INDENIZAÇÃO

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              24332 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A primeira autora era estado civil casada e representando a menor de idade Izabel Celeste Barros Ramos, e a segunda era solteira, menor púbere, assistida pela sua primeira tutora. Ambas eram de prendas domésticas, e moveram contra o réu processo por conta do choque do atropelamento e falecimento imediato da irmã da primeira autora pelo carro oficial pertencente ao referido instituto. Requereram o pagamento de indenização pelos salários que a vítima recebia, devendo as satisfações pelas perdas e danos completos por tal acidente de caso. O réu agravou o processo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação dos autores. Certidão de Óbito, 1947, 1946, 1945; Certidão de Nascimento, 1945, 1939; Procuração, 1950; Certidão de Casamento, 1954, 1948; Certidão de Tutela, 1946; Justiça Gratuita nº 8146, 1950; Código Comercial, artigos 963 e 1594; Decreto-lei nº 2300 de 10/06/1940.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              35937 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu contra a Cia. de Navegação Costeira uma Ação Ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em Navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do valor CR$ 37.380,00 referente ao que a autora pagou de indenização pelos danos sofridos ao seu segurados. transportes marítimos . 3 Averbação de Seguro emitida pela autora, 1960,1961 Nota fiscal emitida pela Cerâmica Sanitária Porcelite S/A de 1960 3 Contratos de Frete emitido pela ré de 1960 2 Seguros de transporte marítimo emitido pela autora de 1961 Fatura emitida pela Schilling Hillier S/A Indústria Comercial da ni Termo de vistoria emitido pelo SNAPP de 1961 Nota de debito emitida pela Schilling Hillier S/A. Indústria Comercial de 1961 2 nota Fiscal emitida pela Pamex S/A. de 1960 Processo Tabelião 17 de 1962.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              24334 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram processo contra a ré para indenização por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e avarias nas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras. Requereram o pagamento de indenização no valor total de Cr$78783,60, referente ao que as autoras pagaram de indenização pelos danos aos seus segurados. Os autores desistiram da ação. Procuração, 1956 e 1957; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 985, 101 e 103; Decreto nº 19479 de 10/12/1936; Seguro Transporte Marítimo, 1956; Fatura Companhia Industrial da Estância Sociedade Anônima, 1955; Contrato de Frete, 1956; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1956; Recibo de Indenização Lex Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1957; Averbação de Seguro Organização Guilherme Bluhm, 1956; Nota Fiscal Lez Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1956; Certificado de Vistoria Cory Brothers Company Limited, 1956; Termo de Vistoria, 1956.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              35390 · Dossiê/Processo · 1973; 1975
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, com sede na Bahia e agência geral na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Rio de Janeiro, estabeleceu um contrato de seguro com a importadora de ferragens S/A de mercadoria embarcadas no navio Brasília, do réu para Belém, que foram extraviados obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de Cr$ 7345,59. A autora requereu a restituição da quantia o processo foi arquivado por desinteresse das partes. averbação no. 084378, em 1971; recibo, em 1972; conhecimento de embarque, em 1971; NF fatura em 1970; fatura duplicada, em 1971; fatura de exportação, em 1971; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1973.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              7506 · Dossiê/Processo · 1909; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária para avaliação da condição física feita por peritos do autor, menor e profissão segeiro na Vila Militar. Ele alegou ter sofrido um acidente de trabalho quando, por ordem de seu superior, João de Deus, colocou uma correia na polia em movimento. A máquina o sugou, deixando-o sem um braço e com a perna fraturada. Diante disso, o suplicante requereu a responsabilidade do Ministério da Guerra e a indenização pelo ocorrido. Foram citados a Constituição de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 19 e artigo 82, o Código Penal, artigo 31 e 306, artigo 60, alínea C, o Decreto nº 1930 de 26/04/1856, a Consolidação das Leis Civis, artigo 1015 e a Lei nº 85 de 12/09/1892, artigo 3. O acórdão julgou procedente a ação para condenar a embargante a pagar ao autor o valor devidamente calculado das custas na forma da lei. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; Carta da Comissão Construtora da Vila Militar, 1907 .

