Ação ordinária para pagamento de seguro total feito na Companhia Atalaya para restituir os danos causados ao navio Soares. O juiz julgou como procedente a ação. A sentença foi apelada e modificada, dando ganho de causa à ré, sendo apelada mais uma vez e o Supremo Tribunal Federal manteve a última sentença, dando ganho de causa à ré. Apólice de Seguro, valor 12:000$000 réis, 1894; Ratificação de Protesto Marítimo; Procuração, Tabelião 2, Dario T. da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1891; Carta Precatória, 1891; Carta Precatória de Vistoria, 1891; Carta Precatória de Inquirição, 1891.

A ação vem de encontro com a deliberação do poder executivo, que cassava em 1898 a concessão feita em 1897, autorizando juridicamente a Companhia a funcionar e explorar as combinações de seguros de vida propostos em estatuto pela concessionária. O governo alegou no decreto anulatório, em justificação desse ato, haver a suplicante praticado operações proibidas, que não se continha no Decreto nº 2483 de 22/03/1817. A autora considerou tal procedimento do governo tumultuário, violento, nulo, infligindo-lhe graves danos. Um dos principais motivos alegados pelo réu foi a venda de um singular sistema de seguro, chamado Tontina em conta de participação, este tendo suas bases definidas no memorial junto aos estatutos aprovados inicialmente. Alegou arbitrariedade ditatorial do governo Prudente de Moraes. Consta apólices de seguro envolvendo mulher e menor, tal como o valor dos mesmos. A companhia localizava-se na Rua da Alfândega. O juiz deu a ação como improcedente, mas essa foi apelada. O processo não apresenta a sentença de apelo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/03/1897, 03/07/1898, 19/07/1898 e 03/07/1897, Jornal do Commercio, 05/07/1898, 06/07/1898, 14/07/1898 e 23/07/1898, Jornal Gazeta de Notícias, 06/07/1898, 06/07/1898; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77, 1898, tabelião Dario T. da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Imposto de Indústria e Profissões, 1897 e 1898; Apólice de Contribuinte, valor 30$000 réis, 1897; Certidão de Óbito 8, 1898, 1897, 1898.

O autor, proprietário do navio Cabral no. 1, requereu indenização no valor de 9:000$000, referente a seguro feito com a ré para o patacho. Em viagem feita do Porto de Laguna, estado de Santa Catarina para o Rio de Janeiro, sofreu avaria total devido à entrada de água causada por um temporal. A tripulação abandonou o navio, refugiando-se na Ilha do Abrigo, São Paulo. A ré recusou-se a pagar a indenização. A ação foi julgada procedente pelo juiz Godofredo Xavier da Cunha. A ré apelou ao STF, que afirmou a sentença e condenou a apelante nas custas. Apólice de Seguro Marítimo, 1895, 1893, 1894; Certidão de Registro Marítimo, 1895; Recibo de Queiroz, Moreira Companhia, 1895; Conta de Custas da apelação, 1898.

A autor requereu a anulação do acórdão proferido pelo STF, cuja petição inicial se referia ao pedido de indenização no valor de 683$500 réis por perdas e danos. A autora é proprietária do estabelecimento de construção naval e material rodante para estrada de ferro, em Ponta da Areia, Niterói, que foi ocupado pelas forças do governo durante a Revolta da Armada. Logo, este estabelecimento interrompeu seus trabalhos, deixando de gerar lucros, e foi vítima de estragos nas obras, máquinas e materiais, devido a tiroteios. O acórdão negou-lhe a ação por falta de provas dos fatos articulados. A ação foi julgada sem fundamento e, por isso, sem sentença. O autor recorreu ao STF, que negou provimento à ação. O autor tentou embargar o acórdão, mas a esse recurso também foi negado provimento. Capa de Acampamento Militar, 1894; Jornal Diário Oficial, 05/04/1897; Escritura, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Constituição Prática, artigo 72; Lei de 09/07/1826, artigo 8o.; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 681.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Londres, comprou 19000 arrobas de café em grão e acondicionou parta dele em 330 sacos que foram levados para o seu transporte até Santos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 34:919$400 réis.Tendo, porém, ocorrido incêndio no vagão onde estava a mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por prejuízos e danos causados. Os autores desistiram da ação em 28/06/1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Recibo de Registro de Vendas de café, 1920; Recibo de Nota de Entrega 2, 1919; Recibo de Transporte de Carga, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 7438 de 11/06/1909; Decreto nº 9398 de 28/02/1912; Decreto nº 12434 de 04/04/1917; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 5o.; Código Comercial, artigos 101, 102; Decreto nº 1930 de 26/04/1857.

O suplicante, comerciante, por contrato, comprou a A. Rizzo & Irmão, da cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul por intermédio de Rizzo & Cia representados pelo suplicado, mil caixas de banha da marca Fidalga ao preço no valor de 98$000 réis cada uma. Passado prazo da entrega da referida mercadoria vendida e, considerando o aumento no preço do produto, o autor requereu o pagamento de 15:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião, Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Reg. 737, artigo 72, Decreto nº 19910 de 1931.

O suplicante, residente em Pureza, São Fidélis, estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento por danos e prejuízos causados pela ré no valor de 5:332$000 réis. O autor tendo construído um engenho para beneficiar café contratou operários fora da sua localidade que chegaram em Pureza no dia 30/09/1919 e despacharam uma caixa de ferramentas pelo suplicada que só chegou à cidade em 06/11/1919. Sendo avisado da chegada das ferramentas somente em 11/11/1919, ou seja, 43 dias além do que devia, requereu o referido pagamento pelos prejuízos sofridos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Decreto nº 2681 de 07/09/1912, artigo 3 e 7, Decreto nº 19910 de 1931.

Os autores, negociantes, estabelecidos na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereram a posse das marcas de vinho Incomparável, Leopoldina e Vinho Typo Rheno e o pagamento das perdas e danos, com pena de 50:000$000 para o caso de nova turbação. segundos os autores, os réus procuraram apropriar-se das marcas, apresentando-as à Junta Comercial para o registro. Acusavam os réus de abrirem concorrência desonesta e danosa, baseados no registro 5424 de 1905, art 39. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920.

A suplicante, estabelecida na Rua das Cancellas 8, tendo pago a vários segurados indenizações por incêndio em mercadorias transportadas em vagões da Estrada de Ferro Central do Brasil na importância total de 14:475$710 réis, requer da suplicada o pagamento da dita quantia, juros e custas, nos termos do Código Comercial artigo 728 e Lei n° 2681 de 07/12/1912 artigos 1 e 3; visto não ter conseguido nas reclamações administrativas que fez, sob pena de revelia. O autor entrou com termo de desistência da ação, homologada pelo juiz. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigo 728; Auto de Arbitramento, 1919, 1920; Nota Fiscal de Mercadorias, Fábrica de Cachoeira, 1919; Recibo de Indenização, 1920; Fatura de Mercadorias de Gaspar da Silva Araújo, 1920; Fatura de Mercadorias de Pedreira Fernandes Orias.

O autor cobrava da União Federal o valor de 408:676$000 réis por perdas e danos, pois em 09/12/1893, o paquete nacional Parahyba de sua propriedade colidiu com a esquadra nacional. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenanda a pagar as custas. Houve apelação em 06/10/1896. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.