O suplicante, menor, residente á rua Santa Catarina, 46, estudante, assistido por seu pai Manoel Henrique de Oliveira Filho, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de ter sido atropelado por um caminhão da Polícia Militar do Distrito Federal na rua da Lapa, que resultou em sua incapacidade para ocupações habituais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e não se pronunciou posteriormente. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Certidão de Nascimento, 1944; Auto de Prisão em Flagrante, 1950; Raio X de Cabeça; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912.

A autora, nacionalidade russa, estado civil casada, doméstica, residente na Rua Marquês de Sapucaí nº 134 na cidade do Rio de Janeiro, alegou que no dia 12/12/1957 se encontrava no bar e pensão Primor, em Gramacho Duque de Caxias, estabelecimento da propriedade do seu casal, quando entraram violentamente diversos soldados da Polícia Militar do Distrito Federal, que entraram atirando no estabelecimento e atingiram a suplicante no ombro. Como conseqüência foi instaurado um inquérito militar, que resultou na culpabilidade dos soldados, mas os danos causados ao bar não foram ressarcidos. A suplicante pediu então o ressarcimento dos prejuízos, mais o pagamento das custas do processo. Processo arquivado. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951 e 1957; lei 94, de 16/09/1947.

A suplicante, sediada ma Rua Buenos Aires, 25/37, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 15.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 303. O juiz Raphael Teixeira Rolim considerou a ação procedente em 27/12/1957. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento, em parte, aos recursos em 5/9/1962. O Tribunal Federal de Recursos, na maioria, rejeitou os embargos em 14/12/1964. Recibo de Indenização, 1956; Averbação de Seguros Marítimos, 1956; Laudo de Vistoria, 1956; Conhecimentos de Embarque, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Certificado de Vistoria, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 a 1967.

Com base no Código Civil, artigos 15, 17 e 1521, a autora propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude dos prejuízos causados pela colisão de uma viatura de propriedade da ré com um poste do Departamento dos Correios e Telégrafos, ocorrido à Praia de Botafogo, esquida com a Rua Visconde de Ouro Preto. O juiz Evandro Gueiros Leite ordenou que se esperasse pela manifestação das partes, o que não ocorreu. O processo foi arquivado. 2 Nota de Despesa, 1946, 1968; Diário Oficial, 03/07/1954.

A suplicante, com base no Código Civil artigos 15,17, e 1521 III, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos causados pela colisão de uma viatura do Departamento dos Correios e Telégrafos, próximo a Estação do Encantado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$5.608,00. Foi dada baixa a ação e arquivado o processo. nota da despesa em 1953; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1974; tabelião em 1975; alterações de contrato de sociedade em 1959; código processo civil, artigo 64.

A autora, companhia de seguros moveu um ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos das mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 116.886,90 referente às indenizações pagas pela autora pelos danos ocorridos às empresas seguradas durante o transporte. A autora declarou que entrou em acordo com o réu, vindo a desistir da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Contrato de Frete, 1957 e 1958; 12 Recibo, 1958; Nota de Débito Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, 1958; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1957; Nota Fiscal Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, 1957; Nota de Falta Libério Menezes, 1958.

A autora, mulher, estado civil desquitada, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta da morte de seu filho, que estava sob os cuidados do Serviço de Assistência a Menores, encontrado na margem do leito do Estrada de Ferro Mogiana distante cerca de 3 km do Patronato. Assim, requereu o pagamento de indenização orçada na base do salário mínimo vigente, multiplicado por tantos meses de vida quantos deveria ter o filho menor da autora, estimação total de indenização pela morte inexplicável de seu filho. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. A União Federal também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ ; Hugo Ramos; Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Certidão de Óbito, em 1957 e 1961; Diário da Justiça 05/08/1958 e 22/05/1958; (8) fotos do filho da autora, em 1958; Código Comercial, artigo 1537 inciso II; código do processo civil, artigo 118; código comercial, artigo 1537, 1649, 1550, 159, 1547, 1553 e 76; Harding Jorge Leite e Themistodes de Faria Lima Ordem dos Advogados do Brasil (solicitados) Ordem dos Advogados do Brasil no. 8805; decreto, lei 3799, de 5/11/1941.

A suplicante era Companhia de Seguros com representação para o Brasil, na Rua do Carmo, 43, 13º andar. Com base no Código Comercial, artigos 494, 52 e 728, e no Código Civil, artigos 159 e 985, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, patrimônio nacional, em virtude de avarias e extravios verificados em mercadorias submetidas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 238,572,30. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos recebidos em parte. Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941; Recibo de Indenização, 1957; Averbação de Seguro, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Certificado de Vistoria, 1957; Fatura, 1956; Termo de Vistoria, 1957; Duplicata da Eno-Scott Bowne, 1957; Código Comercial, artigos 434, 529, 728, 497 e 519; Código Comercial, artigos 153, 985, 1524, 986 e 1065.

A suplicante remeteu como encomenda postal da Agência Gomes Freire, do Departamento de Correios e Telegráfos, da cidade do Rio de Janeiro para Manaus, 41 volumes de tecido no valor de Cr$ 119.093,60. Acontece que 19 volumes de tecido não desembarcaram no porto de Manaus, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 59.404,30. Este requerereu sua indenização a suplicante que teve seu direito reconhecido pela suplicada, que interrompeu o período de prescrisão do pedido de indenização, que dura um ano e está disposto no Código Comercial, artigo 447. Mas mesmo assim a suplicada se recusou a pagar a indenização, alegando que o direito de indenização já havia prescrito, poucos meses depois da interrupção da prescrisão. Baseada no Código Comercial, artigo 710 a suplicante pediu uma indenização da segunda suplicada e baseada na Decreto nº 29151 uma indenização da primeira suplicada. Ação julgada procedente, em parte com relação à União Federal e improcedente com relação a segunda ré. O juiz recorreu de ofício e a autora apelou, bem como fez a União Federal. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas à autora . Averbação de Seguro, 1956; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabeião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1961 e 1962; Relação das Encomendas, 1956; Código Civil, artigo 172; Decreto-Lei nº 21638 de 1932; Decreto-Lei nº 29151 de 1951, artigo 28.

A suplicante, localizada na Rua do Rosário, 99, Centro do Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 17.746,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ. Foi citado o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 492, e Decreto nº 19473 de 10/11/1930. O juiz aguardou iniciativa das partes em 08/03/1966. Nota Fiscal, 1956; Contrato de Frete, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Recibo, 1957; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957.