A autora era sediada à Rua México, 3, e pediu o valor de CR$78.066,80 como ressarcimento de prejuízos tidos com danos a carga marítima sob seguro. A mercadoria de óleo de caroço de algodão ia de Fortaleza a Santos, no vapor Rio Amazonas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O réu agravou, o que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1961; Recibo de indenização de seguro 1960; Laudo de Vistoria Rogex-Administradora de Seguros Ltda, 1960; Notas Fiscais Siqueira, Furgel & Cia. Ltda, Ceará, 1960; Dois Contratos de frete marítimo 1960; Duas Apólices de Seguro Marítimo 1960; João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes Moreira - Rua Senador Dantas, 20/1307 (advogados); Portaria n°740 30/05/1945; Código Processo Civil, artigo 64; Lei 3396, 02/06/1958, artigo 6.

A autora tinha sede á Rua do Carmo nº 71, 3º andar e pediu da ré o valor de Cr$ 153.092,00, como ressarcimento de prejuízo tidos com faltas em carga marítima. A mercadoria estava segurada pela autora, mas o caso era de responsabilidade da transportadora, sediada á Avenida Rodrigues Alves nº 303. Código Comercial artigos 494, 519, 529, 728. O juiz J.A Penalva Santos julgou a causa procedente, excluindo-se o pedido por indenização sobre carga transportada pelo Lloyd. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade resolveu por aceitar os embargos. advogado; Cintra, João Antonio Small; rua do Carmo,71/401; vários contrato de frete marítimo em 1960; vários nota fiscais e faturas comerciais em 1960; varias apólice de seguros marítimo em 1960; varias averbações de 1960; vários recibos de indenização de seguro de 1960; procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; Ministério da Justiça e Negócios Interiores ; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

A mulher suplicante era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente em Paracambi, Rio de Janeiro, e pediu indenização pela morte de seu filho Ruy Francisco de Freitas, em queda de trem. Caracterizou o caso como inadimplemento de contrato de transporte, pelo Decreto 2681 de 1912. Citou ainda o Código de Processo Civil Artigos 64, 911, 912. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou a ação procedente, mas o TFR negou provimento, afirmando a culpa do menor de idade. José Ubaldo Horacio Delphim, advogado, Avenida Rio Branco, 156/2111; Certidão de ocorrência de 1964, Delegacia de Polícia de Paracambi; Certidão de nascimento de 1948; Certidão de óbito de 1957 e 1964; procuração passada em 1964 no tabelião Ennes Schiavo, Japeri, Estado do Rio de Janeiro; certidão de casamento, 1953; Carteira de Trabalho de Menor de Idade, 1948.

A mulher suplicante era estado civil solteira, de prendas domésticas, e residia em Magé. Pediu indenização pela morte de seu filho José Francisco de Azevedo em acidente de trem de 23/02/1963, no Município de São Paulo Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, em viagem a Rave Soares, na Estrada de Ferro Leopoldina. Era arrimo de família, trabalhor da Companhia América Faeril. Decreto nº 2681 de 1912. O juiz Sérgio Mariano julgou a causa procedente, com pensão no valor de CR$22.000,00 regulada pelo salário mínimo regional. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1964, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; Canhoto de bilhete de passageiro ferroviário; Certidão de Óbito 1963, 1943; Auto de Corpo de Delito 20/02/1963; Carteira de Trabalho 1962; Declaração de Vencimentos do Falecido 22/08/1964, Fábrica Sant'Anna.

