A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratou com Klaben Irmãos e Cia o seguro de mercadorias embarcadas no Vapor Itaimbé. Houve extravio das mercadorias e a autora teve de pagar o valor de Cr$ 503,50. Alegando ser de responsabilidade da ré o transporte, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, 494, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, a autora requereu a restituição da quantia paga. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, com recurso Ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Contrato de frete - Companhia Nacional de Navegação Costeira , 1952; Recibo de quitação da autora, 1952; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1951; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529; Decreto nº 19473, artigo 1º de 10/12/1930; Decreto nº 3100 de 1941; Decreto nº 19754; Código Processual Civil, artigo 64º.

A suplicante, sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.044,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas e transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente as ações e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, mas não tomou conhecimento do recurso do juiz. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires, 126; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1953; contrato de frete, de 1952; nota fiscal e fatura de diversas empresas, de 1952; averbação de seguro marítimo, de 1952; termo de vistoria, de 1952; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519,529 e 728; decreto 19473, de 10/12/1930; advogado Arthur Penna Filho avenida Rio Branco, 120.

O suplicante, imigrante português , nacionalidade portuguesa , casado , funcionário municipal aposentado , residente na rua visconde de Niterói, 2 requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Cláudio Gouvêa, vitima de um acidente ferroviário na estação de mangueira .Lei 2681 de 1912. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 07/05/1954. procuração, 1953. Tabelião 20 ; certidão de óbito nº. 421, 24/04/1953; certidão de óbito nº.421, 24/04/1953 ; 7 certidão de nascimento, 22/08/1935, 13/08/1946, 08/12/1938, 18/04/1937, 22/08/1934, (2) data NI ; certidão de casamento, 17/08/1946 ; copia de carteira profissional, 28/07/1952; diário carioca, 10/01/1953 ; substabelecimento, 1954. Tabelião NI.

O autor é brasileiro, solteiro, menor, industriário, assisteido de sua mãe Eulina da Costa Stumbo, residente à rua Camarista Meyer no. 461, e fundamebnta a açaõ nos artigos 17, 20 e 21 do Decreto no. 2681 de 07/12/1912. em 26/10/1953, o suplicanet viajava no trem U571, de pé, junto das portas da composição, e ao chegar na estação de Rngenh de entro, o trem sofreu um forte abalo, e o autor e outro viajanet, chamado Fidéio Guimarães, desiquilibraram-se e caíram pela porta aberta do cano, réu do atingido pelas rodas do carro. o suplicante sofreu fratura no crânio e amputação do pé esquedo, e foi internado para tratamento no Hospital de Pronto Socorro. O auto terá de usar aparelho ortopédicos e uma aptidão para o trabalho diminuída. Ele pede então a recomposiçãopatrimonial de antes do acidente acrescentado de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedenet, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recuroso, em parte. A ré embargou e o TFR rejeitou ou embargou. O autor recorreu extaordinariamnete e o STFtomou conhecimento e negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1953; Impresso O Dia, 27/10/1953; Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Casamento, 1953, Certidão de Óbito, 1953; Carteira de Trabalho do Menor, 1951; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária que a autora moveu contra a ré. Constam laudos que averiguaram os casos pedidos de prazo para novos laudos periciais. A autora pretendia a rescisão do contrato de construção de dois edifícios, localizados à Rua Conselheiro Josino, sendo as obras financiadas mediante empréstimo com garantia de hipoteca, pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, bem como o pagamento de uma indenização no valor. de Cr$ 618.723,40. O juiz julgou procedente a reconvenção. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais não foram conhecidos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1953; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Código Civil, artigo 1247.

O autor, sediado á Rua do Carmo nº 65/67, alegou que a Firma Perfumaria Myrta S/A, sua segurada, havia embarcado no porto do Rio de Janeiro no navio Araribá diversas mercadorias transportadas pela ré. Foi verificado, contudo, um extravio na carga totalizando o valor de 11.994,00 cruzeiros. O suplicante argumentando que a responsabilidade do transporte caberia a ré, requereu a condenação desta no pagamento do valor acima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do embargo. nota fiscal da perfumaria Myrta S/A em 1957; contrato de frete da Companhia de navegação costeira em 1952; recibo de mercadoria assegurada em 1952; recibo de indenização em 1952; procuração; tabelião; Corrêa Dutra ; rua do Rosário, 38 - RJ em 1952; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1951; código comercial, artigo 159,494,529; código de processo civil, artigo 64.

A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou pelo navio AASE Haersk uma partida de óleo mineral combustível. Na Alfândega de Fortaleza procedeu-se a medição dos recipientes e verificou-se que haviam sido descarregados 89203 quilos a mais de óleo combustível. A Alfândega multou o suplicante, devido à infração do Decreto nº 22717 de 1953, artigo 5, Regulamento de Faturas Consulares, multa. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a obrigou a pagar o valor de 5.798,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99 - RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956 e 1957; Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952; Certificado de Importação, 1952; Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza; Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971; Decreto nº 22717 de 1953; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939; Decreto nº 23174 de 29/09/1953.

O autor, estado civil viúvo, profissão lavador, moveu uma ação contra a Estrada de Ferro Lepoldina, por conta do acidente ferroviário em que o autor, sua mulher e seu filho sofreram. Ao desembarcarem do trem "s - 94" na estação de Cordovil pelo lado oposto, sofreram as conseqüências, pois em sentido contrário e com grande velocidade, vinha o trem "rz - 17" que colheu os três ocasionando na morte de sua mulher, amputação de sua perna e na perda da mão de seu filho. Com isso, requereu o pagamento de indenização pelos danos sofridos, com os lucros cessantes, bem como as despezas com tratamento do autor, do seu filho e mais o custo do funeral de sua esposa. responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

A suplicante era mulher estado civil viúva, representante de sua filha menor de idade. Requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Alcelino Antônio da Silva, vítima de um acidente ferroviário na estação de Turiaçu. A ação foi julgada procedente, com custas pela ré. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953 e 1954, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Nascimento, 1954; Carteira Profissional, 1943; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 161.

Canuto da Costa e Souza juntamente com sua esposa Alexandrina Maria dos Santos, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, vêm propor ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil e contra The Standar Dil Company of Brasil. Os suplicantes perderam seu filho num acidente em que um trem, de propriedade da 1a. suplicada, colidiu com um caminhão tanque, pertencente ao 2o. suplicado, em uma passagem de nível em Nova Iguaçu, deixando 54 mortos. Dessa forma, sendo o filho dos suplicantes provedor do sustento da família, estes solicitaram uma indenização pela morte do jovem. Foi homologado a sentença do acordo entre as partes. Procuração 3, Tabelião Luiz Guaraná, 23o. Oficio de Notas, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, 1953; Certidão de Nascimento, Cartório do 1o. Distrito de Nova Iguaçu, Avenida R. Ourives, 69 - RJ, Escrivão Paulino de Souza Barbosa, 1923; Certidão de Casamento, Cartório do 2o. Distrito, Município de Itaguaí - RJ, Escrivão Augusto F. Leite, 1932; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1933; Jornal Diário da Justiça, 30/05/1953; Custas Processuais, 1955, 1956; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Decreto nº 2681, de 07/12/1912; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521 e 1522; Código do Processo Civil, artigo 159.