A suplicante, sediada na Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de uma indenização no valor de Cr$18214,40 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em 07/05/1963. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo no auto do processo e no mérito em 24/11/1967 . procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ em 1959; (3) recibos da autoria em 1958; (38) notas ficais da Condoroil Tintas S. A. em 1958; (3) contratos de frete em 1958; (3) averbações da autora, em 1958; liquidação de sinistro em 1958; termo de vistoria em 1957; Código Comercial, artigos 494, 529 e 728; Códigos Civil, artigos 159, 985 e 1524; decreto 19743 de 10/12/1930.

As suplicantes na qualidade de seguradoras, cobriram os riscos do transporte de mercadorias em navios de propriedade da ré. Acontece que devido a dano e extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$ 17.489,60, a suplicante foi compelida a indenizar as seguradas, ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante, baseda no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, pediu que a suplicada lhe pagasse o prejuízo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O réu recorreu e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo TFR. O réu também interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. Procuração 2, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; Recibo de Indenização 4, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Fatura 3, Companhia switt, 1960; Termo de Vistoria 3, 1960; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Nota de Contabilidade da Sociedade Caravelas, 1960; Nota Fiscal, Frigorífico T. Maia, 1959; Termo de Agravo, 1961; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 12; Código do Processo Civil, artigos 159, 160, 201, 820; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 42; Decreto nº 15518 de 1922.

A suplicante, firma estabelecida em Porto Alegre celebrou com a suplicada o Transporte de mercadorias por via marítima, sobre sacos de arroz embarcados no vapor Rio Amazonas de Porto Alegre ao Recife. Contud, foi verificada a falta de 64 sacos de arroz, totalizando um prejuízo de CR$87.507,20. A autora alegou que a responsabilidade era da ré. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que a ré pagasse a indenização. A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Jeovah Piheiro Cabral RS 1960; Fatura, valor CR$348.670,00 1959; Conhecimento de Embarque 1959; Código Comercial, artigos 101 e 105, Código Civil, artigo 159 .

A autora era uma sociedade de seguros, lotada na Praça Pio X, 118. Ela pagou um seguro referente a avarias causadas nas mercadorias transportadas pela ré, que causaram um prejuízo no valor de CR$39.100,00. Então a suplicante reclamou na Justiça o ressarcimento do prejuízo, mais os juros de mora e os custos dos processos. Em 1961 a autora foi julgada carecedora da ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Recibo emitido pela autora 1960; Certificado de vistoria 1959; Certificado negativo emitido pelo Instituto de Pesquisas Agronômicas 1959; Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Nota de mercadoria transferida emitida pela Gaúcha Cerealista Ltda, 1959; Seguro de Transporter emitido pela autora, 1959; Contrato de frete emitido pela ré, 1959; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1960.

Os impetrantes eram funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS. Impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não efetuou o pagamento aos impetrantes de uma indenização anual correspondente aos exercícios de 1955, 1956 e 1957, prevista pelo Decreto nº 46904 de 25/09/1959, artigo 20. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 233 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Zeverino Ribeiro, Porto Alegre; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Tabelião José Afonso Alves de Camargo, Curitiba, Paraná; Tabelião Carlos Olynto Seffrin, Santa Maria, RS; Tabelião Jorge Arthur Gruper, Cruz Alta, RS; Tabelião Eros Magalhães Viana, Rua do Rosário, 158 - RJ; Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa, Paraíba; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Esplanada do Castelo - RJ, e outros; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36443 de 1954; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 46904 de 1959; Decreto nº 8067 de 1941, artigo 21; Decreto nº 38463 de 1955; Decreto-lei nº 8742 de 1946; Decreto nº 1918 de 1937, artigos 106, 161, 162; LIC, artigo 2, parágrafos 1 e 2; Código de Processo Civil, artigo 88.

A autora assegurou os riscos do transporte de 15 caixas contendo chumbo para caça a favor da Companhia Industria de Metais e Laminados Lindumel embarcados no navio Alegrete de propriedade do suplicado. Como a mercadoria não chegou em seu destino, a suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.335,00, conforme o Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 492 e o Decreto nº 19437 de 10/11/1930. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Nota Fiscal, 1959; Contrato de Frete, 1959; Recibo de Quitação, 1960; Termo de Agravo, 1961; Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP e Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959 e 1961; Código Comercial, artigos 102 e 103.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela perda total de 22 sacos contendo semente de mamona embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28.642,90, correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a réu apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento a ambos. contrato de Frete, em 1960; fatura emitido pela Dalton Osterne e Companhia, em 1960; recibo de Indenização, em 1960; demonstração do prejuízo, em 1960; averbação, em 1960; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; conhecimento de Embarque, em 1960; código comercial, artigos 728, 666, 109; decreto 19473, de 1930; Código Civil, artigos 1524, e 1433; lei 1341, de 30/01/1951.

O autor moveu contra o réu uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias da autora, embarcadas em navios do réu, e requereu o ressarcimento dos danos sofridos pelas mercadorias no valor de 9.112 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Contrato de Frete; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 159.

Os autores contrataram um seguro de mercadorias, embarcadas em diversos navios da ré, que ao serem desembarcadas deram-se falta, obrigando-os ao pagamento de indenização no valor total de Cr$ 58.561,70. Os suplicantes alegaram que a responsabilidade era do transportador e fundamentados no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereram a restituição da referida quantia. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Recibo da The Liverpool e London e Globe Insurance, 1952; Fatura da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Contrato de Frete, 1956; Averbação da The Liverpool e London e Globe Insurance Company, 1956; Nota Fiscal da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Certificado de extravio, 1956; Seguros de Transporte Marítimo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Nota Fiscal da Indústria de Produto Químicos "GT" Sociedade Anônima, 1956; Averbação da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1956; Recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1956; Averbação da Segurança Industrial da Companhia Nacional de Seguros, 1956; Nota Fiscal da Artefatos de Metal Deco Sociedade Anônima, 1956; Recibo da Segurança Industrial da Companhia Nacional de Seguros, 1956.

Os autores eram profissão médicos e servidores autárquicos, e moveram contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado uma Ação Ordinária, por conta do não recebimento, incluso em folha de pagamento da gratificação, vantagem legal, de 40. Quarenta e duas Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1957; Termo de Agravo de 1958; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Decreto nº 39179 de 1956; Decreto nº 37512 de 20/06/1955.