O autor tinha delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370. Propôs ação de despejo contra o réu, para que desocupasse o imóvel sito à Rua E, bloco 1, apartamento 102, em Bangu. O autor alegou que o réu não vinha efetuando o pagamento dos aluguéis. A parte autora da ação requereu ao juiz que se dignasse a julgar extinta a ação e sua aludida lavra. Em face do exposto, o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou extinta a ação. Custas Processuais, 1961; Lei nº 360, artigo 18, inciso I; Decreto nº 32392, artigo 52, parágrafo 2; Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1518, artigo 189.

A autora que era credora da ré, pelo valor de 124:039$530 réis, requereu que se passasse em mandado para que o réu pagasse o valor no prazo de 24 horas. O juiz mandou que se prosseguisse a execução sobre a quantia em abril de 1908. Traslados de Execução Fiscal, 1909.

A autora pediu a intimação do proprietário do prédio situado à Rua Santa Luzia, 242 ,cidade do Rio de Janeiro, para que recebesse o pagamento do mês de abril do imóvel, no valor de 1:000$000 réis. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 100$000 o próprio nacional sito à Rua Ricardo Machado no. 52 casa 20, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

A autora, tendo dado em locação a título precário, ao suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 280$000 réis o próprio nacional situado à Rua Bella, 338, alegou que o locatário estava em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora, por seu representante, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, requereu que fosse expedido mandado executivo para que o suplicado pagasse a dita quantia, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O Juiz deferiu o requerido. Recibo de aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A autora é uma sociedade brasileira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamenta a ação na Constituição Federal de 1946 artigo 201 combinado com o Código de Processo Civil, artigo 143 e artigo 291. A suplicante em 23/11/1967 contratou com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste o fornecimento para o município de Floriano, Piauí de material de procedência estrangeira. A Codina Máquinas e Acessórios S/A é fabricante de motores encomendados pela suplicada à suplicante, e esta entrega o material nos prazos, sendo aquela omissa em relação ao recebimento dos mesmos e ao seu pagamento. A autora, então, fez uma notificação, no que não obteve resposta. A suplicada fez um entendimento informal com a suplicante, mas aquela não fez nenhuma comunicação com esta para destinar os motores ao município de Floriano e pagar o material fornecido. A autora pede perdas e danos, o valor do preço da encomenda em espécie, o preço total da mercadoria calculado conforme a fórmula de seu reajustamento, aceita pela suplicada, até 19/12/1963, a partir de quando ela ficou à disposição da suplicada, pronta para embarque, multa contratual reversível à base de 0,5 por cento por dia de atraso no cumprimento da obrigação de receber a encomenda, a contar de 19/11/1963 até a data assinada na Notificação Indicial, juros compensatórios à base de 12 por cento e custos do processo. O juiz julgou-se incompetente e os autos foram para o TFR, que negou provimento ao recurso da autora. Notificação, 1964; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 06/06/1962; Recibo , 1963; Recibo Codina Máquinas e Acessórios S.A., 1963; Lei nº 3692 de 15/12/1959; Código Comercial, artigos 137 e 138; Código Civil, artigos 1092, 1056, 955, 956.

Aloysio Guedes de Meira Gama era estado civil casado, profissão engenheiro, e Nélida Helena Guedes de Meira Gama era solteira, mulher, ambos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram ação de despejo contra a União Federal. Os autores alegaram que locaram à União, através do Ministério da Educação e Cultura, para serviços relativos à publicação da Enciclopédia Brasileira, um prédio, e que após reajustarem o valor de aluguel, com base na Lei n° 4240 de 28/06/1963, artigo 4, na Lei n° 4494 de 25/11/1964, não receberam o pagamento dos aluguéis por parte da ré. O processo foi julgado e entendeu o juiz que tal atraso ocorreu, mas que não seria devida a ação de despejo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958, 06/04/1965; Cópia 4 Recibo Fatura de Aluguel, 1965; Cópia Imposto Predial, Guia de Pagamento, 1965; Nota Fiscal 2 Lord Serviços Fotográficos Ltda., 1965; Custas Processuais, 1965; lei n° 4494, artigo 11; Lei n° 4240, artigo 4.

A autora era autarquia federal sediada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, e a ré localizava-se à Rua Pedro Alves, 263, Rio de Janeiro, da qual se pediu ressarcimento por prejuízos causados por inadimplência contratual, no valor de CR$ 1.973.097,00, mais multa contratual e diferença de novo contrato. A ré fora contratada para o transporte de 185100 quilos de monazita de Guarapari a São Paulo, onde a autora tinha usura de tratamento, falta de combustíveis, houve reajuste de preço e prazo, elevando os gastos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Contrato, 1963; Decreto nº 51726 de 19/02/1963, artigo 118; Código Civil, artigos 159, 924 e 918; Lei nº 4632 de 1965.

A autora residente na cidade de Petrópolis, alugou para o réu o seu prédio na Rua do Riachuelo, 417 pelo aluguel mensal no valor de 470$000 réis, mas o réu não estava pagando, por isso ela moveu essa ação de despejo. A ação foi julgada improcedente, custas pagos pela autora do processo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.

O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.