O autor, Major graduado e reformado do Exército, requereu a anulação do Decreto nº de 07/02/1912, que o reformou compulsoriamente, as vantagens do posto de Major da arma de Infantaria desde a data em que lhe competia essa função. Além disso, pediu o pagamento das diferenças de vencimentos. Segundo o autor, ele não poderia ser reformado naquela data, tampouco no posto, pois competia-lhe o lugar no. 10 no Almanak Militar, que foi preterido com as promoções ao posto de major pelo princípio da antiguidade de outros oficiais, o que de acordo com a legislação militar é ilegal. Antes da data de sua promoção foi reformado. Processo incompleto. Lei nº 193 de 30/01/1890; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1913; Boletim do Exército, 1913; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 115; Lei nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9; Lei de 31/03/1851.

A autora era mulher, estado civil viúva, representante de seus filhos menores de idade. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigos 64, 911 e 912, e na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17, requereu uma indenização pela morte de seu marido Alcendino Souza. A vítima viajava em um trem da ré, quando caiu, na altura da Estação de Magalhães Bastos, devido à precariedade do transporte coletivo ferroviário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex officio. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. 3 Procuração:, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, Tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1966; Autos de Vistoria, 1961; Recorte de Jornal, O Globo, 30/03/1962; Diário a Justiça, 08/07/1961; Advogado, JAmil Saad; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Código de Processo Civil, artigos 820 e seguintes.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, embarcou mercadorias por ela assegurados no navio Black Heron, para serem transportadas de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, para o Rio de Janeiro. Acontece que houve falta em tais mercadorias, obrigando-a a pagar a indenização do valor de Ncr$ 14385,48 aos seus segurados. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas desistiu da ação e da apelação. procuração tabelião Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1969; recibo de indenização, de 1969; conhecimento de embarque, de 1966; certificado de extravio, de 1969; certificado de vistoria, de 1968; fatura emitida pela Allis Enalmers, 19; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969; advogado: José Tavares da Cunha Melo, Orosimbo de Almeida Reige, Raymundo L. Machado, Reynaldo Andrade de Sá e Benevide, Elza Pereira Neves, Antonio R. B. Gomara, Paulo C. A. Saboya e Cláudio O. A. Rego, rua do Carmo, 27; código comercial, artigo 728.

Os autores, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, tiveram seu carro-tanque da marca Chevrolet albaroado por um veículo da ré, dirigida por Aurélio da Silva Martins Carreiro, causando-lhes um prejuízo no valor de NCR$ 900,60, e tendo de alugar um outro carro-tanque, pagando de aluguel a quantia de NCR$ 11060,60. O juiz julgou procedente a ação. O réu ofereceu embargos, que foram aceitos em parte. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento em parte. 8 Procuração:, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1965, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964, Tabelião, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Orçamento, Auto Mecânica Jaci Ltda, 1965; Recibo de Quitação, Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1962; Anexo: 2 Fotografia; Código Civil, artigos 159 e 1518; Código de Processo Civil, artigos 675 e 676; Advogado, Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120 - RJ; Advogado, Deomar Destérro e Silva, Rua Teofilo Otoni, 15 - RJ; Advogado, Erié Salen da Cunha, Rua Teofilo Otoni, 15 - RJ.

O autor, estabelecido em Campos, alegou que em 1926 adquiriu prédios, com frentes para a ladeira do Leme, na Lagoa de Ana Hayden Barbosa. O Ministério da Guerra, contudo, alegando necessidade de defesa nacional., tomou conta de toda a área de propriedade do suplicante. Este requereu o pagamento de uma indenização. correspondente ao valor do terreno, bem como do dano acarretado pela exoneração. o juiz julgou a ação procedente, estipulou a indenização em mais de CR$12.000.000,00. O STF deu provimento ao recurso da União federal e recebeu embargo proposto pelas partes. o STF n~eo reconheceu o recurso da União federal. Em 1962 foi expedido um precatório para o pagamento da dívida ao autor. Registro Geral de Imóveis, 1947; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Planta Terreno, 1945; Auto de Vistoria 1950; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947 .

