A autora, com sede à Avenida General Justo, 275, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20914 de 06/01/1932 e no Decreto nº 1815 de 18/02/1953, requereu a restituição do valor de 281.267,20 cruzeiros pago pela autora como Imposto de Câmbio, visto que alegou que era isenta do dito imposto, conforme as leis citadas. O autor abandonou a causa. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/02/1953; Impresso do The National City Bank of New York, 1951 a 1953; Recibo The First National Bank of Miami, 1951; Decreto nº 24038 de 26/03/1934; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951.

O autor era imigrante norte-americano, nacionalidade norte-americana, estrangeiro, estado civil casado, residente à Aveinda Atlântica, 2440, Copacabana, Rio de Janeiro, com profissão do comércio. Este alegou que foi cobrado o valor de 73.904,60 cruzeiros por Imposto de Consumo sobre automóvel importado dos Estados Unidos da América do Norte. Como era para uso pessoal, pediu restituição do valor pago. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. guia de cobrança, Alfândega do Rio de Janeiro, 1958; lei 3244 de 1957, art 56; lei 1205 de 24/10/1950; decreto lei 4014 de 13/01/1942.

Em conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, a autora impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pela Taxa de Emergência e pela Taxa de Melhoramento dos Portos, segundo respectivamente o Decreto-lei nº 8311 de 1945 e a Lei nº 3421 de 1958. Assim, requereram a suspensão da cobrança, como lhes seria de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi acolhido. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8311 de 1945; Lei nº 3421 de 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1958; Tabelião José Cyrillo, Rua Paranapiacaba, 84, São Paulo, 1958; Custas Judiciais, 1958.

A autora, com sede na Rua Souza Barros, 450, alegou que aumentou seu capital social para o valor de 200.000.000,00 cruzeiros, mediante ao aproveitamento e incorporação de reservas e fundos disponíveis e contabilizados, emissão e subscrição de novas ações e reavaliação de seu ativo imobiliário, pagando por isso o devido Imposto de Selo ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Acontece que o imposto pago foi maior do que o posteriormente calculado. De acordo com o Código Civil, artigo 964, a autora requereu a restituição da quantia de 362.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o recurso. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1968; Diário Oficial, 15/07/1960; 2 selos por verba, 1960; decreto 45421 de 1959.

A impetrante, estabelecida na Estrada do Cabinal, 1393, Rio de Janeiro, com permissão para explorar linhas urbanas de transportes coletivos de passageiros, impetrou um mandado de segurança contra a exigência da impetrada no pagamento da Taxa adicional de 20 por cento sobre a taxa única criada pelo Decreto n° 60466 de 14/03/1967 em favor do Senai. O juiz Renato Amaral Machado denegou a segurança impetrada. A parte vencida agravou em mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Lei n°4863, artigo 35; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38; Decreto-lei n° 4048; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1969; Coletânea de leis Senai, 1967; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Palácio da Justiça - RJ, 1971.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à Rua Teófilo Otoni, 41, 3o. andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que determinou o despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, mandando arquivar processos em que a suplicante pedia a restituição de diversas quantias pagas de selo proporcional, por verbas, em avisos de crédito expendidas ao Banco do Brasil, e a outros bancos, para a liquidação de contratos de câmbios celebrados no Brasil, e que se atendiam a transferências por ordem telegráfica, de valores em dólares, entre estabelecimentos bancários nos Estados Unidos, selos esses que foram exigidos pela dita recebedoria , e que a suplicante pagou sob protesto. O juiz Aloysio Maria Teixeira julgou procedente a ação e recorreu para o STF. A União Federal apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 03/06/1939; Recibo 19, da Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Conselho de Contribuintes, s/d; Recibo 10, de João da Cruz Corregal, 1937; Recibo de Osvaldo Aragão da Silveira, 1937; Recibo de Gustavo A. de Carvalho, Corretor de Fundos Públicos, 1937; Caderneta de Depósitos Com Juros do Banco do Brasil; Recibo 12, do Banco do Brasil, 1937, 1938; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11o. Ofício, Rua Buenos Aires, 47 , 1923; Decreto nº 15602 de 12/08/1922; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 90; Decreto-Lei nº 630 de 20/08/1938; Decreto nº 24736 de 14/07/1934; Decreto-Lei nº 607, artigo 16; Advogado 6, Richard P. Momsin, Edmundo de Miranda Jordão, Pedro Américo Werneck, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Eduardo Dias de Moraes Netto e Ary de Oliveira, Rua General Câmara, 20, 2o. andar; Código do Processo Civil, artigo 123;Lei nº 202 de 02/03/1936;Decreto nº 2475 de 13/03/1897; Decreto-Lei nº 19867 de 15/04/1931; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.