              1a. Vara Federal
              32608 · Dossiê/Processo · 1973; 1978
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, com sede na Avenida Rio Branco n°37, pagou indenizações a Formiplac Nordeste S/A e a Importadora Oliveira Frosso Ltda, por avarias ocasionadas em mercadorias transportadas nos navios Jyttte Skov e Londrina de propriedades do réu. Fundamentada no Código Comercial artigos 494, 519 e 529 e no Decreto nº 19745 de 18/03/1930 artigo 01, requereu a restituição do valor de CR$37.085,00. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Dois Recibo 1972, 1973; Dois Conhecimento de Embarque 1972; Fatura n°E-I54/72 1972; Averbação n°093 1972; Endosso n°6072/056 1972; Termo de Vistoria 1972; Duas Apólices 1971 e 1972; Auto de Apreensão 1972; Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1973; Código Processo Civil, artigos 291, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 494; Decreto 19473 de 1930; Decreto 19745 de 1931; Lei 4632 de 1935.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              30003 · Dossiê/Processo · 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor move uma ação ordinária contra Antonio Marques, nacionalidade portuguesa, casado, do comercio, por conta do abalroamento sofrido pelo carro do autor por um auto de carga, sem freios e sem limpador de pára-brisas de propriedade do réu, patrão do motorista, na rua Riachuelo no. 350. Por conta disso, o réu prontificou-se em consertar os estragos do veiculo do autor, por meio amigável, entretanto não o fez. Com isso, o autor requer, por meio judicial, o pagamento de indenização das despesas todas com tal. acidente de trânsito. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. Código Civil, artigos 159, 1521 ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1968.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              31976 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionado pela falta ou danos em mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$98.557,70, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Alcides Dirceu Carmo de Oliveira julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento em parte para reduzir os honorários de advogado. Foi rejeitado os embargos proposto pela Companhia de Navegação Costeira. (11)liquidação de sinistro de 1962; (8)nota de debito de 1962;(9)fatura de 1961; (1)certificado de vistoria de 1962; (12) averbação de seguro marítimo de 1962; (12)contrato de frete de 1962; (1)procuração; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1962; (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; (1)procuração; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF - em 1965; (2)diário oficial de 23/10/1967; (2)notas fiscais de 1961.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              31970 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As autoras, seguradoreas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias seguradas pelas autoras embarcadas em navios do Lloyd Brasileiro do qual a ré era sucessora. Requereram o pagamento do valor de Cr$1.352,45 referente ao que pagaram indenização dos seus segurados pelos danos sofridos Transportes Marítimos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentos ao recurso por decisão unânime. (1)recibo de 1967; (1)conhecimento de embarque de 1966; (1)fatura comercial de 1966; (1)apólice de 1966; (2)procuração; tabelião; Armando Veiga; rua do Rosário, 145 - RJ em 1957, e 1967; (4)procuração)tabelião; Edvard Balbino; avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJem 1667; (3)procuração; tabelião; Armando Ramos; avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião- Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião; Bruno Zaratin; rua Barão Itapetininga,50, SP em 1967; (1)procuração; tabelião; Benjamin Margarida; rua Nereu Ramos,86 - SC em 1967; (1)procuração; tabelião; Mello Vianna ; rua do Rosário, 138 - RJ em 1957; (2)procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1967; (2)procuraçãotabelião; 23° Tabelionato Sem endereço/ Sem Cidade em1966; (1)procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1967; (1)procuração; tabelião; José Cyrillo; rua. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP em 1968.

              Justiça Federal - Seção da Guanabara
              26795 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, companhias de seguros, moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras. Estas requereram o pagamento de indenização no valor de CR$141901,50 referente ao que os autores pagaram de indenização aos seus segurado, pelos danos sofridos. O juiz Euclides Félix de Souza julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1953, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Recibo de Quitação, 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1951; Certificado de Falta, 1952; Fatura, 1952; Contrato de Frete, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Nota Fiscal; Termo de Vistoria, 1952; Conhecimento de Embarque, 1952; Nota de Débito , 1952; Certificado de Extravio, 1952; Recibo, 1952; Apólice, 1952; Código Comercial, artigo 728, 101, 103,494, 519 e 529; Código Civil, artigo 985 e 1524.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública