O suplicante, casado, residente à Rua Baronesa Uruguayana, 41, foi sócio componente da firma comercial Rodrigues Fortes & Cia, que existiu até Janeiro de 1932, que tinha como objeto do negócio o comércio de armas e munições, e mantinha estabelecimentos à Rua da Carioca, 23 e filial denominada A Espingarda Fiel à Rua Marechal Floriano, 12, alega que foram estes estabelecimentos saqueados por populares amotinados, solidários com o Movimento Revolucionário de 1930, causando-lhe prejuízos econômicos que resultaram em sua falência. Em virtude do fato citado, alegando que a suplicada é responsável pelos referidos prejuízos causados aos seus estabelecimentos, o suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o valor de RS261.591$966, além dos lucros cessantes, honorários de advogado, juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração manuscrita 31/12/1935, pg. 5; Protesto em anexo pg. 6; Procuração Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 22/10/1935 pg. 8; Termo de protesto 23/10/1935 pg. 9; Vistoria com arbitramento em anexo;Procuração passada pelo tabelião Raul Sá - Rua do Rosário, 83 em 07/11/1930 pág 13; Auto de vistoria com arbitramento em 18/11/19320 pág. 18/20; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal 10/02/1931, 31/03/1930 pág 44 e 45, 28/01/1930 pág 50; Guia emitida pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal em 26/05/1931 e Licença 03/011930 pág.47, 03/01/1930 pág 51; Cobrança de impostos diversos 16/01/1930 pág. 48; Imposto de indústrias e profissões 13/09/1930 pág. 49; Jornal O Globo 24/10/1930 pág 52; Diário da Justiça 10/06/1932 pág 53, 28/05/1935 pág 63; Fotografia pág 54 a 57; Recibo emitido pela Companhia de Seguros "Nictheroy" 28/01/1930 pág 115; recibo emitido pela empresa União Commercial dos varegistas 23/01/1930 pág 116; Apólice emitida pela empresa União Commercial dos Varegistas 15/01/1930 pág 117; Apólice emitida pela Companhia de Seguros "Nictheroy" 27/01/1930 pág 118; Certidão de casamento lavrada na 4ª Pretoria Cível. Freguesias de Lagoa e Gávea 24/12/1931 pág 134; Imposto territorial. Rendas do Rio de Janeiro. Exercício de 1938 pág 135; Procuração passada pelo Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 04/06/1940 pág 160 .

O suplicante, casado, ex-funcionário do Departamento do Café, domiciliado em Santos São Paulo, tendo sido demitido do cargo de chefe do escritório da Agência de Santos requereu que fosse a suplicada condenada ao pagamento de indenização no valor de 9:000$000 réis, juros e custas, alegando para tal pedido, que o ato administrativo que o demitiu foi ilegal. O autor desistiu da ação. Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937, Lei nº 62 de 05/06/1935.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que desapropriou os prédios na Rua General Pedra no. 89, propriedades dos réus, para construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 80:754$000 réis como indenização máxima, devido aurgência do processo, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido. Planta 2 Prédios, 1937; Aprovação e Declaração 2 Getúlio Vargas, 1937; Procuração 3 Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1938; Fotografia 2 da Rua General Pedra, 85 - RJ; Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1938; Recibo de Taxa de Saneamento 6, 1938; Guia para Quitação, 1938; Guias para Pagamento Predial e Territorial 8, 1938 .

O autor era residnete á Rua Frei Bento no. 8 Osvaldo Cruz e pediu indenização pela morte de seu filho Domingos Milleo Sette em acidente de trabalho. Pediu 600 salários de 9$000 mais despesas de enterro. Era o falecido ajudante da turma de concreto da 1a. residência da 3a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1938; Certidão de óbito; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 20 e 22.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1971 de 09/06/1937 que decretou a desapropriação dos prédios na Rua América nos. 253 e 263, pertencentes ao réu,estado civil desquitado, para a construção da Estação Pedreo II da Estrada de Ferro Centrasl do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor. de 243;302$400 réis como Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 1. O juiz deferiu o requerido. Planta 3, 1937 Rua da América, 236 - RJ; Procuração José D. Rache Rua do Rosário,156 - RJ, 1938; Escritura de Locação, 1938; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 4956 de 1903; Lei nº 1547 de 1939; Guia de Pagamento 2 dos Imposto Predial e Territorial, 1938; Declaração J. Venura e Gomes, 1934; Orçamento, 1934; Ficha de Obras Particulares Direitoria Geral de Engenharia, 1934; Certidões 17, 1926; Carta de Repasse e Aforamento 4, 1935; Registro de Imóveis 8; Recibo 9, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal.

