A autora era uma sociedade de seguros com representação para o Brasil à Rua México, 3, 6°andar, na cidade do Rio de Janeiro. Funtamentou a ação nos artigos 281 e seguintes do Código de Processo Civil. Pela averbação 1.007 da apólice n. 9746 que emitiu a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentícios, a suplicante cobriu riscos sobre 1270 caixas contendo produtos alimentícios que foram embarcados no porto de Santos, no navio Raul Soares, com destino ao porto de São Luís. No desembarque foi constatado que parte da mercadoria foi roubada e avariada, perfazendo um prejuízo no valor de CR$ 42.001.60, coberto pela suplicante. Essa pediu o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos do réu e de ofício. O autor ofereceu recurso extraordinário. Foi negado seguimento ao recurso. indenização de Sinistro Transporte 1961; 6 notas de embarque da Cia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares 1960; 6 termo de vistoria 1960; nota fiscal da Industria de produção alimentares1960; contrato de frete data N.I; 3tabelião 32,48,276 em 1961/1962/1965; código de processo civil , artigo 291,756, § 1º; C.com, artigo 182,728,666,529;decreto 24511 de 1934; decreto 24508 de 1934.

A Companhia Brasileira de Linhas para Coser, com suas mercadorias seguradas pela autora, embarcou em navio da ré 160000 ks de algodão. No destino verificou extravio de 5230 ks, cujo prejuízo foi no valor de Cr$ 159.480,00. A autora indenizou a companhia e requer o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 160.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Recibo de Indenização de Seguro The Yorshire Insurance Company Limited, 1959; Nota Fiscal, 1958; Conhecimento de Embarque, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, The Yorshire Insurance Company Limited, 1958; Certificado de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 986, 1065 e 1056; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado 3, Oscar José Muller, José Eugênio Muller Filho, José Tavares da Cunha Mello, Avenida Rio Branco, 25.

As suplicantes, sociedades de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor total de CR$176494,50 , que foi coberto pelas suplicantes. Baseadas no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 as suplicantes pedem o ressarcimento dos valores pagos. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Advogado Dirceu dos Santos Paiva Roberto A. Bauer Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

O autor moveu uma ação ordinária contra Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocorridos pela falta de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 40.173,30 referente ao ressarcimento pela perda de tais mercadorias. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1959; substabelecimento; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1960; subscrição; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961; Diário Oficial de 29/09/1961; (10)termo de vistoria em 1960; (13)conhecimento de embarque em 1960; (11)nota de transferência de mercadoria em 1960; fatura da Arsand- Lanz S/A de 1960; codigo comercial, artigo 101,105,104; código civil, artigo 159; advogado; Rogadas, João Mauricio; codigo de processo civil, artigo 63 e 820.

O autor era estado civil casado, e moveu a ação ordinária contra a Rede Ferroviária S/A por conta de acidente ferroviário que seu filho menor de idade sofreu do cair do trem. Sendo transportado para o Hospital Carlos Chagas, faleceu, dada a gravidade dos ferimentos. Assim, requereu o pagamento de indenização com lucros cessantes, pensão, danos emergentes, despesas com luto e funeral, bem como os honorários médicos e dano moral. Transporte coletivo ferroviário. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Duas procuração - 1958 - Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ; Certidão de óbito nº900 - 1954; Boletim de Registro de Socorro Urgente nº62 1954; Termo de Agravo - 22/07/1960; Carteira de Trabalho do menor nº60448 1952; Lei 2681 de 07/12/1912 art. 17, 22; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto 42385 de 30/11/1957; CC, arts. 158, 1518, 1521, 1538, 1539; CPC, arts. 64, 76, 291, 911, 912, 820, 160, 851; Olmar dos Santos e Fahed Mansur, Av. Nilo Peçanha 155 SL 717 (advogados).

