INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO

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              36613 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede na Avenida Presidente Vargas, 522, enquanto o réu era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, ex servidor autárquico, residente em Santa Cruz - RJ. O suplicado exercia o cargo de tesoureiro auxiliar do 7º Registro Rodoviário Federal, quando se verificaram várias irregularidades na aplicação de dinheiro público, apuradas e imputada ao réu a responsabilidade pelo ato, esse foi demitido. O suplicado pediu que o réu indenizasse pela lesão ao patrimônio, assim como os custos do processo. Relatório da Comissão de Inquérito do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1958; Advogado Lauro Coutinho Salazar, Cláudio Lacombe, Ruy Ferreira Brettas.

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