A autora propõe ação ordinária contra a ré. A autora promoveu licitação para compra de 300 mil sacos de feijão, a ré venceu e compraria pelo valor de 9,65 cruzeiros o saco de 60 quilos. O contrato dava prazo de 30 dias para retirada de mercadoria e as despesas todas correriam por conta da ré, como armazenagem e seguro. Após pagamento do valor correspondente a mercadoria, esta foi retirada pela ré, porém a ré pediu esclarecimento sobre os valores das despesas de sua responsabilidade. Diante de impasse a respeito do valor do seguro, teria a ré agido de má fé durante o acordo, o que resultou num prejuízo no valor de 24.429,58 cruzeiros. Requer assim, o pagamento da importância, mais juros e custas. Dá-se à causa o valor de 25.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que deu proviemnto. Jornal Diário Oficial, 10/05/1971, Diário da Justiça, 01/12/1972, 26/05/1972; Nota de Taxa, Rede Federal de Armazenagens Ferroviárias, 1969; Procuração, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1971, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1972, 1973, Tabelião Nadilvar Gomes Travessa do Ouvidor, 21B - RJ, 1980, 1981.

O autor, ex soldado fuzileiro naval, propõe ação ordina´ria contra aré. o autor devido o movimento que eclodiu em brasília em 1963 viu-se envolvido, porém foi absolvido por ausência de culpa. deseja reestabelecer a situação em que se encontrava antes dos acontecimentos. seu esatado de saúde foi abalado durante os aconteceimentos e o autor requereu uma perícia médica para analisar seu atual estado. dá-se o valor de causa de 1000,00 cruzeiros.Auts inconclusos. Constituição Federal, artigo 130 e 136; Lei nº 1060 de 1956; Atestado de Pobreza.

A autora, com sede na Rua da Quitanda, 3, contratou o seguro de diversas mercadorias com companhias distintas que foram embarcadas nos navios da ré e avariadas durante a viagem. De acordo com o Código Comercial, artigo 494 e 728, o Decreto nº 19473 de 10/12/1950 e o Código do Processo Civil, artigo 64, requerem uma indenização do valor de Cr$ 15301,90, referentes ao pagamento de seguro, alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Filho, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Apólice 4; Conhecimento de Frete 3, 1949 a 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Recibo da Companhia de Seguros Guarani , 1949, 1950; Nota Fiscal 3, 1949; Termo de Vistoria do Porto de Rio Grande, 1949; Nota de Débito da B. Herzog, 1949; Fatura 2, 1949.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, foi nomeado de rendas federais em 10/03/1922 e exonerado 9 anos e 3 meses depois, sem declaração de motivos. Reclamou contra o ato, suas funções não eram temporárias e a comissão revisora opinou pelo seu aproveitamento. Após 10 do despacho a injustiça não foi reparada. Solicitou reparo da injustiça, reintegração ou nomeação para cargo equivalente, contagem do tempo de serviço no período do afastamento e recebimento dos atrasados desde a exoneração. Deu-se valor de causa de Cr$ 30.000,00. O juiz Eduardo Jará julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1936, 1939; Procuração, 1949; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Decreto nº 9285 de 30/12/1911; Constituição Federal de 1934, artigo 18.

A suplicante, estabelecida à rua Buenos Aires, 158 e 160, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, para anular o débito fiscal no valor de Cr$ 155.000,00, referente ao exercício de 1939, e resultante de lançamentos e multas de imposto de renda, promovidos pela delegacia regional do imposto de renda no Distrito Federal, alegando para o pedido, que efetuou os pagamentos exigidos em obrigações de guerra. O juiz expediu o mandado contra a recebedoria do Distrito Federal para levantamento da quantia. O ré recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Guia para Recolhimento de Depósito e Caução, 1948.

