1967, 31/03/1997 e 31/10/1966.

A autora era sociedade anônima situada à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Alegou que o Diretor do Imposto de Renda deduziu o valor de 273:173$460 réis referentes à depreciação no estoque de matéria-prima e fósforo. Porém, fez um lançamento suplementar no valor de 16:390$400 réis ao Imposto de Renda da suplicante no exercício de 1933. A suplicante efetuou o depósito dos valores na Recebedoria do Distrito Federal, conforme o Decreto-lei nº 42 de 06/12/19374. A autora, porém, requereu a anulação do débito fiscal suplementar, de acordo com Código Processo Civil, artigo 673, sendo esta indenizada por perdas e danos. O pedido foi negado pelo juiz Costa e Silva. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Imposto de Renda, 1938; Depósito, 1938; Imposto de Indústria e Profissões, 1938; Procuração, 1938; Termo de Apelação, 1939; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 21554 de 20/06/1932, artigo 55.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ. Em 15/05/1940, os fiscais do imposto de vendas e consignações condenaram a autora à revalidação de selos após constatarem a ausência de selos em 60 copiadores de fatura. Após o devido pagamento, o funcionário da Recebedoria do Distrito Federal se negou à averbação, por achar que os selos deviam ser pagos em dobro. O diretor da repartição discordou, mas a autora foi cobrada mesmo sem intimaçaõ. Pediu anulação do acórdão 11834, de 1941 e do acórdão 10774, de 1940, do 1o. Conselho de Contribuintes, com restabelecimento da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e autorizaçaõ para retirar o valor de 9:000$000 réis cobrados a mais e devidamente depositados. Pedido deferido. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/08/1941, 04/02/1941, 17/01/1942, Diário da Justiça, 15/12/1942; Recibo de Depósito, 1941; Decreto nº 24478 de 27/06/1934, artigo 1; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 15; Lei nº 202 de 1936, artigo 16; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 102; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código do Processo Civil, artigo 159.