A firma autora, estabelecida na cidade Paris, diz que funcionava na capital francesa desde 1905 e que apesar da 1a. Guerra Mundial continuou a funcionar. Durante a guerra, em 1916, foram obrigados a sair da França. O capital da firma era de valor 1000000 francos. Houve parada de pagamentos. Os autores pedem manutenção para que lhes fosse assegurado o direito de receber suas divisas. Manutenção de direitos contra a Justiça francesa. São citados: os Decreto nº 3084, artigos 715, 412, 490, 499, 501, 520 datado de 5/11/1908; Regulamento nº 737 novembro de 1850 artigo 669; Código Civil nº 523; Lei de Falências, artigo 44 e 161 e Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 756 . Recorte de Jornal La Loi, 12/02/1912, Jornal do Comércio, 29/12/1916; Diário Oficial, 09/01/1917; Documentos traduzidos .

O autor alegou que no dia 08/12/1959 sua segurada, Material Ferroviário Sociedade Anônima MAFIRSA, contratou o réu para o transporte, pelo navio Helga Shroeder, de Dunquerque para o Porto de Santos, caixas contendo peças para máquinas, fornos e acessórios. No desembarque, contudo, foi verificado o extravio de parte da carga. O suplicante, de acordo com o código civil e o código comercial, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 85.000,00 devido o dano causado. Processos inconclusos. Fatura Fonderie Et Usine de Sainte Agathe, 1959; Recibo de Quitação, 1961; Processo Anexo: Protesto n. 159.292, de 1961; Conhecimento de Carga em Inglês, 1959; Procuração, Tabelião 20º. Tabelionato, Largo do São Bento, 48, São Paulo, 1961; Carta Precatória, n. 20497, de 1961 Juiz, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha; Custas Processuais, 1961, 1962; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1962; Carta Precatória n. 28237, de 1962, Juiz Newton Hermano.

O autor obteve carta de sentença contra os réus e pediu cumprimento, expedindo mandado requisitório. Ele era estivador do Porto do Rio de Janeiro e tinha contratado com os réus a descarga de carvão de pedra ou carvão mineral do vapor inglês Oronsay, do porto para o trapiche. Recebeu o valor de 15:000$000, faltando ainda 15:050$000 réis, que foi a quantia pedida, mais juros e custas. O juzi mandou que expedissem o mandado. Os réus embargaram, mas não há conclusão. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, 1893; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1893; Balanço de Contas de Operaçao de Frete, 1892; Decreto de 23/02/1893.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, alegou que no dia 14/4/1949 seu automóvel foi abalroado por uma ambulância da ré à Rua Barão do Amazonas. Diante do dano causado e da responsabilidade civil, o suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$13.100,00 cruzeiros. Perdas e danos. Procuração Tabelião Manuel Silva Costa, Rua Conceição, 126 - RJ, 1949; Laudo de acidente, 1949; Foto, acidente de carro, 1949; Recibo, 1949; Nota fiscal, 1951; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951.

