O autor, estado civil solteiro,profissão operário da Fábrica de Fogos Adrianino, residente em Grama, Estação Engenheiro Paulo de Frontim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 166, parágrafo 2, requereu o pagamento de uma indenização pelo acidente de trem que lhe causou a mutilação de uma perna. O autor ingressou em um trem da ré com destino a Estação Dom Pedro II e, devido ao arranque, tombou na plataforma. Alegou que a ré não preservou pela sua integridade física. O autor abandonou a ação, desistência. Certidão de Nascimento, 1937; Nota de Serviço Clínica Cirúrgica, 1947; Atestado Sub-Delegacia de Polícia de Vila Engenheiro Paulo de Frontim; Procuração 2 Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948 e 1950.

As suplicantes eram militares. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos e perdas materiais que sofreram, tanto a 1ª suplicante e a filha da 2ª suplicante, em decorrência de acidente de trem que sofreram nas proximidades da Estação do Maracanã no dia 08/08/1952. A ação foi dada como procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A autora ofereceu recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Délio Murcia Amat Avenida Erasmo Braga, 277, 23º Ofício, 1953, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Certidão de Casamento, 1943,1960 e 1969; Carteira Profissional, 1952 e 1950; Jornal O Globo, 1952; Fotografia, Diário da Justiça, 1955, 1961 e 1962; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto Legislativo nº 2681 de 1912.

A autora, sociedade de seguros, sediada à Avenida Treze de Maio, 23, 8º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o suplicado, uma companhia de transporte marítimo, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por avaria em vários sacos de farinha de trigo, transportados pelo navio Barroso, de propriedade da ré, mercadoria pela qual pagou a indenização ao Moinho Fluminense Sociedade Anônima e pediu pela responsabilidade do réu o ressarcimento. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Averbação, 1951; Conhecimento de Embarque, 1951; Termo de Vistoria, 1952, 1952, 1952; Liquidações de Sinistro, 1952; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950, 1951, 1953.

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratou com Klaben Irmãos e Cia o seguro de mercadorias embarcadas no Vapor Itaimbé. Houve extravio das mercadorias e a autora teve de pagar o valor de Cr$ 503,50. Alegando ser de responsabilidade da ré o transporte, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, 494, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, a autora requereu a restituição da quantia paga. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, com recurso Ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Contrato de frete - Companhia Nacional de Navegação Costeira , 1952; Recibo de quitação da autora, 1952; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1951; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529; Decreto nº 19473, artigo 1º de 10/12/1930; Decreto nº 3100 de 1941; Decreto nº 19754; Código Processual Civil, artigo 64º.

A suplicante, sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.044,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas e transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente as ações e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, mas não tomou conhecimento do recurso do juiz. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires, 126; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1953; contrato de frete, de 1952; nota fiscal e fatura de diversas empresas, de 1952; averbação de seguro marítimo, de 1952; termo de vistoria, de 1952; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519,529 e 728; decreto 19473, de 10/12/1930; advogado Arthur Penna Filho avenida Rio Branco, 120.

O suplicante, imigrante português , nacionalidade portuguesa , casado , funcionário municipal aposentado , residente na rua visconde de Niterói, 2 requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Cláudio Gouvêa, vitima de um acidente ferroviário na estação de mangueira .Lei 2681 de 1912. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 07/05/1954. procuração, 1953. Tabelião 20 ; certidão de óbito nº. 421, 24/04/1953; certidão de óbito nº.421, 24/04/1953 ; 7 certidão de nascimento, 22/08/1935, 13/08/1946, 08/12/1938, 18/04/1937, 22/08/1934, (2) data NI ; certidão de casamento, 17/08/1946 ; copia de carteira profissional, 28/07/1952; diário carioca, 10/01/1953 ; substabelecimento, 1954. Tabelião NI.

O autor é brasileiro, solteiro, menor, industriário, assisteido de sua mãe Eulina da Costa Stumbo, residente à rua Camarista Meyer no. 461, e fundamebnta a açaõ nos artigos 17, 20 e 21 do Decreto no. 2681 de 07/12/1912. em 26/10/1953, o suplicanet viajava no trem U571, de pé, junto das portas da composição, e ao chegar na estação de Rngenh de entro, o trem sofreu um forte abalo, e o autor e outro viajanet, chamado Fidéio Guimarães, desiquilibraram-se e caíram pela porta aberta do cano, réu do atingido pelas rodas do carro. o suplicante sofreu fratura no crânio e amputação do pé esquedo, e foi internado para tratamento no Hospital de Pronto Socorro. O auto terá de usar aparelho ortopédicos e uma aptidão para o trabalho diminuída. Ele pede então a recomposiçãopatrimonial de antes do acidente acrescentado de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedenet, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recuroso, em parte. A ré embargou e o TFR rejeitou ou embargou. O autor recorreu extaordinariamnete e o STFtomou conhecimento e negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1953; Impresso O Dia, 27/10/1953; Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Casamento, 1953, Certidão de Óbito, 1953; Carteira de Trabalho do Menor, 1951; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária que a autora moveu contra a ré. Constam laudos que averiguaram os casos pedidos de prazo para novos laudos periciais. A autora pretendia a rescisão do contrato de construção de dois edifícios, localizados à Rua Conselheiro Josino, sendo as obras financiadas mediante empréstimo com garantia de hipoteca, pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, bem como o pagamento de uma indenização no valor. de Cr$ 618.723,40. O juiz julgou procedente a reconvenção. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais não foram conhecidos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1953; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Código Civil, artigo 1247.

O autor, sediado á Rua do Carmo nº 65/67, alegou que a Firma Perfumaria Myrta S/A, sua segurada, havia embarcado no porto do Rio de Janeiro no navio Araribá diversas mercadorias transportadas pela ré. Foi verificado, contudo, um extravio na carga totalizando o valor de 11.994,00 cruzeiros. O suplicante argumentando que a responsabilidade do transporte caberia a ré, requereu a condenação desta no pagamento do valor acima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do embargo. nota fiscal da perfumaria Myrta S/A em 1957; contrato de frete da Companhia de navegação costeira em 1952; recibo de mercadoria assegurada em 1952; recibo de indenização em 1952; procuração; tabelião; Corrêa Dutra ; rua do Rosário, 38 - RJ em 1952; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1951; código comercial, artigo 159,494,529; código de processo civil, artigo 64.

A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou pelo navio AASE Haersk uma partida de óleo mineral combustível. Na Alfândega de Fortaleza procedeu-se a medição dos recipientes e verificou-se que haviam sido descarregados 89203 quilos a mais de óleo combustível. A Alfândega multou o suplicante, devido à infração do Decreto nº 22717 de 1953, artigo 5, Regulamento de Faturas Consulares, multa. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a obrigou a pagar o valor de 5.798,20 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião Talma Campos Guimarães Rua do Rosário, 99 - RJ, 1959, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956 e 1957; Fatura Consular BrasiLei nº ra, 1952; Certificado de Importação, 1952; Guia de Depósito Alfândega de Fortaleza; Jornal Diário Oficial, 3/12/1958, 17/12/1958 e 19/1/1971; Decreto nº 22717 de 1953; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto-lei nº1028 de 04/01/1939; Decreto nº 23174 de 29/09/1953.