A suplicante, firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, contratou a suplicada para o transporte de açúcar, de Recife e Maceió para o Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque foi constatada a falta de 154 sacos contendo cada um 60 quilos de açúcar e 6.154 quilos de açúcar embarcados no navio Rio Piabinha e a falta de 901 quilos de açúcar embarcados no navio Torres. As mercadorias que faltaram representaram um prejuízo no valor de Cr$ 5.214.400,00. Baseada no Código Comercial, artigo 102 e 519, a suplicante pediu o pagamento de uma indenização que cobrisse os prejuízos sofridos. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara,1966; Contrato de Frete, 1964; Termo de Vistoria, 1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro, ele inválido e aposentado, ela profissão lavadeira, alegaram que perderam seu filho, Valdir dos Santos Freitas, quando este viajava em um trem de propriedade da suplicada, da estação D. Pedro II para S. João de Meriti, e ao passar à Rua Pedro Rodrigues foi atirado para fora da composição. Devido à queda a vítima sofreu fratura do crânio e da perna, tendo sido socorrido por uma ambulância do Hospital Souza Aguiar, onde foi internado e veio a falecer. Os autores alegaram que o acidente foi causado pela negligência da suplicada, que permite que seus trens viagem superlotados e com as portas abertas e que a vítima ajudava os pais com o seu trabalho servente. Os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 2681 e no Código Civil, artigo 397, o pagamento de uma indenização que compreenda pensões vencidas na proporção de 2/3 do salário mínimo, mais custos do luto, funeral e jazigo. A ação foi julgada procedente por Dílson Navarro Dias, recorrendo de ofício. O autor e a ré apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo do autor e negou provimento ao apelo de ofício e voluntário da ré. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Certidão de Óbito, 17/07/1962; Certidão de Nascimento, 05/03/1952; Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Auto de Vistoria, 1963; Carteira Profissional, 1962; Código de Processo Civil, artigo 911, 912.

O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Propôs contra a réu uma ação ordinária para pagamento de indenização, equivalente aos danos sofridos, no qual incidiriam não só as despesas do tratamento e os lucros cessantes, como também uma pensão correspondente à importância do trabalho por que se inabilitou, por conta do acidente ferroviário que sofreu, onde provocou ferida contusa na cabeça e esmagamento total do braço esquerdo com a queda no leito da linha dezoito, estação de Madureira. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Código Civil, artigos 1521, 1538 e 1539; Decreto n° 2681 de 07/09/1912, artigos 17, 18, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 64, 76, 291, 911 e 912.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na cidade do Rio de Janeiro, ao transportar suas mercadorias com a suplicada, teve suas mercadorias roubadas ou avariadas. Ao cobrar o pagamento de uma indenização, a suplicada não efetuou o pagamento, sob o pretexto de que o condicionamento em caixas de papelão não garantia a proteção durante o transporte marítimo. Alegando que a suplicada não provou sua alegação e que cobrou a taxa do frete, a título de seguro, e que desse modo adquiriu as responsabilidades de seguradora e transportadora, expressas no Código Comercial, artigos 103,101 e 666, a suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 59.284,80. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Nota de Débito, 1960, 1961; Contrato de Frete,1960; Nota de Remessa1960; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1960; Certificado de Vistoria, 1960, 1961; Decreto nº 20910, artigo 4 .

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio nacional e requereram o pagamento do valor de Cr$ 82.940,50, por causa dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios da suplicante e seguradas pela suplicante, transporte marítimo. Houve acordo entre as partes. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950 e 1951, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Seguros de Transporte, 1949, 1950; Fatura, 1949, 1950; Nota Fiscal, 1949, 1950; 27 Recibo, 190, 1951; Averbação de Seguro Companhia de Seguros Gerais e Companhia Central de Seguros, 1950; Duplicata; Laudo de Vistoria Cia. Nacional de Navegação Costeira, 1949, 1950; Termo de Vistoria .

