A autora sediada em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, segurou para a Companhia Brasileira de Cartuchos uma caixa contendo munição para armas de fogo, as quais embarcou no vapor Itaité de propriedade da ré. Como foi verificada que a caixa se encontrava violada, o suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 5.515,50, referente ao dano causado. A suplicante argumentou que a obrigação era do transportador e entregou as mercadorias no estado em que foram embarcadas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Seis contratos de frete da ré, 1949(3x) e 1950, demais em data identificada; 2 laudos de vistoria, organização, Guilherme Bluhm, 1949 e 1950; Certificado de vistoria, 1949; 6 recibos de quitação da autora, 1949, 1950 e 1951(4x); 2 termos de vistoria, 1951 e 1952; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1951; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529, 494, 618, 449; Decreto nº 19.473 de 10/11/1930; Decreto nº 7838 de 1941; Constituição Federal, artigo 101, III, "a" e "d"; Código Processual Civil artigo 863.

A autora era estado civil viúva, mulher, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro. Com dependência da Justiça Gratuita, entrou com uma ação contra a suplicada, uma entidade autárquica, sediada à Praça Cristiano Otoni, Rio de Janeiro, com fundamento no Decreto-Lei nº 2681 de 1912, artigos 17 e 22. Requereu o pagamento de indenização pelo sinistro ocorrido na estação de Olinda, da suplicada, quando o filho e arrimo da autora, Nelson Coelho Mesquita, profissão operário, foi projetado ao leito da ferrovia sofrendo fratura do crânio, e falecendo devido às graves lesões. A autora pediu o pagamento de uma pensão mensal equivalente ao auxílio que a vítima lhe dava, mais despesas de luto e funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. caderneta de contribuições, do IAPI, de 1944; caderneta profissional, de 26/01/1944; certidão de óbito, em 04/08/1947; (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1954; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957.

As 8 suplicantes eram companhias seguradoras que tinham dado ressarcimento a segurados por roubo ou extravio de carga marítima segurada. Tais danos teriam ocorrido por irresponsabilidade da transportadora marítima, e por isso pediram indenização, como sub-rogados, do valor total de cr$165.738,90, além de juros, custos e honorários. Citaram-se vários portos nacionais e navios, que transportaram, dentre outros, perfumarias, tecidos e gêneros alimentícios. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré. O TFR deu provimento ao recurso do autor, negando provimento ao do réu. O réu interpôs recurso extraordinário. O réu embargou o processo. Os embargos foram recebidos, em parte. O autor desistiu da ação. procurações; contratos de frete; apólices de seguros; recibos referentes a pagamentos de indenização de seguro; certificado de vistoria; C.Com. artigos, 728, 101, 103, 494, 519, 529, 159, 442, 449, 587, 666, 429, 712, 102, 677; CC. artigos 985, III, 1524, 177,96, II, 165, 1061, 989, 1437; decreto 19473; decreto 4857 de 09/11/1939; decreto 5318 de 29/02/1940; decreto 5553 de 06/05/1940; constituição federal artigos 101, III, "a" e "d".

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, inválido, com 56 anos de idade e sua esposa, Anália Jovina de Lacerda era mulher. Ambos residentes em Duque de Caxias, requereram uma indenização por seu filho, Severino Conegundes da Silva, vítima de um acidente ferroviário entre a Estação de Duque de Caxias e Estação Barão de Mauá. A ação foi julgada procedente e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação. O autor embargou e teve os embargos rejeitados. procuração tabelião 34, 4, 1951, 1944, 1957; certidão de nascimento, 1950; carteira profissional, 1950; 5 fotos periciais referente às condições de Transporte Ferroviário; Diário Oficial, 22/12/1958, 25/05/1950, 19/05/1958; Diário da Justiça, 28/12/1950, 18/01/1951, 26/07/1956, 19/09/1955; recorte de jornal de 04/07/1951; planta da ré; decreto lei 2681/12, artigo 17; decreto 15673 de 07/09/1922 .

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 728, 494, 519, 529, 103, no Código Civil, artigos 985III e 1524 e no Decreto 19473 de 10/12/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$124.493,80. A ação foi julgada procedente, em parte, e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O réu embargou e teve recebidos os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas desistiram do recurso . Procuração Antonio R. Porto de Souza - BA 1942; Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1949; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1944; Procuração Marcio Gilberto Mariath - RS 1946; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1950; Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; Recibos de Quitação 1950; Notas Fiscais e Faturas 1949; Contratos de Fretes 1949; Decreto 19473 de 10/12/1930; CC, artigos 185III, 1524; CCo, artigos 728, 101, 103, 494, 529, 519.

A suplicante, sediada na Rua da Quitanda, 3, 4° andar, com base no Código Comercial, artigos 494, 711 e 728 e no Decreto n°19473, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$29.697,80.A ação foi julgada prescrita e as partes apelaram ao TFR que teve negados os embargos. A autora recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recurso. A ré embargou mas teve negados os embargos. Duas Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1951; Substabelecimento Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1951; Seis Averbação de Seguro Marítimo 1950; Seis Conhecimento de Embarque 1950; Quatro Certificado de Vistoria 1950; Cinco Recibo de Indenização 1951; Quatro Fatura 1950 (Empresas citadas na Coletiva; Três Nota Fiscal 1950 (Empresas citadas na Coletiva); Termo de Vistoria 1950; Decreto 19473/30; CCo artigos 494, 728; CPC, artigo 64 .

