INADIMPLENTE

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        INADIMPLENTE

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              19021 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil solteiro, residente na Avenida Atlântica no. 992, alegou que havia desaparecido uma apólice da dívida pública federal ao portador, do valor nominal de 1:000$000 réis, juros de 5 por cento, emitida em virtude do Decreto n° 15069 de 26/10/1921, em 28/12/1923. Após constatar o ocorrido, o autor de acordo com o Decreto n° 149 de 20/7/1893 art. 15 e o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 art 174, requereu na Caixa de Amortização e na Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos que não fosse pago para qualquier indivíduo o capital e os juros das referidas apólices. O suplicante requereu que fosse declarada caduca, sendo suas apólices substituidas por outras, e autorizado a receber os juros vencidos das mesmas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 15069 de 26/10/1921.

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              18947 · Dossiê/Processo · 1924; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alugou o prédio de sua propriedade na Rua Visconde do Rio Branco 677, Niterói Rio de Janeiro ao autor, pelo valor mensal de 350$000 réis. Como o réu recusava-se a receber o valor dos aluguéis, o autor requereu a citação deste, para que em juízo pagasse a dívida. Citaram-se a Lei n° 4403, de 22/12/1921 art 44 e o Código Civil arts 975 e 955. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Termo de Acordo, 1925; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924.

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              11873 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado o prédio de sua propriedade localizado à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro ao réu pelo valor mensal de 140$000 réis. Como o suplicado encontrava-se devendo à autora o valor de 420$000 réis, esta requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que obtivesse o valor da dívida, sob pena de penhora, conforme o decreto nº 3084 de1898, artigo 422 e o código civil, artigo 1202. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1937.

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              13325 · Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo contém que mulher. Os autores domiciliados no estado de São Paulo, alugaram o prédio n. 87 na Rua São Clemente ao réu pelo aluguel mensal. Antonio José transferiu o contrato a Joaquim Baptista, que ficou seis meses sem pagar o aluguel e por isso os autores movem ação de despejo. A autora era de estado civil viúva e o autor era advogado e casado. Julgou-se por sentença o lançamento da folha 15 do processo e procedente a notificação. Mandou-se expandir o mandado de despejo. Jornal Diário Oficial, 29/09/1917 e 28/10/1917; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 1898.

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              19502 · Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora devia o valor de 1:833 $ 340 réis de prestação bimensal, sobre 25/06 a 25/08 de 1927, por aluguéis de arrendamentos dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e pedia intimação da União Federal para recebimento do valor em juízo, sob pena de ser depositado no Tesouro, como em vezes anteriores. Foram depositadas todas as parcelas até o dia 27/08/1929. 5; Prêmio do Depósito da Recebedoria do Districto Federal de 1927, 1927,1928 e 1929; .

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              18088 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Bernardino José Alves, procurador da autora, mulher, inquilina de uma casa de sapê e do terreno situados na Fazenda do Carrapato, em São João do Merity, requer fazer o pagamento do valor de 70$000, correspondente aos aluguéis dos meses de junho a dezembro, que o réu se recusa a receber, sob pena de depósito nos cofres públicos. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 19910 de 1931; Recibo, 1924; Depósito de Aluguel, 1923; Procuração, 1923.

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              19212 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu, residente na Rua Grão Pará no. 3, Engenho Novo, pelo valor de 223$999, relativo ao aluguel do prédio na Rua Santa Cruz no. 68 da Prefeitura Militar, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento a quantia referida, nos termos do Decreo n° 3084, de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido. Certidão de Dívida.

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              17703 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, residente em prorprietária do predio `a Rua Lygia, 8 =, Estação de Ramos, na Capital Federal. Alugou o imóvel por tempo indeterminado ao Luiz Soares da Silva pelo valor mensal de 65$000 réis. De de 07/10/1919 o suplicante não lhe paga os aluguéis, e requereu-se a citação do suplicado para desocupação do prédio em 24h, sob pena de ser feito despejo judicialmente e à sua custa. O juiz sentenciou dando deferimento do pedido, mandando expedir o mandado de despejo requerido, custas pelo réu. Taxa Judiciária, 1920; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ.

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              17818 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, coronel, era capitalista, residente em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e se constituiu credor do réu através da escritura pública de 25/6/1909 passada no tabelião do 7o. Ofício do Distrito Federal, da quantia de 65:000$000 réis, com juros de 8 por cento no ano. O suplicado era proprietário residente na cidade do Rio de Janeiro no Hotel Avenida á Avenida Rio Branco, e ofereceu como garantia hipotecária a Fazenda Cachoeira e a localidade de Bom Jesus, no 2o. Distrito do Município de Barra de São João no Estado do Rio de Janeiro. Não tendo sido pagos os juros do 2o. semestre de 1919, pediu-se que se procedesse à conta da dívida principal, juros convencionais, pura convencional de 20 por cento da dívida principal. Expediu-se mandado executivo contra o devedor, sob pena de penhora dos bens hipotecados, mediante precatória à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. Partes fizeram acordo e o juiz homologou, concedendo a escritura de hypotheca e extracto ao suplicante. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Constituição da República, artigo 60.

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