A autora, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n° 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno sito à Rua Piratuba, Estação Colégio, pertencente ao suplicado, residente à Rua Irapõa no. 257 Brás de Pina, requer a intimação do mesmo para vir a audiência declarar se aceita a oferta que lhe faz a autora no valor de 3:520$000 réis e caso não aceite nomear peritos que procedam a avaliação do referido imóvel. O juiz deferiu o requerido após acordo entre as partes. Planta Villa Stella, 1939; Imposto Predial e Territorial, 1940; Escritura de Venda Tabelião 18º Cartório de Ofício de Notas Alvaro Bogerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Registro Geral de Imóveis Waldemar Loureiro 8º Cartório de Ofício de Notas; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19.

O autor, profissão industrial, residente na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, teve sua proposta de construção de um trecho do Ramal de Santa Bárbara a São José da Lagoa aceita pelo Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, Dr. Romero Zander, executando serviços de terraplanagem e obras pelas condições gerais aprovadas do Ministério de Viação e Obras Públicas. Acontece que, depois da Revolução de 1930, a diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil resolveu cassar a concessão da tarefa, acarretando ao autor os prejuízos de execução da obra, de juros da dívida contraída para as obras e do selo das promissórias. Alegando danos sofridos com a referida ação. O autor requer uma indenização acrescida de juros da mora e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração 5, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte MG, 1937, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937; Decreto nº 23298 de 27/10/1933, Decreto nº 19398 de 11/11/1930, Decreto nº 21584 de 29/06/1932, Decreto nº 16842 de 24/05/1925, Decreto nº 22479 de 20/02/1933, Decreto nº 22523 de 1933, Decreto nº 22046 de 1933; Nota Promissória 370, 1931, 1937; Letras de Câmbio 2, 1931; Contrato de Penhora 7, 1931, 1935; Jornal, A Noite, 1932, Diário Oficial, 1933, 1935, Diário Carioca, 1937, O Jornal, 1935, Jornal do Brasil, 1935, Diário de Notícias, 1934, Correio da Manhã, 1934,A Nação, 1933, O Estado de São Paulo, 1933; Estado de Minas, 1933, O Globo, 1935; Caderneta Quilométrica Referente a Trens, 1936; Protesto, 1937.

O autor era representado pelo 2o. Curador de Acidentes do Trabalho. Trabalhava como operário da Diretotia de Obras de Novo Arsenal de marinha. Pediu indenização. por acidente de trabalho que o deixou com diminuição de visão e choque emotivo. O juiz julgou improcedente a ação. Decreto nº 24637 de 10/07/1934.

O autor era estado civil solteiro, profissão brasileiro, residente à Rua Frei Caneca, 505, com benefício de Justiça Gratuita. Era empregado de Manual da silva Ribeiro, proprietário de barbearia no Quartel do 6o. Batalhão de Infantaria da policia Militar do Distrito Federal, à ,Rua Barão de mesquita, 625. A 27/04/1935 foi baleado por imperícia no uso de metralhadora maxim, peo qual ediu indenização, ficando com incapacidade física. O juiz julgou nulo todo processo. O autor aelou desta. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Código do Processo Civil, artigo 75, 68, 216, 224, 76; Código Civil artigo, 1523, 1525, 1526.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante à Rua Sacadura Cabral, 103, e residente à Rua Santa Cristina, 137. Pediu indenização por danos materiais e lesões físicas, ressarcimento de gastos, lucros cessantes, juros, custas e honorários de advogado. Protestou por provas a respeito do desastre de trem de que foi vítima. Ocorreu em 21/03/1940 em trem da Estrada de Ferro Teresópolis, incorporada à Estrada de Ferro Central do Brasil, em viagem a Teresópolis, onde o autor tinha propriedades. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Foi deferido o requerido. A ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Jornal A Noite, 1940, O Jornal, 1940; Correio da Noite, 1940; Recibo Hospital Alemão, 1940.