A autora alegou que credora do réu no valor de 2.131,4 réis por Imposto Adicional e multa. Esta pediu a intimação para o pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas não foram intimados por não se ter os respectivos endereços dos sócios, um nacionalidade italiana e outro nacionalidade brasileira. lei 1474, decreto-lei 3200.

Os autores requereram o pagamento do valor de 24.000,00 cruzeiros e custas, por terem infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 7. Infração. O juiz deferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Correção monetária, Lei nº 4357 de 1964.

A autora pediu à mulher, suplicada, o pagamento no valor de 13.788,00 cruzeiros com custas e correção monetária, conforme a Lei nº 4357 de 1964, artigo 7. O juiz deferiu o pedido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas sem julgamento . Lei nº 1474, Lei nº 2973 .

A suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.

Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final. Decreto nº 10902 de 10/05/1914, artigo 104.

O autor era ex sócio da firma Theodor Lannggard & Cia, e recebeu cobrança do valor de 460$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multa, sobre a casa na Rua dos Ourives, 45, Rio de Janeiro, com negócio de fonógrafos e pianos. Pediu revisão da intimação, pois a firma tivera falência decretada em 1913. O autor também foi citado como Theodor Laangard de Menezes. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Mandado de Intimação, 1913.

Os autores eram proprietários de negócio de gêneros alimentícios à Rua Bento Lisboa, 92. Pediram anulação de dívida. Receberam contra fé pedindo o valor de 234$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões, mas dirigida a Manoel Martins G. de Araújo, sendo então indevida. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Jornal Diário Oficial, 1916.

O autor pediu cancelamento de dívida no valor de 821$800 réis, como Imposto de Pena d`Água sobre os prédios de número 21 e 23 da Travessa 12 de Dezembro. Afirmou estar quite com a dívida, e que haveria mudanças na numeração dos imóveis. A cobrança se dirigia a Albino Dias de Azevedo. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Mandado de Intimação, 1916; Escritura de Venda de Prédio e Domínio Útil de Terrenos, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira Rua do Rosário, 143 - RJ, 1916; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916.

A autora pediu o prazo de 30 dias para apresentar ofício do Tesouro Nacional, de modo a provar ter adquirido imóvel em arrematação em hasta pública de 29/08/1912, pelos Feitos da Fazenda Municipal. Seria indevida, dessa forma, a cobrança de imposto de pena d`água sobre barracão de sua propriedade no Morro do Pinto. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República.

Os suplicantes eram proprietários do prédio à Rua Visconde de Inhaúma, 71, sobre o qual receberam cobrança do valor de 20:700$000 réis por renda de pena d`água e multa, exercício de 1903. O imóvel, entretanto, diferia do que se dirigia a cobrança, pois o outro fora demolido, com compra de terreno em hasta pública da Municipalidade do Distrito Federal. Pediram cancelamento da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Firmo era profissão engenheiro.