INCIDENTE DE CAUÇÃO

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              41770 · Dossiê/Processo · 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O réu solicita que a autora suspenda a ordem de entrega do agravo com o translado da petição de 28/01 e do despacho. O juiz deferiu os pedido. Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Código do Processo Civil, artigos 843, 685, 690 e seguintes; Código Civil, artigo 1489.

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