O suplicante era profissão aprendiz de estofador, menor de idade assistido por seu pai Sebastião de Aguiar Guimarães, residindo com sua mãe na Rua Saracã, 78. Baseado no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, requereu a indenização contra a suplicada, em virtude de acidente de trem ocorrido com o suplicante na Estação de São Cristóvão, que resultou em incapacidade física de caráter permanente. Houve acordo entre as partes. procuração, José Ferreira Neves - Rua do Carmo, 60, 1951, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ,Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951 e 1954; certidão de nascimento, 1946.

O autor, estado civil viúvo, profissão lavador, moveu uma ação contra a Estrada de Ferro Lepoldina, por conta do acidente ferroviário em que o autor, sua mulher e seu filho sofreram. Ao desembarcarem do trem "s - 94" na estação de Cordovil pelo lado oposto, sofreram as conseqüências, pois em sentido contrário e com grande velocidade, vinha o trem "rz - 17" que colheu os três ocasionando na morte de sua mulher, amputação de sua perna e na perda da mão de seu filho. Com isso, requereu o pagamento de indenização pelos danos sofridos, com os lucros cessantes, bem como as despezas com tratamento do autor, do seu filho e mais o custo do funeral de sua esposa. responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária relativo ao transporte e falta de mercadorias embarcados em navios do réu. Em todo processo encontraram-se certificados de faltas e avarias e procuração. Trata-se do segundo volume de uma ação ordinária, contendo apenas documentação. procuração tab. 34 de 1951; 258 Certificados de Falta de 1952; Código Civil, artigo 1536 e 159.

O suplicante,estado civil casado, profissão arquiteto, com escritório à Avenida Graça Aranha, 206, salas 607 e 608, com base no Código Civil, artigo 1092, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para responder por perdas e danos, em virtude de inadimplemento contratual que o suplicante e a suplicada firmaram para projeto completo para construção de conjunto residencial de cerca de 600 unidades residenciais em terreno à Rua Capitão Teixeira em Realengo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários interpôs recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. Tabela Instituto de Arquitetos do Brasil; Procuração 6 Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ,1953; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 1749 de 28/06/1937; Decreto nº 4536 de 28/01/1922; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 144.

A suplicante, estabelecida à Praia de Botafogo 400, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Civil artigo 164, requereu a restituição do valor de 53082,50 cruzeiros, referente à compra de mercadorias sujeitas ao selo da Lei do Selo artigo 82, bem como o pagamento por perdas e danos, visto que tal cobrança foi ilegal. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; Código de Processo Civil, artigo, 291, Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 65 .

A autora era Companhia de Seguros Estrangeira, com representação geral para o Brasil à Av. Rio Branco, 103, e pediu o valor de 83.726,10 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com extravio, falta e roubo de carga marítima a bordo em diversos navios da transportadora marítima suplicada. As responsabilidade civil era garantida pelo Código Comercial, artigo 728, 494 e 529 e Código Civil, artigos 159, 985 e 1524. Envolveram-se 21 empresas e vários portos nacionais, perfumarias, manteiga, gêneros de abastecimento.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício.A ação não passou a instância superior . Procuração, de 1955, 1962 (53); várias notas fiscais das empresas seguradas; vários contratos de frete marítimo do réu, de 1959; vários recibos de quitação de prêmio de seguro, de 1960; termo de vistoria, de 1960; Código Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 519, 1056; Código Civil, artigos 159, 985 1524, 986, 1065; Escritório Muller Av. Erasmo Braga, 277, advogados: Filho, José Eugenio Muller, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mário de Oliveira e, Muller, Oscar José, Muller, Carlos José, O'Donell, Ananias.

A autora tinha sede à Rua Carlos Seidl, 1080, e era proprietária do caminhão volvo que foi abalroado por trem da ré em 18/6/1963, entre a estação Matias Barbosa e estação Cedofeista, Minas Gerais, Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediu o pagamento do valor de 970000 cruzeiros pelos prejuízos e danos, mais 25000 cruzeiros pelo períto. Processo inconcluso. Auto de Vistoria; Laudo Pericial; Recibo; Código do Processo Civil, artigo 159; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963.

O autor era prático rural e foi nomeado em 1925 como auxiliar técnico da Fazenda Modelo de Criação de Santa Mônica para exercer o cargo de comissão de encarregado da Estação de Morninhos, Goiás no serviço da Indústria Pastoril, com um salário de Cr$ 1.000,00. O suplicante alegou que foi prejudicado quando posto em disponibilidade em 1931 por motivos políticos, tendo seus vencimentos fixados em Cr$ 2.580,00 quando deveriam ser estimados em Cr$ 2.590,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Heitor Bastos, Mornihos, Goiás, 1951; Carta de Nomeação, 1925 e 1933; Carta de Disponibilidade Getúlio Vargas, 1931; Jornal Diário Oficial, 1936; Decreto nº 254 de 1935, artigo 3; Ato de Despesas Transitórias, artigo 30.

O autor, à Alameda Cleveland nº 466 São Paulo, tinha filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seide nº 585, do qual foi pedido o valor de Cr$ 383.978,00 como indenização por falta em carga marítima. A ré tinha responsabilidade civil no papel de empresa de transportes marítimos, conforme o Código Comercial artigo 618 e outros. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1964; Várias notas de custas processuais do suplicante 1963; Vários termos de vistoria 1963; Vários contratos de frete marítimo 1963; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ; Código Comercial artigos 618,449; Código do Processo Civil artigos 266,201.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$ 104.603,70, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recibo de Quitação de Indenização, 1945; Conhecimento de Carga 30, 1944 a 1948; Averbação de Seguro, 1944; Fatura, Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Melo, 1944, Sotto Maior & CIA, Seabra Companhia Tecidos S.A, Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, Barros & Cia, Protesto de Seguro Marítimo, 1947; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Termo de Agravo, 1950; Jornal Diário Oficial, 21/04/1950.