Ana Maria Lemos, estado civil viúva, propôs uma ação ordinária contra a Empresa Aérea Rio Grandense, Varig, para indenização pela morte de seu filho vitimado por aeronave da ré. A vítima foi atingida pela hélice durante manobra de teste de motores. De acordo com o Código Brasileiro de Ar, artigo 110, garantia-se a reparação por parte causador dano. Ao criar os riscos este deveria ser responsável pelo reparo dos acidentes, respondendo pela responsabilidade objetiva do fato. A indenização fixada por lei era de 300 vezes o maior salário mínimo vigente no país, além de tal valor desejava-se pagamento de custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.00,00. O juiz Elmar Wilson julgou improcedente a ação. A autora apelou desta o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo. . Certidão de Óbito, 1967; Constituição Federal de 1967, artigo 119; Decreto nº 32 de 18/11/1966; Certidão de Casamento, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1971; Jornal Diário Oficial, 18/01/1967, Diário de Justiça, 25/11/1971; Impresso; Laudo de Exame Corpo Necroscópico de Delito, 1967; Mapa do Local do Acidente.

As autoras cobriram os riscos de transporte de 256.220kg a trigo em grão rumo a Santos e 2.956.780kg de trigo em grão rumo a Maceió. Constatou-se que 52.305kg ficaram inutilizados, foram molhados, e o prejuízo foi do valor de Cr$ 13.599,30. Requereram o ressarcimento com base no Código Comercial, artigo 728, além dos custos processuais e juros. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1969, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1969, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1969; Certidão de Tradução, 1969; Recibo Companhia Boa Vista de Seguros, 1969; Código Processual Civil artigo 64; , Rua Maurício da Costa Faria - , Avenida XV de Maio, 23 Advogado; Laudo de Vistoria Sociedao Brasileira de SuperintendênCompanhia Ltda, 1968; Certificado Associacion de Cooperativa s Argentinas, 1968.

O suplicante era profissão bancário, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 249, 53, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194, parágrafo 4, no Código Civil, artigos 15 e 159, e no Código de Organização Judiciário do Distrito Federal, artigo 48 I, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude do desvio internacional de uma encomenda postal destinada ao suplicante, confiscada pela Chefia Aduaneira junto aos Colis Postaux do Rio de Janeiro, e que foi vendida em hasta pública pela Alfândega. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, 1956; Procuração, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15 e 159; Decreto nº 16712 de 23/12/1924; Decreto nº 34893 de 05/018/1954, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 165; Código Civil, artigo 145.

A mulher era estado civil solteira, residente à Estrada João Paulo, 6647, de prendas domésticas. Pediu da ré indenização por morte seu companheiro Theodomiro Zimbrão. Este foi vítima de acidente de queda de trem de 06/11/1953, de responsabilidade da ré, devido às más condições do transporte coletivo ferroviário. Quis as despesas de funeral e 2 terços dos vencimentos. A autora foi julgada carecedora do direito de ação. A autora interpôs agravo de petição, que foi julgado procedente pelo Tribunal Federal de Recursos. Assim, a ré interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A autora, então, interpôs embargos, os quais não foram reconhecidos pelo STF. procuração tabelião 16, 1953; certidão de óbito, 1953; carteira profissional, 1945; decreto lei no. 2681 de 1912; decreto no. 2681 de 07/12/1912; CC, artigo 1532, 233, 277, 396; código do processo civil, artigo 820.

O autor era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Sargento Silva Nunes, 59, e foi vítima de acidente de trem de 28/01/1952, na Estação de São Francisco Xavier, linha de Nova Iguaçu. Teve esmagamento e amputação de pernas, motivo pelo qual pediu indenização com base em seus salários, por deformidade, próteses. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952 e 1953; Carteira Profissional, 1935; Fotografia, 1953; Carteira Nacional de Habilitações, 1953; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciante, de nacionalidade portuguesa, imigrante português domiciliado à Rua São Cristóvão, 562, e pediu anulação de ato do presidente do suplicado, que negou auxílio doença. O argumento de perda de vinculo associativo seria errôneo, pois apenas se finalizaram as contribuições como segurado compulsório. Quis manutenção de vínculo associativo, perdas e danos, ou devolução de contribuições. A ação foi julgada procedente e o juiz Clóvis Rodrigues recorreu de ofício. O TFR deu provimento parcial ao recurso, com exclusão dos honorários advocatícios . Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958; CPC, artigos 291, 820; Decreto 32667 de 01/05/1953; Cláudio Serqueira e Joaquim A. Lima - Av. Presidente Wilson n°210/SL 614 (advogado).

A autora tinha sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e pediu da ré o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 89.035,00 por ter pagado o seguro de transporte marítimo por avaria de carga por água do mar, sendo isso de responsabilidade da transportadora. Foram 310 sacos de arroz levados de Porto Alegre até o Porto de Recife no vapor Rio Ipiranga. A autora foi julgada carecedora do direito de ação. A autora recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Averbação de Apólice, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/10/1961; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529 e 494; Código Civil, artigos 985, 1432, 1465 e 986; Código do Processo Civil, artigo 820.

As suplicantes, sociedades de seguro com sedes na cidade de Porto Alegre, requereram ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 11.815,50 referente aos extravios e roubos de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF que não deu provimento ao mesmo. Juiz Amilcar Laurindo Ribas. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529; Código Civil, artigos 1524, 985; Decreto nº 19473, de 12/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64, 863, 865; Procuração 3 Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944, 1946; Recibo 2 da Companhia Aliança Rio Grandense de Seguros Gerais, 1952, 1953; Averbação 2 da Companhia Aliança Rio Grandense de Seguros Gerais, 1951, 1952; Averbação Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, 1951; Nota Fiscal da Renner Sociedade Anônima Indústria do Vestuário, 1952; Termo de Vistoria da Companhia Docas da Bahia, 1952; Contrato de Frete 3 da ré, 1952, 1951; Nota Fiscal 2 do Frigorífico Renner Sociedade Anônima, 1951; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1952; Nota da Arrozeira Brasileira Sociedade Anônima, 1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Nilo Peçanha, 952, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização referente ao acidente ferroviário que sofreu na estação de Ricardo de Albuquerque. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1950; Decreto nº 2681 de 07/12/1912;, artigos 17, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Jornal A Noite, 21/10/1950, Jornal do Brasil, 22/10/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, menor, representado por seu pai José Pires Louzada, brasileiro, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Ana Néri, 1245, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 182.505,00 referente a todas as despesas médicas que quitou após ter sido atropelado por um veículo da radio patrulha. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu, a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Código Comercial, artigos 1523, 1521 e 159; Constituição Federal, artigo 194; Recibo Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes Sociedade Anônima, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Certidão de Nascimento, 1942; Diário Oficial, 02/05/1960; Diário da Justiça, 25/03/1960.