Os autores, funcionários autárquicos, tendo sido servidores do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dosIndustriários, que foi unificado aos demais entes da previdência social sob a denominação INPS, e os bens, direitos e obrigações das entidades unificadas passariam a integrar seu patrimônio e os respectivos funcionários, seu regime de benefícios era o mesmo outorgado no diploma legal aos contribuintes obrigatórios da instituição. Dessa forma, requereram o pagamento do abono de permanência em serviço desde a data em que fizeram jus, segundo a situação de cada um. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1966; boletim de serviço, 18/04/1955.

O autor e sua mulher Dalila do Amaral Franklin, domiciliados em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré, para que retirasse postes e cabos transmissores de energia elétrica de suas terras, sob pena de pagar a quantia de 50:000$000 réis de multa e nas perdas e danos que se liquidarem, além das custas e de 100$000 réis de cada dia que os postes e cabos permanecerem. Nas terras dos autores, havia 3 anos, foram instalados postes e cabos que proporcionam perigo para o gado e pessoal da Fazenda Prosperidade e Fazenda da Lagôa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1915, 1916; Ação Possessória, Rogatória e Ordinária, 1916; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 128; José Mendes, Das Servidões, p. 86; Lafayette, Direito das Coisas § 135 e § 118; Ordenações, L. 3 § 1o., e L. 23 § 3o., Dir. VIII, 3; Corveia Telles, Doutrina das Ações, anotado por Teixeira de Freitas, § 57; Lei Estadual nº 717 de 06/11/1905, artigo 12.

O autor era estado civil casado, profissão lavrador. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a E. F.C.B. por conta do acidente ferroviário em que faleceu o filho do autor. A vítima era soldado do Exército Brasileiro, solteiro, com 20 anos de idade. Enquanto viajava num dos trens, houve descarrilhamento de uma composição do referido trem, que acarretou na sua vitimização e morte. Dessa forma, o autor requereu o pagamento da indenização pela morte do seu filho. Processo inconcluso. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. Registro de Ocorrência expedido 26/04/1965; Procuração1965 tab.559; CPC,art. 292; Oliveira, Francisco Alves de (adv.) Rua Uranos, 1055/sl 201.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navios do réu, assim requereu o autor o pagamento no valor de Cr$ 229.246,90 correspondente aos danos e perdas sofridos. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Raymundo A.Wanderley - Rua do Rosário, 100 - RJ 1963; Onze Recibo de Indenização 1963; Quatro Averbação de Seguro 1962; Seis Termo de Vistoria 24/10/1962; Treze Fatura de Diversas empresas 1962; Seis Contrato de Câmbio 1962; Certificado de Cobertura Cambial 04/04/1962; Treze Conhecimento de Embarque 1962; Nove Nota Fiscal de Diversas Empresas 1962; Quinze Averbação de Seguro Marítimo 1962; Duas Cópia de Seguro de Transporte Marítimo 1962; C. Com, arts 728, 101, 103, 519, 529, 449; C. Civil, art. 985-III; Decreto 19473 de 10/12/1930, art 1°; CPC, art 820; Silva, Sebastião Honorato da Silva - Rua da Quitanda, 11 (advogado).

As autoras moveram uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Agência Marítima Mauá, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em sacos de arroz embarcados em navios do réu e assegurados pelas autoras, que requereram o pagamento no valor de Cr$ 70.950,00 correspondentes à indenização paga aos seus assegurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo, mercadorias. O juiz Raul de Santiago Dantas Barbosa Quintal julgou procedente a ação. 2 recibo de sinistro - 27/12/1990, 26/01/1961; nota de contabilidade - 07/12/1960; 2 nota de transferência de mercadorias n. 260, 261 - 27/10/1960; 2certificado de vistoria - 21/11/1960, 19/11/1960; 2certificado de seguro transportes - 19/10/1960; 2 conhecimento de embarque n. 29, 28 - 17/10/1960; 3procuração 1959 a 1961 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião não informado, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 3carta precatória: 11/12/1961, 15/03/1966, 16/12/1965; substabelecimento - 1965 - tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; auto de penhora - 04/05/1966; Faria, Maurício da Costa (advogado) Av. 13 de maio, 23/sl 636 a 641; código de processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 102, 529; Rochfort Junior, Ricardo (advogado), Morais, Cláudio Renato de Morais R. Senador Dantas, 20, sl 1304 a 1306.

