O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelo autor, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 106.796,70, referente ao que pagou de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. Transporte marítimo, manteiga, gêneros de abastecimento alimentício. Em 1962 a causa foi julgada procedente, mas com exclusão de parcelas da dívida. Em 1963 ambas as partes firmaram acordo, e pediram extinção de ação. 2 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961-1962; 11recibo emitido pela autora, 1961; 9 contrato de frete emitido pela ré; 9averbação de seguro emitido pela autora, 1961; 9 nota fiscal emitida pela Salgado Irmãos & Cia Ltda, 1961; 9termo de vistoria, 1961.

As autora, por conta do extravio de 6 fardos de borracha, embarcados em navio da ré e seguradas pelas autoras, requereram o pagamento do valor de 87.120,60 cruzeiros, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Ficou-se a aguardar providências das partes. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ; Nota de Prejuízo; Fatura, Banco de Crédito da Amazônia, 1960; Contrato de Frete, 1960; Apólice, Columbia Companhia Nacional de Seguros, 1960; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 102, 494, 519, 529.

Autora deseja ser restituída pelo prejuízo conseqüentes de extravios de mercadorias transportadas pela ré. Autora pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 130.634,30 e autora deseja o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. O autor desistiu da ação . (5) recibo de quitação; (5) averbação de seguro marítimo, de 1960; (5) conhecimento de embarque, de 1960; (4) nota fiscal emitida pela empresa Produtos Alimentícios Barbosa Limitada e Irmãos Rivera Sociedade Anônima; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, em 1961; código do processo civil, artigo 291.

A empresa seguradora suplicante pediu da ré o valor de Cr$93.049,60 mais juros da mora e honorários de advogado. Era sediada na cidade do RJ na R. da Quitanda, 3/4º, Centro. Estaria subrogada em direitos de seus segurados, aos quais pagou indenização por extravio de carga marítima em navios da ré, e por isso de sua responsabilidade. Autos inconclusos. 2recibo, da Cia Seguros Guarani; 2averbação Cia de Seguros Guarani, 1961; 2conhecimento de embarque, 1960; nota fiscal, produtos alimentícios Barbosa Ltda, 1961; fatura Cia Oscar Rudge de Papeis, 1960; procuração tabelião;Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ código de processo civil, art. 291 e ss.

As suplicantes seguradoras requereram ação para assgurarem pagamento de indenização no ,valor de 35691,60 ncruzeiros referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente. Código Comercial, artigo 728, 102,519,529; Fatura; Termo de Vistoria; Averbação; Recibo.

The Motor Union Insurance Company Limited propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora cobriu riscos sobre caixas com latas com produtos alimentares. As mercadorias pertenciam á Companhia Industrial e Comercio Brasileira de Produtos de Alimentares e foram transportadas pela ré. No porto verificou-se prejuízo no valor de Cr$ 242.804,50, relativo a roubo e avaria. A autora indenizou sua segurada pelos prejuízos ocorridos. Uma vez que a ré devia responder pelas perdas e danos decorrentes do transporte, a autora requereu juros e gastos da quantia citada acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos . A autora, então, entrou com embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. recibo de indenização de sinistro transporte de 1961; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia, 36 - RJ1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961; (3)termo de vistoria, emitido pela Manaor Harbour Limited em 1961; (15)notas de embarque, emitida pela Fabrica de Araras em 1960; (3)conhecimento de embarque de 1960; (2)procuração; tabelião Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961, 1968;(2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1962, 1963; Diário Oficial de 23/10/1967; Procuração; tabelião em 1964;código comercial, artigo 728,102,529,519; código de processo civil, artigo 64,820; advogado; Faria Mauricio da Costa; avenida 13 de Maio nº 23, sala 636 a 641; advogado; Madruga Ary da Silveira; avenida 13 de Maio nº 23 sala 636 a 641.

O presente 2o. volume iniciava-se com colocações por parte do espólio do Conde João Leopoldo de Modesto Leal e sua mulher, os Condes de Modesto Leal. Na petição inicial, afirmaram serem proprietários de terras na Fazenda de Marapicú e Fazenda Cabuçú. Teriam feito doação de terras à Estrada de Ferro Central do Brasil para construção de ramal férreo de Austin à Santa Cruz, de modo a valorizar os terrenos ds suplicantes. Como o tráfego de trens não atendeu ao acertado, pediram indenização no valor de 680:025$500 réis, juros, custas, lucros cessantes e honorários de advogados. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal , que conheceu o recurso e lhe deu provimento. Procuração 5, 1936, 1939, 1950 e 1954; Jornal Diário de Justiça, 1955; Escritura de Venda de Bens e Benfeitorias, 1911; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima 2, 1927; Carta Precatória, 1938; Croqui Ramal Ferroviário, 1938; Recibo, 1938; Declaração de Doação de Terreno, 1925; Escritura de Doação de Terreno, 1925; Decreto nº 22957 de 13/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 747, 820 e 64; Código Civil, artigo 530, 85, 134, e 1168; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 1768 de 08/12/1952.

Os autores eram companhia de seguros com estabelecimento à Rua General Câmara, 66. Pediram nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, em que os suplicantes foram obrigados ao pagamento de 19:652$700 réis pelo Imposto de Renda do exercício de 1932, ano base de 1931. O imposto deveria ter sido cobrado sobre o valor de 226:754$400 réis, e não sobre 377:545$000 réis. A diferença se dava por juros de títulos e apólices federais. Foi pedida isenção e autorização para retirada dos valores indevidamente depositados na Recebedoria do Distrito Federal, além da condenação nas custas. A ação foi julgada improcedente. Recibo; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937.

As autoras, sociedades de seguros, fundamentadas no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram o pagamento do valor de NCr$ 2136,36 referente a indenizações pagas ao Banco do Brasil S/A pelos trigos que foram transportados no navio Dom Alexandre, propriedade da ré, de Bahia Blanca a São Francisco do Sul e que se encontraram ressecados e inutilizados. A ação se baseou no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento também ao agravo de processo da ré. Sinistro no. 414/66, 1966; fatura da Continental, 1966; certificado de vistoria no. DAM - 001/67; apólice no. GBTM 0123, 1966; (2) conhecimento de Embarque, 1965 à 1966; (9) Procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ; procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; (2) certificado de tradução, 1967; termo de agravo, 1968; código comercial artigos, 102, 519, 529 e 728; .

O SASSE era autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, sediada à Rua Visconde de Inhaúma, 38. Pediu o valor de CR$875,00 como indenização por dano. Era autorizado a operações de seguros, o que fez sobre o automóvel de Rui de Freitas Guimarães, que foi abalroado por Kombi da ré, na Estrada Rio-Petrópolis. A ré ficava à Rua Voluntários da Pátria, 224, Botafogo. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1966; Nota Fiscal Gávea S/A, Veíclos e Máquinas, 1965; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967; Apólice de Seguro 1963; Lei 3149 de 21/05/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159, 1521, III; CPC, artigo 291; Francisco Antunes Amaral, Joaquim José de Oliveira, Armando da Costa Filho e Raul Gomes da Fonseca - Av. Presidente Vargas, 590.