O autor era uma autarquia federal autorizada a firmar operações de seguros, o que fez sobre automóvel de Josué Pimentel. Em acidente de trânsito de 31/07/1966 a ré causou danos ao veículo segurado, em abalroamento. Pediu-se ressarcimento de prejuízos de CR$230,00. Perante acordo entre as partes, em 1971 a ação foi julgada extinta. Procuração Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ 1970; Certificado de Seguros 1966; Aviso de Sinistro 1966; Boletim de Ocorrência, Acidente de Veículo Motorizado 1966; Inspeção de Sinistro 1966; Orçamento, oficina Mecânica Fernandes Moreira, Rua Julio Carmo, 97; Recibo de indenização 1966.

O suplicante apresenta ao novo representante da Fazenda Regional dados a serem ponderados referentes à ação ordinária que move com o intuito de receber diferença de vencimentos e vantagens atrasadas, visto ter sido reintegrado no cargo de Delegado de Policial do antigo Departamento Federal de Segurança Pública. Foi paga a quantia devida, encerrando, assim, a ação.

Os autores, beneficiários da justiça gratuita, residentes na Travessa Rodrigues Marques, 68, Realengo, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigos 159, 397 e 1537 e no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo e no Decreto Legislativo nº 2681 de 07/12/1912, para obterem o pagamento de uma indenização pelo dano físico causado ao filho dos autores, de nome Dival Quintino de Oliveira, falecido em decorrência de grave acidente que o mesmo sofreu na linha de trem da suplicada e também indenização pelo irreparável dano moral. A vítima, filho dos autores viajava no dia 08/05/1952 junto à porta aberta de entrada e saída no interior do trem elétrico direto e quando passava pela linha 5 junto ao muro de uma curva na Estação de Madureira foi atirado ao solo, sofrendo fraturas e amputamento de um pé e afundamento do crânio, vindo a falecer no dia seguinte no Hospital Geral Carlos Chagas. A vítima ajudava nas despesas da família. A ação foi julgada procedente em parte, o que resultou no apelo de ambas as partes ao Tribunal Federal de Recursos. Este deu provimento ao pedido do réu e negou-se o dos autores. O réu, ainda não conformado, ofereceu embargos mas estes foram rejeitados. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido, mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. certidão de casamento, 14/05/52;certidão de óbito, 10/5/52;certidão de nascimento, 29/01/51;carteira profissional, 27/2/51;Jornal não informado, 9/5/52; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952;procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952;auto de vistoria, 1953;processo anexo Justiça gratuita n. 1047, 1952;código civil, artigos 159, 397, 1537;código de processo civil, artigo 291;Decreto legislativo 2681 de 07/12/12;Pires, Hugo L. Rua do Carmo, 6, 1302;Decreto 30.342, de 24/12/51.

A autora era sociedade de seguros à Avenida Julio de Castilhos, 360, Porto Alegre, RS, e pediu o valor de 39.880,00 cruzeiros como ressarcimento de prejuízo com o pagamento de seguro marítimo que servia de responsabilidade da transportara. A carga de arroz de Mercantilarroz S/A, de POA a Salvador, sofreu avaria a bordo do navio Itatinga, assim como ocorreu ao arroz para Recife no navio Rio Paranaguassu. Em 1961 a ação foi julgada procedente, exceto os honorários. Em 1964, deu-se provimento em parte à apelação da seguradora, dando honorários em 10 por cento. Em 1966, os embargos foram rejeiados e em 1967 o recurso foi indeferido pelo TFR. Recibo de Indenização por Sinistro, 1960; Auto de Inutilização, Departamento de Saúde da Bahia, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1960; Procuração, Cartório Trindade Porto Alegre, RS, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961.

As 17 companhias de seguros nacionais pediram o valor de 12.520,66 cruzeiros, juros, custas e honorários como ressarcimento de prejuízo tido com pagamento de seguro marítimo pago ao ,Petróleo Brasileiro S.A, Petrobrás. Teria havido extravio de volumes e peças para compressores a bordo do navio Sea Challenger e do navio Lloyd Equador e por isso os sinistros seriam de responsabilidade da transportadora. Em 1969, a ação foi julgada procedente. Em 1971, a apelação da ré teve provimento negado. Recibo de Seguro, 1968; Nota de Embarque, 1967; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1966; Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

O autor, corretor de fundos públicos, requereu o valor de 39:000$000, por quanto adquiriu uma cautela de 50:000$000, do título conhecido como Sabina. A cautela foi declarada verdadeira por funcionário do Tesouro Nacional. Quando o autor foi desdobrá-la em outros valores menores, esta foi declarada falsa pelo mesmo funcionário. Requereu ainda 20:000$000 por danos morais, pois seu negócio foi prejudicado com notícias de jornais e boatos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Correio da Manhã, 26/6/1915, Jornal do Brasil, 24/06/1915; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Termo de Agravo, 1917; Lei nº 11478 de 05/02/1915; Decreto 3084 de 1898, artigo 715.

A suplicante, Companhia de Seguros Gerais, sediada em Porto Alegre requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor Cr$ 53.989,80 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro julgou a ação procedente em 29/11/1951. O TFR acordou conceder provimento ao agravo no auto do processo para julgar prescrita a ação em 30/05/1956. procuração tab. 25 de 1949; Substabelecimento tab. 25 de 1950; 3 Averbação de Seguro Marítimo de 1947; 3 Conhecimento de Embarque de 1947; 2 Fatura-Cia Farmacêutica e José Silva S/Ade 1947; Certificado de Vistoria de 1947; 3 ,Recibo de Indenização de 1948; Termo de Agravo de 22/02/1951; Código Comercial, artigo 728; Decreto 19743 de 10/12/1930.

A suplicante, sociedade de seguro, sediada na Avenida 13 de Maio, 23, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 47.449,20 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em 30/11/1953. O TFR negou provimento ao recurso de oficio e à apelação do réu em 01/12/1954. 6 Liquidação de Sinistro de 1953; 3 Termos de Vistoria de 1952; 7 Faturas (Moinho Fluminense) de 1952; 2Averbação de Seguro Marítimo de 1952; 3 Conhecimento de Embarque; 2 procuração tab. 28,34 de 1953; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 529 e 728.

A suplicante, sediada em São Paulo e com agência na Avenida Presidente Vargas, 435, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.000,00 referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em 24/09/1953. O TFR, por unanimidade, negou brevemente a apelação em 18/07/1956 . 2 procuração tab. 1 e 34 de 1952; 2 Averbação de Seguro Marítimo de 1952; 2 Conhecimento de Embarque de 1952; Duplicata de no. 846 de 1952 (Barros e Cia); Nota de contabilidade de 1952; 2 Recibo de Quitação de 1952; Código de Processo Civil, artigo 216 A, 218.

O suplicante, imigrante polonês , nacionalidade polonesa , solteira , comerciante , residente na rua conceição, 58 e Girsz Aronson , imigrante italiano , nacionalidade italiana , solteiro , , residente na conselheiro capiniano, 19.requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de R$ 1 526 400,00 referente aos prejuízos causados pela apreensão na alfândega de santos de diversas mercadorias trazidas por eles dos estados unidos . Não há sentença de processo. procuração, 1953. Tabelião 19 ; decreto lei nº.2878 de 18/12/1940 ; decreto 25 472 de 10/09/1948 ; lei 1215 de 1950 ; 842 de 04/10/1949 ; lei 1205 de 1950 .