A autora, com sede à Avenida 13 de maionº23, era seguradora da empresa Sotto Mayor S.A e Armarinho e cobriu os riscosdo transporte de 1 caixa contendo tecidos.A mercadoria foi embargada em um navio pertencente a ré.No desembarque da carga foi verificado o roubo de 34 peças de tecido.A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 192.850,30 cruzeiros, devido os prejuízoscausados responsabilidade da transportadora.A suplicante pediu desistência da ação depois de efetuar o pagamento no valor pedido em 1962.Em 1966 o processo foi arquivado. 2 liquidações de sinistro,1962;2 notas fiscais emitidas pelo Sotto Maior,1962;2 termos de vistoria,1962;2 averbações de seguros;2 contratos de frete,1961;fatura emitida pelo Stto Maior S/A,162; procuração 19661/62tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ; Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ;recibo de liquidação da ré,1962 .

A autora, com sede na Bahia, era seguradora de diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque da carga foi verificado o extravio de inúmeros lotes. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 117.556,40 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador. O valor pedido foi pago em 08/08/1962. Em 31/08/1962 a autora pediu a desistência da ação. Em 1966 o processo foi arquivado. procuração tabelião Newton Carvalho Menezes Rua Cons. Saraiva 34, BA; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; (5) Recibos de quitação emitidos pela autora, 1962; (7) Apólices emitidas pela autora; nota fiscal emitida pela Casa Santa Luzia, 1962; nota fiscal emitida pela Sidapar S/A, 1962; (6) contratos de Frete, 1962; (3) laudos de vistoria, 1962 ; (3) termos de vistoria,1961; vistoria, 1961; (2) notas fiscais emitidas pela Schartin & Companhia limitada,1961; nota fiscal emitida pela Hasenclever S/A, 1961; nota de despesas emitida pela Scharten & Vasques, 1961; .

A autora, Sociedade anônima à avenida Graça Aranha no. 416, era seguradora das mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré, de seus seguradores exportadora de Juta Parinteus Limitada e a Companhia Fabril de Juta Taubaté no desembarque da carga foi verificado que 30 fardos de juta encontravam-se manchados. A suplicante, subrogada nos direitos d seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 15.711,50 cruzeiros, devido os prejuízos causados responsabilidade do transportador. O juiz julgou em 1964 a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos , por unanimidade de votos, deu provimento a apelação do réu em 1966. código comercial, artigos 728, 494, 519 e 529; Código Civil, artigo 986; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; decreto 19754, de 18/09/1931; sinistro emitido pela autora, em 1961; contrato de frete,em 1961; fatura emitida pela Antonio F. Cardoso criação de gado, em 1961; termo de vistoria, em 1961; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1961.

A autora, estabelecida em Orleans, estado de Santa Catarina, alegou que embarcou no vapor Piancó, pertencente a ré, grande parte da de sacos de farinha de mandioca, no Porto de Imbituba com destino ao Porto de Fortaleza no desembarque da carga foi verificado a perda ou extravio de muitos sacos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 600.000,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. responsabilidade do transportador. Autos inconclusos. Não consta a sentença no processo. código comercial, artigo 442; (4) contratos de frete, em 1961; (2) certificados de vistoria, em 1959; (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962.

A autora, localizada à Avenida Erasmo Braga no. 227, era seguradora de diversas mercadorias embarcadas em navios de propriedade da ré. No desembarque foi verificado danos nas mercadorias. A suplicante, subrogada nos direitos de seus seguros, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 34.461,50 cruzeiros, devido os prejuízos cansados responsabilidade do transportador. O juiz julgou a ação procedente em 1962. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da transportadora e deu provimento ao apelo da autora em 1965. código civil, artigo 985; código comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1961; recibo de indenização emitido pela autora, em 1960; averbação de seguros marítimo: emitido pela autora, em 1961; guia fiscal emitido pela Orlando Cardoso & irmão, em 1960; contato de frete, em 1961.