A autora, companhia de seguros, sediada à Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados por extravio e falta das mercadorias seguradas pela autora, consistindo em vários tipos de mercadorias, transportadas em váRio de Janeiros navios da ré. Pelo Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, estabelecia a responsabilidade da ré e o direito de ressarcimento à autora. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apólice de Seguro, 1957; Contrato de Frete, 1957; 11 Averbação, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1957; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora alegou que no dia 04/12/1958, na Praça da Bandeira, uma caminhonete do Serviço da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal foi abalroada por um ônibus de propriedade da ré. A suplicante argumentou em torno da imprudência do motorista da ré, e requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados pelo abalroamento, acidente de trânsito. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. A autora alegou que no dia 4/12/1958, na Pr. da Bandeira uma caminhonete do Serviço da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do 2F foi por em ambus de propriedade da ré .A suplicante argumentou em torno da improcedência do motorista da ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados acidente de trânsito.Em 1964 o juiz julgou a ação procedente.

O autor, estado civil casado, industriário residente em Vassouras - RJ, alega que seu filho José Thiago de Almeida, funcionário da ré, Estrada de Ferro Central do Brasil, sofreu um acidente de trabalho, quando foi colhido por um guindaste, vindo a falecer. Diante da responsabilidade da ré, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização, de acordo com o Código Civil, artigo 159, perdas e danos. 3 procuração tabelião Julio de Castilhos Rua do Ouvidor, 50 - RJ 1958; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63A - RJ 1960; 1 certidão de óbito tabelião J. Massot Rua do Rosário, 134, DF 1957; 1 laudo de indenização 1964; 2 custas processuais 1963; código civil, art. 159; código de processo civil, art. 911, 912.

A suplicante, seguradora, estabelecida na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 35.608,50 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-oficío e ao da ré, prejudicando o apêlo da autora. Desta forma, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos. Liquidação de Sinistro, 1960; Termo de Vistoria, 1959 e 1960; Conhecimento de Embarque, 1959 e 1960; Nota Fiscal e Fatura da Abrasivos Bom-Bril Sociedade Anônima, 1959; Fatura do Exportador Pedro Coelho da Mota, 1959; Fatura dos Produto Gesser Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1960; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.

O autor, casado, capitão da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Araborí, n°80, Rocha Miranda - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la à realizar a retificação do decreto que transferiu o autor para a Reserva Remunerada para assim conceder-lhe a promoção prevista pela Lei 1782/52 com efeito retroativo de cinco anos, ou seja, ao posto de major, mantidos os direitos e vantagens administrais já reconhecidos para o autor, acrescidos das diferenças de vencimentos atrasados .O autor, componente da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações de guerra na Itália, durante a Segura Guerra Mundial, agraciado com a Medalha de Campanha e a Cruz de Combate, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto do Presidente da República em 28/11/1951, este retificado depois por outro publicado no Diário Oficial de 23/05/1953 que o promoveu na inatividade à Capitão com as devidas vantagens e vencimentos. Porém, como esta retificação não atendeu plenamente os seus direitos, o autor pediu a promoção, prevista no artigo 1° do diploma do Curso de Comandante de Pelotão à qual possuía, fazendo jus à promoção; sob o amparo da Lei 1782 citada acima. Entretanto o seu pedido deixou de ser encaminhado à autoridade Ministerial, sob a alegação de falta de amparo legal.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; D. O. 23/05/1953; Lei 1782 de 1952.

A autora era sediada á Rua Teófilo Otoni nº 15, e pediu o valor de Cr$ 37.500,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima a bordo do vapor Itarajé e vapor Ararauguá. Portanto, era de responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 728 e Código Civil artigo 1524. Perderam-se facões de aço e correias de couro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. recibo de pagamento de seguro em 1960; contrato de frete marítimo em 1959; apólice de seguro de transporte marítimo em 1959; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1960; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960.

A autora moveu um a ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo danos de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$ 185.369,60 referente a indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário proposto pela autora da ação, por unanimidade de votos. Código do Processo Civil artigos 155,291; Código Comercial artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; 2 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958,1960; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; 3 Demonstrações de Prejuízos 1959; 4 Certificados de Falta, 1959; 3 Certificados de vistoria 1959; 30 Recibos de indenização 1959; 38 Contratos de frete 1959; 1 Duplicata. 1959; 24 Notas Fiscais de várias empresas 1959; 18 faturas emitidas pela Fundição Tupy S/A Contras 1959; 35 Termos de vistoria emitidos pela Albuquerque & Companhia Ltda e outras 1959; 35 Apólices de Seguro. 1959; 30 Laudos de Vistoria, emitidas pela SNAPP 1959.

A autora era sediada emSão PauloàPraça Doutor José Gaspar, 30/13º pede ovalorde CR$ 180.316,80. Comoressarcimentodeprejuízostidos comextraviosdecargas marítimas a bordo denaviosdo suplicado, por issoresponsabilidadecódigo comercial artigo 728,529,519,454código Civil Artigos985,15,159,1056Decreto19743 de 10/12/1930artigo; 1As cargas eramaçúcar; louças. Processo 1958-Tabelião de Firmas, Rua da Quitanda, 86 São Paulo; Vários Recibos de Quitação de Sinistro, 1957; Vários Contratos de Frete Marítimos; Varias faturas Comerciais de 1956; Vários Contratos de fretes Marítimos de 1956; Processo de 1963 (1) .

O autor, firma comercial estabelecida em São Luis, Maranhão, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias ao Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Raul Soares, de propriedade da suplicada. No desembarque foi verificado o extravio de 100 sacos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 115.000,00, devido os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. Devido o não comparecimento do suplicante, a audiência marcada, a União foi absolvida da instância. Em 1962, o autor pediu uma nova ação, no sentido de serem desentranhados dos autos respectivos documentos. Código Comercial, artigos 103 e 519; Código Civil, artigos 15 e 1056; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.

A autora, firma seguradora sediada em Londres Inglaterra, representada pelo Grupo Segurador Londres S/A, alegou que segurou diversas mercadorias de propriedade da firma Bhering, Companhia S/A., embarcadas no vapor Iracema, pertencente a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da mercadoria. A suplicante, baseada no Código Comercial artigo728 requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2.504.00 Cruzeiros. Seguro Marítimo, Transporte Marítimo, Responsabilidade do Transportador. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A autora desistiu da ação. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho ; rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1960fatura de 1960; laudo de vistoria de 1960; certifivado de vistoria de 1960; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; recibo de 1962; código comercial, artigo 728, 102.