O suplicante era servidor aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Quando ocupava o cargo de ajudante técnico, acabou aposentado compulsoriamente em 1955, recebendo vencimentos no valor total de Cr$ 6.798,70. Mas mesmo tendo sido aposentado em 1955, o suplicante só recebeu os proventos de sua aposentadoria a partir de 1958, constituindo uma dívida de Cr$ 455.254,80. Alegou que mesmo recebendo salário durante esse período, o seu pedido não se constituía como acumulação proibida, já que o seu trabalho no citado período não contou para seu tempo de serviço e não havia simultaneidade de pagamento. O suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 455.254,80, devido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, então, recorreu extraordinariamente, porém o Tribunal Federal de Recursos não admitiu tal recurso extraordinário. (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1960; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1963; advogado Luiz Antonio de Andrade e Brunno de Andrade, rua Debret 28798, de 26/10/1950, artigo 176; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 181; decreto 36728, de 12/01/1955.

A autora, entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha nº 31no Rio de Janeiro. O suplicante locou à Indústria e Comércio de Tecido PEDEX Limitada, situada na Rua do Riachuelo nº 48 Edifício Themis na cidade do Rio de Janeiro, em cujas cláusulas do contrato estabeleciam que no fim da locação o imóvel deveria ser devolvido no mesmo estado em que foi locado, e que seria fiadora a firma individual César Morani, brasileiro, estado civil casado. A ex-locatária retirou-se das salas para lugar ignorado, mandando entregar as chaves a um preposto do suplicante, evitando a vistoria prévia para constatar os danos causados, não lhe deixando qualquer defesa. Os prejuízos foram arcados no valor de Cr$ 20.000,00, e o suplicado foi notificado em tempo hábil, mas a suplicante não obteve a resposta. O fiador então alegou não ser dívida líquida o valor de manutenção do imóvel. A autora pediu então o pagamento dos prejuízos mais os custos do processo. O autor desistiu da ação. (20) recibos várias empresas, em especial casas de tintas, de 1958.

A autora, nacionalidade russa, estado civil casada, doméstica, residente na Rua Marquês de Sapucaí nº 134 na cidade do Rio de Janeiro, alegou que no dia 12/12/1957 se encontrava no bar e pensão Primor, em Gramacho Duque de Caxias, estabelecimento da propriedade do seu casal, quando entraram violentamente diversos soldados da Polícia Militar do Distrito Federal, que entraram atirando no estabelecimento e atingiram a suplicante no ombro. Como conseqüência foi instaurado um inquérito militar, que resultou na culpabilidade dos soldados, mas os danos causados ao bar não foram ressarcidos. A suplicante pediu então o ressarcimento dos prejuízos, mais o pagamento das custas do processo. Processo arquivado. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951 e 1957; lei 94, de 16/09/1947.

A autora era uma Empresa de Seguros Privados, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 91, 3º andar. Pagou um seguro à firma Condosil Tintas S/A referentes às avarias sofridas pelo carregamento de tinta a bordo do navio Atalaia de propriedade da suplicada. A suplicada pediu o reembolso da quantia desembolsada no valor de Cr$19.171,80, e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. contrato de frete da ré em 1958; averbação da autora de 1958; termo de vistoria de 1959; laudo de vistoria de 1958; relação de prejuízo-condorail tintas S/A de 1959; procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1959; decreto 19473 de 10/02/30; código comercial, artigo 101,102,103,494,519,529,728; advogado; Fischer, G; avenida Rio Branco,91,3º andar.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados por roubo, furto, extravio, derrame e avarias de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de CR$ 151.931.000 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou prescritos os pedidos da inicial e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o recurso. 3substabelecimento, 1961 e 1964; tabelião 309 ; 2procuração 1961; tabelião 55; 14conhecimento de embarque, 1960; 11averbação de seguro maritimo, 1960; 15termo de vistoria 1960 ; 12recibo de quitação, 9fatura das Industirs Matarazzo1960; 6NF de diversas empresas1960; advogado Dr. Francisco M. de Souza Queiroz Ferraz; rua Quintino, 161/sl 81; C.com; artigo985; código de processo civil, artigo 64, artigo 756; decreto 806 de 1951; decreto15673 de 07/09/1912; decreto lei 483 de 08/06/1938; lei 1341 de 1951, artigo 38; advogado Dr. José Teixera Netto, avenida Nilo Peçanha, 155/sl 207.