A suplicante propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o pagamento de indenização em virtude dos prejuízos causados pela colisão sofrida pela caminhonete oficial do Departamento dos Correios e Telégrafos, pelo automóvel de propriedade dos suplicados, ocorrida no cruzamento das Rua Pereira Nunes e Rua Dona Maria, bairro de Aldeia Campestre, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro. O valor dos prejuízos foi estipulado em Cr$ 86.280,00. Oito meses de detenção, suspendendo a sua execução por dois anos, uma vez que continuasse o acusado a viver de trabalho honesto, abstendo-se de más companhias e de jogos de azar. código penal, artigo 129, § 6 e 7; ficha de acidente Ministério da Viação e Obras Públicas, em 10/03/1961; fotografias do local do acidente; Diário oficial, de 02/04/1963 .

O autor era de nacionalidade austríaca, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Copacabana, 664, alegou que era locatário do imóvel à Avenida Copacabana, 661 e foi notificado para desocupar o local, conforme a Lei nº 1300 artigo 15. Este mudou-se para o apartamento na Avenida Copacabana, 664. Como o apartamento na Avenida Copacabana, 661, ficou vazio, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 115,200,00. Despejo, Desocupação, Imigrante, Estrangeiro. O juiz julgou procedente a ação. Procuração 3, Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1956, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Consumo de Energia Elétrica e Gás, 12/1959; Certidão de Óbito, 1961; Decreto nº 20175 de 11/12/1945.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a ré, patrimônio nacional, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 135.094,70, por conta do prejuízo ocasionado por roubo, extravio, derrame ou furto de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante a várias empresas. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Comercial, artigo 728; Procuração, Tabelião José Soares de Arruda, SP, 1954; Contrato de Frete, 1956 e 1959; Nota Fiscal, 1958 e 1959; Averbação de Apólice, 1958 e 1959; Termo de Vistoria, 1959; Roubo, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 494, 519 e 585; Decreto nº 19473 de 10/11/1930.

O filho dos autores viajava em trem da ré quando foi projetado para linha férrea e faleceu. O trem estava com portas abertas. A vítima trabalhava, tendo renda mensal no valor de CR$6 000,00 e como o acidente decorreu por responsabilidade da ré, os autores requereram o pagamento de uma pensão, com base de 2/3 do salário da vítima, incluindo as vencidas. Responsabilidade civil da estrada de ferro. O juiz julgou procedente a ação, em parte. Os autores apelaram para Tribunal Fderal de Recursos, que deu provimento parcial. Certidão de Nascimento, 1938; Carteira Profissional, 1957; Cartão de associado, 1958; Certidão de Óbito, 1964, 1965; Jornal Diário da Justiça, 1970; Cartão de Identidade, 1960; Código Processual Civil, artigo 911, 912; Lei nº 3115, 1957; Decreto nº , 42385, 1957; Decreto-lei nº 2627, 1940; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960.

Os suplicantes, sediada em São Paulo, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de Cr$ 367,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo do oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. (3) procurações tabelião José Vicente Álvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP, em 1960; nota fiscal, em 1959; contrato de frente; averbação, em 1959; laudo de vistoria, em 1960; termo de vistoria, em 1959; recibo, em 1960.

As autoras moveram uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Agência Marítima Mauá, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em sacos de arroz embarcados em navios do réu e assegurados pelas autoras, que requereram o pagamento no valor de Cr$ 70.950,00 correspondentes à indenização paga aos seus assegurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo, mercadorias. O juiz Raul de Santiago Dantas Barbosa Quintal julgou procedente a ação. 2 recibo de sinistro - 27/12/1990, 26/01/1961; nota de contabilidade - 07/12/1960; 2 nota de transferência de mercadorias n. 260, 261 - 27/10/1960; 2certificado de vistoria - 21/11/1960, 19/11/1960; 2certificado de seguro transportes - 19/10/1960; 2 conhecimento de embarque n. 29, 28 - 17/10/1960; 3procuração 1959 a 1961 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião não informado, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 3carta precatória: 11/12/1961, 15/03/1966, 16/12/1965; substabelecimento - 1965 - tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; auto de penhora - 04/05/1966; Faria, Maurício da Costa (advogado) Av. 13 de maio, 23/sl 636 a 641; código de processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 102, 529; Rochfort Junior, Ricardo (advogado), Morais, Cláudio Renato de Morais R. Senador Dantas, 20, sl 1304 a 1306.

A autora era firma comercial de Porto Alegre Rio Grande do Sul e fez com o suplicado um contrato de transporte marítimo de carga de arroz, pagando ainda 4 por cento sobre o frete para um seguro de responsabilidade do armador. Foi pedido o valor de 12.793,00 cruzeiros por falta en carga marítima. Foram perdidos centenas de sacos de arroz japonês no vapor Rio Garupi e vapor Lloyd Uruguai. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício. Houve apelação do réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 365, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103, Código Civil, artigo 159.

A autora era sociedade de seguros. Nos termos do Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, propôs ação ordinária contra o réu. A autora alegou que pagou, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, por mercadorias danificadas. O dano seria de responsabilidade do transportador réu, e por isso foi pedido ressarcimento, nos termos do Código Comercial, artigos 102 e 529. Foi requerido que o réu pagasse o valor de CR$ 88773,80 para a seguradora. Já no Tribunal Federal de Recursos, se acordou em dar provimento em parte ao recurso. Houve a tentativa de oposição de embargos, o que foi rejeitado pelos ministros. 11 Liquidação de Sinistro, Departamento de Transportes, 1961, 1960; 4 Nota de Débito, 1961; 6 Nota Fiscal, CR$ 23.400,00, CR$ 46.800,00; 14 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1960; 10 Conhecimento de Embarque, 1960, 1961; 9 Fatura, Produtos Genser S/A, valor CR$ 1155,00, 1961; Atlantic, valor CR$ 18540,00, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 728, 529, 589, 109; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, artigo 756, parágrafo 1; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 24508, artigo 8; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 4.

A autora era seguradora de mercadorias transportadas pela ré. No destino verificou-se um dano no valor de Cr$ 54.813,50. A autora requereu o ressarcimento do valor pago acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 60.000,00. O juiz homologou a sentença. Recibo de Indenização, 1961; Averbação de Seguro, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Laudo de Vistoria, 1961; Nota Fiscal, 1961; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que o caminhão reboque de sua propriedade, transportando minério foi violentamente abalroado pelo trem de propriedade da ré, na cancela da Rua Lobo Junior. Alegando que o acidente foi por responsabilidade da suplicada, devido à negligência na segurança da via férrea. A suplicante pede o pagamento do valor de Cr$ 4.500,00, referentes aos prejuízos com o conserto do caminhão e com os lucros cessantes. A ação foi julgada extinta, em virtude do acordo entre as partes. Processo Anexo, 1961; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1961; Procuração 3 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Recibo da autora, 1961; Nota Fiscal Veloz S.A., 1961; Fatura Veloz S.A., 1961; Correio da Manhã, 1961; A Notícia, 1961; Diário da Noite, 1961; Última Hora, 1961; A Noite, 1961; O Globo, 1961; Fatura Massori S.A., 1961.