Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Alfândega, 112, Rio de Janeiro e Rua Teófilo Otoni, 113 - RJ, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501, requereram a expedição de mandato proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigou ao pagamento do imposto de renda. Alegaram que a União não teria competência para cobrar a taxa, de acordo com a Constituição, e que este imposto é o mesmo do imposto de indústrias e profissões. Requereram o mandato contendo a pena de multa no valor de 50:000$000, caso haja descumprimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1922; Imposto de Indústria e Profissões 3, 1922.

A autora, em liquidação amigável, era proprietária de vários terrenos em Copacabana. Fundamentada na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereu um mandado de posse de seus bens, nos quais a ré pretendia promover cobrança de impostos, baseada no Decreto nº 1422 de 15/05/1920. Segundo a autora, este decreto se encontraria revogado pelo Decreto nº 2394 de 11/01/1921. Foi concedido o mandado requerido. Após embargo, foi julgada procedente a ação para confirmar o mandado expedido e condenar a ré nas custas. Jornal Jornal do Brasil, 05/10/1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recibo Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto Municipal nº 1422 de 15/05/1920, artigos 16, 31 e 37; Decreto nº 2394 de 01/01/1921, artigos 2 e 17; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 12 e 27; Lei nº 221 de 20/11/1844, artigo 47; Acórdão nº 2384 de 01/01/1821; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 2173 de 01/01/1920, artigo 30; Decreto Municipal nº 1185 de 05/01/1918, artigo 2.

Os autores, negociantes, requereram um mandado proibitório contra a ré para sustar a cobrança de taxas de estadia e atracação do Decreto n° 2384 de 01/01/1921. Os autores arrendaram as embaracações Elysia, São Francisco, Nossa Senhora da Penha, São Manoel, Ouro Preto, Conceição, Joaquim, São Marcos, Primeira, São José, Elvira Chineza, Maria, Carmelina, Segunda e Ribeira para transportarem mercadorias de um porto para outro do litoral da capital. Segundo eles, essa taxa fora criada para compensar a ré pelas despezas feitas com a construção do cais de docas, além da instalação de aparelhos para facilitarem a carga e a descarga. A ré não poderia ter cobrado impostos que incidissem sob o litoral da capital que é dompinio da União Federal. Foi concedido o mandado requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Recibo de Licença emitido pela Secretaria da Capitania do Porto, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigos 96, 97, 98, 99 e 100; Regulamento nº 1540 de 15/03/1921, artigo 2; Constituição Federal, artigos 7 e 60; Lei Federal nº 85 de 20/01/1910, artigo 14; Decreto nº 8062 de 02/01/1910; Código Civil, artigo 68; Decreto nº 3334 de 05/07/1899, artigo 256; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

Este agravo de instrumento é referente à ação movida por Rodolpho Hans Stolz e outros contra a União Federal. O agravo é referente a erros nos cálculos do Banco do Brasil em relação à venda de um prédio localizado na Av. Rio Branco. Trata-se de um agravo de instrumento que o TFR decidiu não tomar conhecimento. código de processo civil, art. 842.

A autora tinha movido autos de ação ordinária contra a União federal, por indenização referente a morte de familiares em ,desastre de trem da estrada de ferro central do Brasil. A ação estava em fase de execução, mas a litisconsorte alegou erro de conta nos cálculos de indenização e honorários de advogados. A autora, então pediu que fosse reformado o despacho de homologação de conta, com honorários contados sobre as prestações mensais a serem recebidas,e não sobre o valor para aquisição de títulos, além de juros e custas. Fio negado o provimento ao recurso de agravo. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Raul Borges Rua do Rosário - RJ, 1945.

Trata-se de inquérito policial para que fosse averiguado o acidente de trabalho no qual vitimou o autor vinte e seis anos de idade, estado civil solteiro, morador à Rua dos Coqueiros, profissão aprendiz de pedreiro. Este trabalhava nas Obras do Ministério da Agricultura localizada à Estrada do Camboatá e ficou impossibilitado de trabalhar temporariamente. Este requereu o recebimento da diária no valor de 6$000 réis. Foi relatada a situação do acidente durante a sua recuperação. São citados o artigo 1, parágrafo único do Decreto nº 4907 de 07/01/1925, artigo 23 do Decreto nº 3724 de 15/01/1919 e o artigo 47 do Decreto nº 13498 de 12/03/1919. Laudo de Exame de Acidente de Trabalho, 1926.

Trata-se de inquérito policial arrolado na Delegacia de 2a. estância do 14o. Distrito Policial, em decorrência de acidente de trabalho fatal de Luiz Pinto Pereira, sendo queixosa a mulher mãe do falecido. A queixosa pediu requisição de testemunhas, para que se seguisse o inquérito. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Certidão de Óbito; Auto de Exame; Certidão de Nascimento; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Carta de Sentença; Lei nº 3724 de 15/01/1919; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 22; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7.

Trata-se de inquérito policial da delegacia auxiliar, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o ofendido, profissão, operário, quando estava a serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil e trabalhava em uma garagem desta estrada, situada à Rua Santo Mello. Perdeu a visão do olho direito. Os autos encontram-se inconclusos. Auto de Exame de acidente de trabalho, 1933; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46, § único; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar o acidente de trânsito de que foi vítima Augusto Soares dos Santos, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão fiscal reserva da Inspetoria de Veículos, enquanto dirigia a motocicleta da referida inspetoria atingida por um ônibus da Companhia Excelcior guiado por Antonio Joaquim Gomes, 40 anos, casado, motorista. A Procuradoria Criminal pediu o arquivamento do inquérito por não ter provas necessárias para o procedimento judicial, o que foi concedido pelo juiz. Laudo da Motocicleta, 1929.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia do 2o. distrito policial para apurar a responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo suplicante imigrante português, nacionalidade portuguesa, 26 anos de idade, estado civil casado, profissão carpinteiro, operário na Ilha das Cobras. Requereu pagamento de indenização. Os autos encontram-se inconclusos. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1925; Advogado Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 650; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.