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, propôs uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, acusando-a de perdas e danos; o autor havia entrado em um trem na Estação do Engenho de Dentro, próximo à porta lateral do veículo; O trem e movimentou bruscamente, ocasionando a queda do suplicante ao solo e o esmagamento de sua perna esquerda ; Destarte, o suplicante requereu indenização por parte da ré devido a perdas e danos verificados, conforme o disposto no Decreto Legislativo nº 2681.; o processo passou por Apelação no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 2 ª Vara julgou improcedente a ação, houve apelação ao TRF, que deu provimento a apelação, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, houveramm embargos ao STF, que rejeitou os emmbargos. Procuração Tabelião Melo Aalves 19º oficío de Notas Rua do Rosário, 67 - RJ em 1951 ; Certidão de casamento(2), Cartório da 11ª circunscrição ,Freguesia de Inhaúma - RJ em 1932 e Cartório da 2ª Circunscição do1º Distrito, Nova Iguaçuem 1954 ; Fotografia do autor, em 1951; Custas processuais, CR$511,20 em 1951; Termo de compromisso em 1952 ; Auto de pericia com arbitramento em 1952 ; Custas processuais, CR$1.994,20 em 1953 ; Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel , Rua do Carmo, 380 - RJ , Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ Certidão de Óbito, cartório 12ª circunscrição, 6 ª zona , Freguesia de Irajá e Jacarepaguá em 1962 ; Termo de pagamento e quitação, CR$42.316,00 em 1962; Decreto Lei nº 2.681 de 1912.

A Globo Cia Nacional de Seguros, Mauá, Cia de Seguros Gerais, Royal Insurance Company Limited, Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, Abreu e Rego e Tecidos Videntes Soares S/A requereram uma indenização no valor de Cr$ 170.039,10, além dos juros da mora e custos do processo, conforme o Código do Processo Civil, artigo 64. A companhia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional se comprometeu ao transporte de diversas mercadorias em diversos navios de sua propriedade e entregou tais mercadorias avariadas. A ação se baseava no Código Comercial. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e a ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião Antônio F. Porto de Souza Miguel Calmon, 41-Bahia de 15/05/1942; 3 procuração tabelião Fernando de Azevedo Melanez Rua Buenos Aires, 47 de 1942/1946; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 47 de 1946; procuração tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 de 1942; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho de 1951/1949; procuração tabelião Belgio Trindade de 1948; procuração tabelião Mário Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 102 de 1946; Recibo de Quitação-Cia de Seguro (20) de 1961; Notas Fiscais de várias empresas de 1951; Código Comercial, artigos 728, 666, 597; Código Civil, artigos 985-III, 1524; Decreto no. 22957 de 19/07/1933, artigo 3º;Decreto-Lei no. 2063 de 07/03/1940, artigo 38; Constituição Federal, artigo 200; Lei no. 87 de 1947; advogado Mário Cadaval Rua 1º de Março, 6; Averbação de Seguro Marítimo de 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de 1951.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Dr. Laureano, 48, em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, tutora nata de suas filhas menores de idade. Disse que no dia 04/03/1952 um trem elétrico de propriedade da suplicada, procedente de Nova Iguaçu, com destino à Estação Pedro II, se chocou com um trem do interior, que se destinava a Lafayette, na Estação de Anchieta. Entre os mortos do acidente ferroviário estava o 2º sargento do 1º Regimento de Obuzes do Exército , Carlos da Silva, que era marido da suplicante e pai das menores. Alegando que os artigos 17 e 22 do Decreto nº 268 responsabilizaria a suplicada pelos prejuízos sofridos pelas vítimas ou seus parentes e que a vítima era seu provedor, arrimo de família. A suplicante pediu uma indenização que cubrisse os lucros cessantes. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora embargou e teve recebidos os embargos. procuração; Tabelião157 de 1952; a noticia ; 1952; certidão de óbito, 1952; certidão de casamento, 1952; 2 certidões de ascimento. Data NI, 1952; DJ, 1951; decreto legislativo 2681 - 07/12/12 - artigos 17 e 22; código do processo civil, artigo 159 e 192.

O autor, comerciante, nacionalidade portuguesa, estado civil desquitado, residente à Avenida Prado Junior, 16, propôs uma ação ordinária de indenização contra o Departamento nacional de Estradas de Rodagem- DNER. o carro em que viajava o suplicante chocou-se em alta velocidade com uma caminhonete de propriedade do réu, a qual viajava na contramão. O veículoteve perda total e o autor ficou em estado coma. Assim, o suplicante requereu indenização referente às despesas médicas e hospitalares e aos lucros cessantes de sua atividade comercial. O processo encontra-se inconcluso. 2 foto do acidente; procuração, tabelião Correa Dutra 1952; jornal, Diário Oficial, 20/1/01951; Código Comercial, artigo 1538 e 1533; Código do Processo Civil, artigo 201 e 202.