Os impetrantes eram funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS. Impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não efetuou o pagamento aos impetrantes de uma indenização anual correspondente aos exercícios de 1955, 1956 e 1957, prevista pelo Decreto nº 46904 de 25/09/1959, artigo 20. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 233 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Zeverino Ribeiro, Porto Alegre; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Tabelião José Afonso Alves de Camargo, Curitiba, Paraná; Tabelião Carlos Olynto Seffrin, Santa Maria, RS; Tabelião Jorge Arthur Gruper, Cruz Alta, RS; Tabelião Eros Magalhães Viana, Rua do Rosário, 158 - RJ; Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa, Paraíba; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Esplanada do Castelo - RJ, e outros; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36443 de 1954; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 46904 de 1959; Decreto nº 8067 de 1941, artigo 21; Decreto nº 38463 de 1955; Decreto-lei nº 8742 de 1946; Decreto nº 1918 de 1937, artigos 106, 161, 162; LIC, artigo 2, parágrafos 1 e 2; Código de Processo Civil, artigo 88.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, residente na Rua Joaquim Nabuco, 185. O réu era sociedade de economia mista. O suplicado era proprietário de uma área de terreno em Engenho da Pedreira, no município de Nova Iguaçú, e a ré teria invadido seu loteamento ao fazer a ligação de suas linhas. Destarte, o autor requereu uma indenização referente aos prejuízos sofridos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O processo encontra-se sem sentença, tratando-se apenas do 1º volume. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Escritura de Venda de Terreno, Tabelião Abelardo Pinto, Rua Dr. Getúlio Vargas, 67 - RJ, 1953; 2 Planta de Loteamento, Vila Carmelita, Estação de Engenharia Pedreira, Nova Iguaçú - RJ; Certificado de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Contrato de Empreitada, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1950; Diário Oficial, 04/08/1960; Custas Processuais, 1961; Decreto-lei nº 58 de 1937; Decreto nº 3079 de 1938; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16; Código Civil, artigos 1522, 1523, 1541, 1544; 21 Fotografia Aterro feito pela ferrovia; Vista dos Trechos Algezur, Engenheiro Pedreira, divisa dos loteamentos Vila Carmelita e Jardim Willis; Curvatura da Variante Engenheiro Pedreira - Algezur; Interseção de Ruas A e E, Loteamento Vila Carmelita; Fotografia Construção em fase final, valão ou leito de riacho seco; Planta Projeto de Alteração da Ligação do patio de Engenheiro Pedreira com a variante para Aljezur, 1960; Planta Variante Engenheiro Pedreira - Aljezur, Área a ser desapropriada pela EFCB, 1962; Recibo, Vila Carmelita, 1962.

Os suplicantes desejavam os direitos trabalhistas dos funcionários do Trabalho Marítimo, que tiveram seus direitos violados. A autoridade coatora cortou dois períodos de férias dos funcionários, medida essa ilegal e abusiva. A injustiça foi alegada no tempo de prestação de serviços desses trabalhadores. Caso o pedido de medida liminar fosse aceito, os impetrantes queriam a indenização por todos os direitos e privilégios que tinham antes da atitude autoritária da impetrada. O juiz Felippe Rosa negou a segurança. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Guanabara; Cópia de Boletim de Serviço do Lloyd, 12/12/1963; 16/06/1964; 21/05/1964; Cópia Fotostática de Carteira de Trabalho, 1964; Cópia, Jornal, Diário Oficial, 06/12/1963; Custas Processuais, NCR$ 9710,00, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 12000,00, 1965; Diário do Congresso Nacional, 01/08/1964, 02/09/1964; .

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública,estado civil, viúva de Sylvio Vidal de Barros, domiciliada à Rua Professor Gastão Bahiana, 450 apartamento n° 804. Seu falecido marido era funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas, com exercício na Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi assassinado por Antônio Machado da Fonseca quando trabalhava como fiscal de renda da Contadoria da Receita, na estação de Belo Horizonte. A autora pediu uma pensão especial no total de Cr$339.235,40, custas e honorários de advogado. Baseou-se na Lei n° 1711 de 1952, artigo 242. Em 16/08/1961 o juiz julgou a ação improcedente. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao agravo e negou-se provimento ao recurso. Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 30899 de 11/02/1955; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Registro de óbito, 1961; Contra-cheque, 1956; Jornal Diário Oficial, 08/04/1961.

Os autores, marechal e motorista, casados, residentes em Petrópolis - RJ, fundamentaram a ação na lei 1533 de 31/12/1951 para requererem que lhes fosse assegurada pela ré a outorga das respectivas escrituras de indenização independente do pagamento do imposto do selo, pois os autores faziam jus à indenização por terem seus imóveis danificados e ferimentos em seus corpos decorrentes de obra realizada pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. Foi julgado procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, 1963.

O suplicante, sucessor da Fioravante Slavieiro, firma industrial de madeireiros, estabelecido no Estado do Paraná, requereu mandado, para assegurar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 9730 de 1946, que impossibilitou a preferência de transporte de mercadorias em vagões particulares da Rede de Viação Paraná, Santa Catarina. Rescisão de contrato, indenização. O juiz concedeu o pagamento da indenização à suplicante e admitiu a legalidade da rescisão do contrato por parte do poder público, concedendo mandado de segurança, em 30/10/1948. Registro Comercial, 1946; Escritura para Transferência de Vagão Plataforma 10, 1939; Cópia de Telegrama; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948.