A autora era estado civil solteira, profissão lavadeira. Moveu uma ação ordinária contra a Real Ferroviária Federal S/A, por conta do acidente ferroviário em que o filho da autora, viajando como passageiro, caiu na via férrea, próximo ao bairro K Onze, Nova Iguaçu, ocasionando sua morte imediata. Dessa forma, requereu o pagamento de indenização correspondente dos salários vigentes na data da liquidação, com os reajustes determinados por lei, ressarcimento devido desde a data doacidente até a sobrevida provável da vítima, luto, funeral e sepultura. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias acolheu a impugnação da ré. certidão de nascimento - expedida 14/01/1959; certificado de reservista de 3ª categoria n. 607684 - 15/05/1961; certidão de óbito - expedida 26/02/1964; procuração - 1964 - tabelião Ribeiro Av. Graça Aranha, 342; Delphim, José Ubaldo H. (advogado), Saad, Jamil (advogado) Av. Rio Branco, 156/sala 2111; decreto 2681 de 1912; código de processo civil, artigo 64, 911, 912; código de processo civil, artigo 201 - I - VI; decreto 2681 de 1912.

A autora alegou que uma viatura do Ministério da Aeronáutica estava estacionada nas proximidades do cruzamento da Avenida Venezuela com a Rua Edgard de Carvalho, quando foi abalroada pro um auto-ônibus de propriedade da ré. A suplicante argumentou que o acidente de trânsito resultou da imprudência do motorista que dirigia o veículo da suplicada. Requereu-se o pagamento de uma indenização no valor de 6.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Em 1966 a ação foi julgada extinta, devido ao pagamento da dívida. Mapa do acidente; Não-identificado; 3 fotografias do acidente,1953.

O autor, firma comercial sediada á Rua do Acre, 47, alegou que foi consignada a mercadoria transportada pelo suplicado. No desembarque foi verificada a falta de 44 sacos de arroz e danos em três sacos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 27.953,80 devido os prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor para julgar a ação procedente. cobrança. Código Comercial, artigos 101 e 105; Código Civil, artigo 109; Procuração 2 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Contrato de Frete, 1962; Nota Fiscal, 1962; Termo de Vistoria 2, 1962.

O autor, estado civil desquitado, perito-contador no Departamento do Ensino Comercial, requereu uma indenização por perdas e danos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, artigos 15, 159, 1059, pelos lucros que deixou de receber e os prejuízos a serem apurados. O autor moveu contra a Companhia Usinas Nacionais de Açúcar S.A uma ação ordinário para a anulação de uma quixa-crime, motivada pela influência de A. Mayrink Veiga, que fo julgada com erro judicial e grosseira falsificação, condenando-o como estelionatário. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1942 - 1957; Jornal O Jornal, 14/05/1950, Diário da Justiça 8, 06/08/1949, 19/06/1956, 28/09/1942, 06/09/1948, 30/03/1959, O Globo, 05/08/1957, 03/08/1957, 13/01/1943, Diário da Noite, 18/10/1946, Jornal do Brasil, 13/01/1943, Diário de Notícias, 13/01/1943; Pedido de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Boletim Estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1953; Fatura, Maideirens do Brasil S.A, 1942.

O autora, estado civil viúva, prendas domésticas, moveu uma ação ordinária de indenização contra as suplicadas por conta do acidente ferroviário ocorrido na estação de Nova Iguaçu, pela colisão entre o trem, em que o filho da autora viajava. Dessa forma, a autora requereu o pagamento de indenização por tal ato ilícito que resultou na morte do seu filho, consistindo na prestação de uma pensão mensal na base de 2/3 do salário da vítima, a contar da data de seu falecimento. O juiz homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Certidão de Óbito, 1953; Registro de Nascimento, 1954 .