As suplicantes, com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, no Código Comercial, artigos 101, 102, 519, 529, 728, e 494 e no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1516, 1518, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, em virtude de extravios e furtos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$ 18.745,70. A ação foi julgada procedente em parte. Ambas as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso da autora e negou o da ré, que interpôs um recurso extraordinário que foi negado. Procuração 3, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, 1955; Nota de Despesas, Fatura, Bozzano Sociedade Anônima, Comercial, Industrial e Importadora, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Carlos Soares Brandão, Avenida Presidente Wilson, 210; Nota Fiscal 4, União Fluminense de Produtos de Pesca Limitada, Bozzano Sociedade Anônima, 1954; Averbação de Seguro 4, Columbia Companhia Nacional de Seguros, Brasil Companhia de Seguros Gerais, 1954; Contrato de Frete 4, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1954; Termo de Vistoria, 1954; Certificado de Vistoria, n. 1104, de 1954; Recibo de Quitação 3, Columbia Companhia Nacional de Seguros, 1954; Laudo de Vistoria, 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira naturalizado, estado civil casado, negociante à Avenida Rio Branco, 161, e na Rua da Alfândega, 214, assistido por sua mulher Beti Resnicoff. Thomaz era de nacionalidade portuguesa,imigrante português residente à Rua Uruguaiana, 64, sócio do finado Samuel Corrêa de Araújo na sociedade S. Araujo & Silva. O autor tinha sociedade comercial de varejo de artigos de malha com Adriano da Costa Martins, sob designação Casa René. Adriano retirou-se da sociedade, mas fez o registro de marca n. 35144 sob o nome Casa René e produtos. O autor anulou o registro que já tinha sido passado a S. Araujo & Silva. Pediu anulação de registro de nome comercial, afirmando pretender indenização por perdas e danos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1941; Jornal Gazeta de Notícias, 28/02/1941, Diário da Justiça, 28/01/1941; Decreto n° 16264 de 19/12/1923, artigo 803; Decreto n° 24507 de 29/06/1934, artigos 31 e 33; Código do Processo Civil, artigos 224 e 332.

A autora era uma autarquia federal com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 38. A suplicante, pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, artigo 4, ficou autorizada a prática de seguros privados e gerais. Assim, pelo Certificado n. 3256, contratou o senhor Hilário Marques dos Santos, o seguro contra riscos físicos do automóvel de sua propriedade marca pracinha tipo caminhonete em 03/04/1967, o veículo mencionado se achava pardo quando foi atingido por um ônibus da empresa suplicada. Então, a suplicante pagou à oficina o pagamento das avarias no valor de NCr$ 2.043,15. A suplicante pede o ressarcimento desse valor mais os juros de mora e as custas do processo. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Proposta de Seguro, 1966; Sinistro, 1967; Recibo Socorro Petrópolis, 1967; Inspeção de Sinistro 2, 1967; Orçamento Serviços da Auto Mecânica Itatiaia Limitada; Recibo Auto Mecânica Itatiaia Limitada, 1967; Recibo de Quitação, 1970; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 34913 de 19/06/1958; Código Civil, artigos 159 e 1521; Código do Processo Civil, artigos 291 e 223.

O autor era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Honório, 66, Engenho de Dentro, cidade do Rio de Janeiro. No dia 11/07/1949 viajava em um trem da ré, quando, devido à afluência de passageiros, não pôde desembarcar na Estação de Engenho de Dentro, sendo obrigado a saltar na próxima estação, em Cascadura. Quando estava desembarcando, o trem saiu rapidamente, sendo o autor projetado entre a plataforma e o trem, sendo colhido por suas rodas e assim teve sua perna amputada e a esquerda esmagada. Ficou privado de sua remuneração, no valor de 1.600,00 cruzeiros, que percebia na Fábrica de Bebidas Cardoso de Gouvea. Pediu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário, que foi reconhecido pelo TFR. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1970, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; Carta Sentença, Decreto nº 2681 de 1912.

As autoras tem sede e/ou agência na cidade do Rio de Janeiro. As dez primeiras suplicantes, por serem sociedades de seguro, viram-se obrigadas a indenizar os seus segurados com os valores correspondentes aos prejuízos por eles sofridos, referentes ao roubo e extravio dos volumes que estavam sendo transportados pela suplicada. Já o último suplicante não segurou suas mercadorias, reclamou o prejuízo que sofreu. Pediu então o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 187637,20, mas os juros de mora e os custos do processo. Processo inconcluso. Procuração 10 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ , Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Averbação de Seguro 39 Companhia de Seguros Aliança da Bahia Companhia de Seguros Guarani, 1945 1948; Contrato de Frete 44 Lloyd Brasileiro, 1944 e 1948; Fatura 30, 1946 e 1948; Nota Fiscal, 1945 e 1948; Apólice de Seguro, 1948; Certificado de Vistoria 8; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.