As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, 728, no Código Civil, artigo 985 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em CR$ 165.545,20. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambosm apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao apelo das autoras. Discriminação de carga marítima, 1958 - 1959; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; Recibos, 1959; Contrato de Frete marítimo, 1958; Nota Fiscal, Fábrica de Linhas Aleste Marcancini, Rua Agostinho Gomes, 380, SP.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaINDENIZAÇÃO
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A suplicante mulher, estado civil viúva, doméstica, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido Sebastião Belisário Souza, profissão guarda-chaves da suplicada, foi vítima de acidente de trem ocorrido nas proximidades da Estação de Turiaçu ocorrido no dia 11/01/1958. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Casamento, 1951; Procuração, Tabelião Altair Soares Pereira, Avenida Arrusa Negreiros, 24, São João de Meriti - RJ; Certidão de Óbito, 1958; Contra-Cheque, 1956 a 1957.
1a. Vara FederalO autor, sediada à rua México, 168 - RJ, requereu à suplicada, companhia de transporte marítimo, o pagamento de indenização por danos causados por extravio de uma caixa contendo tecidos de algodão nacional, transportados pelo navio da ré: almirante Alexandrino, mercadoria segurada à firma Fazendas Carioca Ltda, pela qual pagou indenização a esta, entrou com ação com fundamento no Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. Averbação de Seguro Marítimo, 1951; Contrato de Frete Marítimo, 1951; Nota Fiscal, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952 e Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, autarquia federal, com sede à Praça Cristiano Otoni, com base no Código Civil, artigos 159 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização, em virtude do abalroamento sofrido por um trem seu por um caminhão da ré, entre a Estação de São João de Meriti e Estação de Pavuna. A autora desistiu da ação com o acordo entre as partes. procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Diário da Justiça, 25/05/1948; ,Código Civil, arts 1524, 1525, 1521.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sociedade de seguros, estabelecida à Avenida Paulo de Frontim 628 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária no rito sumaríssimo contra a suplicada, na pessoa de seus agentes Agência Marítima Grieg Limitada estabelecida à Rua São José 90, requerendo o ressarcimento dos prejuízos causados por avarias em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no vapor Nopal Trade de propriedade da suplicada, no porto de Houston para o Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 1.080,00. O autor desistiu da ação. recibo de indenização, de 1974; seguro marítimo de 1973; procuração tabelião Seraphim G. Pinto Rua Buenos Aires, 24, em 1974.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, estabelecida à avenida Rio Branco, 103, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, representada pela Agência Marítima Norlines Limitada, com sede à avenida Rio Branco, 4. Em virtude de faltas verificadas em seis caixas contendo meias para varizes marca anvarex, seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Monthouet de propriedade da suplicada, do Porto de Antuérpia com destino ao Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 33.081,90. O autor desistiu da ação. procuração tabelião José de Sagadas Vianna, rua do Rosário, 136, em 1973; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, rua Buenos Aires, 24, em 1973; contrato de frete, de 1972; cópia do termo de vistoria, de 1972; averbação de seguro marítimo, de 1972; decreto 4857, de 09/11/1939; decreto 5318, de 29/02/1940.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sediada na Rua da Assembléia 104 Rio de Janeiro, com base no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas no navio Itaquice de propriedade da suplicada, no porto de Bresmeim com destino ao porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 61.642,95. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. contrato de frete em inglês da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro from Europe to Brazil and the River Plate s/d; conhecimento de embarque da Kugelfischer Georg Schafir e Co. Schweinfurt, em 1972; recibo de indenização, de 1973; contrato de câmbio de mercadoria da Carioba Soc. Corretora Limitada; procuração tabelião Serafim Gonçalves Pinto, rua Buenos Aires, 24, em 1972; recibo da Seção de Transportes da autora, em 1973.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, nacionalidade portuguesa, viúva, de prendas domésticas residente na Rua Caetano Silva 467, Cascadura - RJ entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Decreto 2681, de 07/12/1922, artigos 17 e 22, Código Civil, artigo 1518 e Código Processo Civil, artigos 911 e 912 para requerer o pagamento de indenização relativa às despesas de luto e funeral e lucros cessantes pelo acidente ocorrido com o marido da autora Inocêncio Martins Canelha, vítima de um queda no leito da estrada, ocasionado por um violento balanço do carro em que estava no trem da suplicada, o atirando para fora do mesmo, tendo sido colhida pelas rodas de outras carros, tendo o seu corpo completamente estraçalhado. A vítima, se deslocava para o trabalho, e com a sua morte, a suplicada, sendo responsável pelo acidente fica obrigada a pagar todas as despesas decorrentes e pensão para a viúva. Em 1958 o juiz julgou a ação procedente. Em 1964 o TFR deu provimento em parte à apelação da ferrovia . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1954.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora tinha suansal no RJ à Rua Visconde de Inhaúma, 58, sendo companhia de seguros. Pediu indenização no valor total de Cr$14.884,90, por ter pagado a seus segurados o seguro que era de responsabilidade da empresa de transporte marítimos. Houve faltas e roubo de carga marítimo em navios nacionais, envolvendo portos nacionais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que deu provimento em parte a apelação. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos . Diversas Contratos de Frete 1950; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1950; Diversas Termos de Vistoria 1951; Diversas Laudos de Vistoria 1951; Decreto-Lei 19473 de 10/12/1930.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era companhia de seguros com sede em Londres, à Chancery Lane, 7, e representada por Lowndes de Soms Ltda. Reclamou de roubo e extravio de carga marítima, devidamente indenizados pela autora, como seguradora de transporte marítimo. Emudeveram-se portos nacionais e vapores nacionais de propriedades e armação do suplicado, que deveria dar o ressarcimento de valor de seguro no total de Cr$40.718,80. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento as apelações. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento do recurso. Em seguida, a autora embargou, tendo os embargos . Diversos Laudos de Vistoria 1949; Diversos Certificados de Vistoria 1949; Diversos Contratos de Frete 1949; Diversos Notas Fiscais e Faturas 1949; Diversos Averbação de Seguro Marítimo 1949; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1949; CPC, artigo 291; CC, artigo 1524; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Decreto 19473 de 1930.
2ª Vara da Fazenda Pública