O suplicante requereu uma ação ordinária para anulação do ato da Diretoria Geral de Saúde Pública que proibiu a venda dos queijos da marca Palmyra de casca vermelha fabricados pelo suplicante por considerá-lo nocivo à saúde pública. Solicitou também o pagamento da indenização no valor de 300:000$000 réis devido aos grandes prejuízos causados. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação e, por isso, condenou o autor a pagar as custas judiciais. O Supremo Tribunal Federal considerou a matéria superficial. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 3617 de 1900, Código Civil, artigos 827, 709, Lei nº 428 de 1816, artigo 40 e Decreto nº 383 de 1907, artigo 164. Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1908; Jornal Diário Oficial, 10/01/1908, 07/02/1908 e 05/04/1908; Carta 3 do autor à Senra & Companhia, 1908, da Confeitaria Colombo ao autor, 1908, de Senra e Companhia, 1908.

A suplicante, era sediada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e pediu indenização por avaria em carga marítima de 3 mil sacos de quirera de arroz de responsabilidade civil da transportadora, patrimônio nacional. O vapor Lloyd Guatemala ia de porto Alegre ao porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Nota Fiscal, 1962; Contrato de Transporte Marítimo, 1962; Guia de Exportação para localidade Brasileira, 1962; Código do Processo Civil, artigo 281 e 906; Decreto nº 19473 de 10/12/1950.

A autora, sociedade de seguros estrangeira, situada à Praça Pio X, Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 299.376,00 por ressarcimento de prejuízos. A carga ferroviária da Esso Brasileira de Petróleo S.A foi perdida em transporte de Fortaleza para Iguatu. O óleo diesel estava segurado pela autora, que responsabilizou a ré. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento no auto do processo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deferiu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; nota de débito, de 1964; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1964; contrato de seguro, de 1964; contrato de transporte marítimo; termo de agravo, de 1965; apólice de seguros, de 1964; Código Civil, artigo 985; Lei nº 2681, de 1912; Código Comercial, artigos 99, 101 e 103; Decreto nº 51813, artigo 168, de 1963; Decreto nº 42580, de 30/09/1957.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente no estado do Rio de Janeiro, havia sido transferido para a reserva remunerada no posto de Major, nos termos da Lei nº 288, artigo 1. Alegando que em novembro de 1935 servia no Posto médico da Vila Militar, como auxiliar do Gabinete Odontológico, e que exerceu destacada coorporação no combate à Revolução Comunista de 1935, o suplicante diz que deveria ser beneficiado pelo Lei nº 1267de 9/12/1950, artigo 1 que garantia aos militares que combateram à revolução comunista de 1935 uma promoção. O suplicante pede sua promoção ao posto de Tenente- Coronel, com o pagamento dos vencimentos deste posto a partir da data em que fora transferido para a reserva. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas foi julgado deserto . Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza Rua Buenos Aires,47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961 e 1973; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.

O Suplicante, Sociedade de Segurosestabelecida naPraça Pio X, 118requereu ação para assegurar opagamentodeindenizaçãonovalorde CR$ 64.744,70. Referente aorouboeextraviode diversasmercadoriastransportadas nas embarcações de propriedade do suplicado.A ação foi Julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou w o Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Processo Trabalhista 09,34; 41 contratos de fretes emitidos pela ré de 1951; 17 Certificados de extravios emitidos pela ré de 1952; 3 notas fiscais emitidas pelo General Eletric de 1957; 3 notas de débitos emitidas pela Generala Eletric de 1952; 36 Recibos de indenização emitida pela autora de 1952; 31 Seguros de transportes emitidos pela autora de 1951; 11 notas fiscal emitidas pela "The Sydney Ross Company" de 1951; 8 averbações emitidas pela "The Sydney Ross Company" de 1952; 1 certificado de extravio emitido pela "The Sydney Ross Company" de 1952; 2 Termos de vistorias emitidas pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto de Pará; 3 Termos de vistorias emitidas pela Administração do Porto do Recife de 1952; 3 Certificados de Vistoria de 1952; 12 certificados de faltas emitidas pelar de 1952; 2 Notas fiscais emitidas pela Companhia United Shoe Mc Lunery de 1961; Faturas emitidas pela "Hard, Rond & Co". De 1952; 2Termos de vistorias emitidos pela Manaos Harbouer Limited de 1952; 3 Faturas emitidas pela Perfumaria Phebo LTDA de 1952; 2 Notas Ficais emitidas pela Parke Davis Inter-American Corporateiom de 1952.