Trata-se de um pedido de liberação de montepio solicitado pelo autor, profissão operário de 1a. classe da Oficina de Calafates e Cravadores do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, tendo em vista sua condição de invalidez por inspeção de saúde para o exercício de atividades profissionais. O mesmo requer a condenação do réu para executar o referido pagamento. São citados: o Decreto nº 6782 de 19/12/1907, artigo 62; o Regulamento de 31/01/1908, artigo 62; a Lei nº 127 de 29/11/1892; e o Decreto nº 6990 de 15/06/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A suplicante, Sociedade Anônima de Economia Mista, com sede à Praça Pio X 119, 11º andar Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra suplicada, estabelecida á Rua Alvarenga Peixoto nº 20 Vigário Geral, em virtude do abalroamento sofrido com um dos seus autos, com um ônibus Linha Caxias-Praça da Bandeira, ocorrido na Avenida Brasil próximo à Rua Ricardo Machado, ônibus este de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o apelo foi julgado deserto. procuração; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1964; processo anexo vistoria em 1964; imposto de licença para veiculo automotores em 1964;(2) procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá, MT em 1966/1964; auto de vistoria em 1964; nota fiscal Antonio Assumpção, mecânico em 1965; (3)Procuração; tabelião; Edvard Balbino - ; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966/1968/1969.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, motorista, residente à Estrada Velha da Pavuna, 117, Higienópolis, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido por seu taxi por um carro-pipa do Exército, no cruzamento da Rua Barata Ribeiro com Rua Rodolfo Dantas. O valor da indenização foi calculado em NCr$ 13.726,99. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o TFR deu provimento parcial ao recurso de ofício e apelo do autor. Recibo, Nota Fiscal Auto Ronel Limitada, 1969; Processo anexo: Vistoria, 1968; Certificado de Registro de Veículo Automotor, 1969; Bilhete de Seguro Companhia Real de Seguros, 1968; Carteira Nacional de Habilitação; Laudo de Vistoria 2, 1969; Fotografia 23, Veículo Danificado; Fatura Consórcio Guanabara de Revendedores de Veículos Limitada, 1967; Lista com Preço de Automóveis; Declaração de Rendimento 2, 1969 - 1970; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1973.

A suplicante, com sede à Praça Pio X, 118, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 36.567,50 cruzeiros, em virtude de danos causados em mercadorias seguradas pela suplicante. As mercadorias estavam embarcadas no navio Rio Doce de propriedade do suplicado, em Porto Alegre com destino a Fortaleza. As partes entraram em acordo amigável. 4 Procuração passada no Tabelião 120 em 1961e 1956; Recibo de indenização de 1960; Termo de vistoria de 1960; Laudo de vistoria de 1960; Apólice de seguros de 1960; Nota de mercadoria da Companhia Gaúcho Cerealista de 1960; Processo anexo de protesto de 1961; Apólice de seguro da Companhia Home Insurance Company New York de 1960; 2 Averbações de seguro marítimo de 1960 e 1961; 2 Contratos de frente de 1959; Código do Processo Civil artigo 720; Código Civil artigo 172; Código Comercial artigo 453, 99, 101, 103 e 728.

A suplicante, com sede á Avenida Rio Branco, 26, baseada no Código Civil artigo 985, e no Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529, e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu uma indenização contra a suplicada no valor de 1.674.400,00 cruzeiros, em virtude de avarias verificadas em fardos de juta amazônica segurados pela suplicante. Estas mercadorias foram embarcadas no vapor Rio Juruá de propriedade da suplicada no porto de Obidos Pará com destino a Recife. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião 111, 1963; Recibo, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1963; Apólice, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1963; termo de vistoria, 1963; Fatura, Marcos Belicha, Comércio S/A, 1963; Nota fiscal, Marcos Belicha, Comércio S/A, 1963; Contrato de frete, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1962; Procuração Tabelião 17, 1961;Recibo, Companhia de Navegação Costeira, 1962; Código Civil artigo 985; Código Comercial artigo 728 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 .

A suplicante, com sede á Avenida Presidente Vargas nº 309, 21º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida á Rua Bueno Aires nº 102, em virtude de não cumprimento de parte do contrato firmado entre as partes, referentes a fornecimento de 40 toneladas de parafusos e porcas no valor total de Cr$5.120,000. Foi julgada por sentença a presente liquidação. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. processo anexo notificação em 1966;procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; (2) procuração tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1964/1966; auto de vistoria em 1967; procuração; tabelião; Elmano Cardim Junior; avenida Erasmo Braga,115 - RJem 1975; tabelião; Fernando Henrique Xavier d'Araújo; 8º Ofício - RJ em 1976; código comercial, artigo 138; código civil, artigo 1056.