O autor e sua esposa propuseram ação cominatória contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga. O réu prometeu, em caráter irrevogável e irretratável, vender 1/32 de um lote e edificar um prédio nessa fração, sendo o valor do terreno de CR$80.000,00 e da construção CR$217.000,00. Tudo seria pago em 240 prestações mensais. Aconteceu que o réu não outorgou a escritura e não construiu o prédio durante esse período, o que tornou mais difícil para o autor adquirir sua casa própria. O réu violou o artigo 1056 do Código Civil e a Lei nº 649 de 11/03/1949. Requereu condenar a ré, em 10 dias, a concluir a construção e entregá-la ao autor, sob pena de multa diária no valor de CR$2.000,00 por dia de atraso, além de pagar as custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963, 1964; Escritura de Compra e Venda 1956; Código Civil, artigo 1056; Lei 649 de 11/03/1949; CPC, artigos 999, 64, 1006 - parágrafo 2, 216; Raymundo Geraldo da Motta de A. C. Sobrinho, Rua México, 70/Sala 1108.

O réu vinha usando indevidamente o mesmo nome que a autora, o que gerou prejuízos. A autora buscou notificar o réu para que alterasse seu título, mas isso não ocorreu. Requereu que o réu deixasse de usar o nome e comunicasse o fato a seus fornecedores e à praça, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 2.000,00. Dava-se valor de causa de Cr$ 500.000,00. A autora foi julgada carecedora de ação e apelou, que foi julgado deserto. procurações passadas nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958 e 1959; Revalidação de Licença de 1959.

O autor, brasileiro, estado civil casado, industrial, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Bueno Aires nº 140, sala 503, alegou que era titular do aparelho telefônico nº 327090 , primitivamente instalado na Avenida Nilo Peçanha nº 26, 12º andar, onde possuía um escritório de representações. Posteriormente o transferiu para Rua da Assembléia nº 45, grupo 602, local onde foi instalado aquele aparelho. Nesse último já se encontrava o primeiro réu, com quem passou a dividir certas despesas, inclusive o uso do aparelho telefônico. Em julho de 1962 resolveu mudar-se para o endereço atual com a transferência do aparelho telefônico. Mas foi surpreendido com a informação de que o número não mas lhe pertencia e fora cedido á 1ª suplicada. Ele pediu então a devolução do número e o pagamento da multa de Cr$ 1.000,00, mais custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o prazo para tal já havia expirado. lista telefônica em 1961, 1962; (8)contas telefônicas de 1962; (3)alvará de licença para localização concedida em 1958, 1962, 1964; (2)imposto de industria e profissões e licença para localização em 1962; (13)recibo de pagamento por conta de comissões sobre vendas em 1960, 1961, 1962; (4)procuração; tabelião; Rubens Silveira,; rua Senador Feijó, n°57 SP em 1962; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1962; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1962; Diário Oficial de 15/07/63; contrato para serviço telefônico em 1953; diário Oficial de 18/05/1962; código de orocesso civil, artigo 302; decreto 1027 de 18/05/62, artigo 8º; lei 1533 de 31/12/51; advogados; Castanheira, E M; Sersú, Mario Ribas; Castanheira, Sergio; rua da Quitanda, 30; advogado; Dias, Boliar Gomes; avenida Graça Aranha, 206.

As autoras eram duas cooperativas com sede no Estado de Minas Gerais. Entraram com uma ação cominatória cumulada de perdas e danos, contra o réu, uma autarquia federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 302, n. XII, para requerer que o réu fizesse o pagamento da multa pecuniária de determinado valor por dia, a partir da citação inicial, com indenização por perdas e danos por não ter o réu cumprido a sua obrigação, apesar de ter embolsado por antecipação a totalidade do preço relativo à venda de sacos vazios usados pela ré, que não entregou o total contratado dos sacos, entregando uma pequena quantidade. Foi homologada a desistência. Impresso: "Comunicado nº65/42" do réu, 1965; Procuração Tabelião 544 1966; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1966; DO 1966.

O autores alegaram que exploravam o comércio de armazenamento de diversas mercadorias em armazéns ou trapiches, conforme a Lei n° 1102 de 21/11/1903. Contudo, o réu afirmou que a movimentação de mercadorias constituiria exclusividade sua. Os suplicantes requereram que fosse imposta uma multa no valor de 10.000,00 cruzeiros por cada dia ao sindicato, se este perturbasse os serviços dos suplicantes. O juiz declarou a incompetência da Câmara para decidir sobre a matéria. Procuração Tabelião; Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Regulamento da atividade profissional e salários; Jornal Diário da Justiça, 09/10/1953; Lei n° 1102 de 1903; Lei n° 3346 de 1941; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 302.

A autora pediu o pagamento de uma indenização aos moradores situados no prédio à Rua Engenheiro Moreira Lima, 67, que necessitou ser demolido por constituir sério perigo para os moradores e vizinhos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 302 e 365; Decreto n° 6000 de 1937.

O suplicante, estado civil solteiro, 29 anos de idade, profissão operário residente na Rua Dolores Peixoto no. 52, requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente de trabalho durante as obras no Hospital das Clínicas. A ação foi julgada improcedente. Auto de Exame; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 415; Jornal Diário Oficial .

O volume contém despachos, certidões, folhas de pagamentos, além de tabelas comerciais de marcas de produtos como cerveja, tecidos, sedas, violino, roupas, calçados, medicamentos, etc , divididas entre as cidades de : Maceió, Natal, Manaus e de estados como Pernambuco, Pará , dentre outros . Auto de vistoria, 1970 ; Relação de conhecimento de carga.

O capitão do vapor Borghese pediu que pudesse interpor recurso de agravo em relação ao despacho do juiz nos autos de petição para depósito judicial de mercadorias por avarias comuns. Citou o regimento 737 de 1850, artigo 669 § 15. Na petição primeira, o capitão disse ter sofrido avarias grossas e divido a acordos, cada carregador teria que contribuir a 3 por cento sobre o valor da fatura. Havia pedido o depósito, sem liberação das mercadorias antes das contribuições. O juiz indeferiu a petição inicial, houve um agravo e o STF negou provimento ao recurso. Agravo de Petição entre partes, 1893; Tradução, Protesto, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.

Tendo sido aprovado o projeto para ampliação das instalações da aviação naval, a autora desejava a desapropriação de um prédio. Requereu que mandasse citar o proprietário para declarar se aceitava a importância de 11.100,00 cruzeiros de indenização ou se contestava a ação. O réu consta como espólio de João Pereira Gonçalves. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. lei 1343 de 13/06/1939, lei 439 de 29/05/1937, decreto 2201 de 32/12/1937; planta, 1937; relação dos prédios situados na Ilha do Governador - RJ, os seus valores venais e proprietários; relatório da comissão do Ministério da Aeronáutica, 1951.