As suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, requereram ação para o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 827.320,00, referente ao extravio de chapas de amianto embarcadas no navio Brasília. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. (5) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1956, 1960 e 1966; (7) notas fiscais, de 1965; contrato de frete, de 1965; averbação de seguro transportes, de 1965; Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e 728.

Os autores, funcionários autárquicos, tendo sido servidores do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dosIndustriários, que foi unificado aos demais entes da previdência social sob a denominação INPS, e os bens, direitos e obrigações das entidades unificadas passariam a integrar seu patrimônio e os respectivos funcionários, seu regime de benefícios era o mesmo outorgado no diploma legal aos contribuintes obrigatórios da instituição. Dessa forma, requereram o pagamento do abono de permanência em serviço desde a data em que fizeram jus, segundo a situação de cada um. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1966; boletim de serviço, 18/04/1955.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, domiciliada na Rua São Clemente, 107, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Juvenal Nunes, vítima de um atropelamento causado por um automóvel de propriedade do Conselho Nacional do Petróleo, acidente de trânsito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, a ambos os recursos. (2) procurações tabelião 0Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; certidão de casamento, de 1964; certidão de nascimento, de 1965; registro de óbito, de 1965; código do processo civil, artigos 291, 159, 1521, 1537, 1540 e 908; lei 4632, de 1965; lei 4215, de 1963, artigos 97, § 4; Código Civil, artigo 159.

O suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em 1966 recebeu a promessa do suplicado, residente na freguesia de Engenho Velho, de compra do imóvel, em que este e sua mulher residiriam com a fração do domínio útil do terreno, pelo valor de Ncr$ 15.270,00 a ser pago em 360 prestações mensais no valor de Ncr$ 64,40 mais juros de três doze avos por cento. Mas pelo fato dos suplicados nem sequer iniciaram o pagamento, requereu a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição do imóvel no prazo de 30 dias e o pagamento de perdas e danos que for apurada. As partes acordaram e a ação ficou extinta. contrato de promessa de compra e venda, em 1966; decreto 56593, de 27/08/1965; lei 367, de 1936.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Guandu, 220, beneficiário da Justiça Gratuita, afirma que ficou incapacitado fisicamente por ter entrado para o serviço militar, abandonando a profissão de professor primário em Cambuci, Campos. Alega que foi forçado a praticar exercícios físicos, sem proceder nenhum exame, e para as quais não tinha a menor condição de fazer. Fundamentado no Código Civil, artigos 1521 e 178, requer uma indenização por danos causados a serem arbitrados por perícias médicas. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certidão de Casamento, 1960; Atestado de Pobreza, 1964; Procuração n. 11847, OAB, 1964; Declaração Ministério da Agricultura>, 1964; Jornal Diário Oficial, 25/05/1963; Protocolo 7, Ministério da Guerra, 1958 a 1963; Parecer n. 1, Ministério da Guerra, 1965; Relação das Alterações Ocorridas Durante Tempo de Serviço, Regime Sampaio, 1ª. RI, 1959; Requisição de Inspeção de Saúde, 1960; Laudo Radiodiagnóstico com duas radiografias, 1967; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

A suplicante era representada por Moore Mc Cormack Navegação S. A., estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar. Com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em carga marítima de caixas contendo livros educativos, embarcados no navio Mormacland de propriedade da suplicada, no Porto de Nova York com destino ao Porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$2864,43. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada em 1970 pelo tabelião Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156; tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, 1971; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 2 recibos da autora; certidão de tradução; conhecimento de embarque da ré, 1969; certificado de vistoria, 1969; averbação da autora, 1969; Código Comercial, Artigo 728; advogado José Tavares da Cunha Mello, Avenida Franklin Roosevelt, 194.

As suplicantes, companhias de seguros, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Avenida Rio Branco, 37, em virtude de faltas verificadas em caixas contendo 4 tubos telescópicos para refrigeração, segurados pelas suplicantes, e embarcadas no navio Ana Renata, de propriedade da suplicada, no porto de Copenhagem para a cidade do Rio de Janeiro. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 4.285,78. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Indenização; Averbação de Seguro, 1972; Certificado de Perda ou Avaria 2, 1972; Conhecimento de Embarque, 1972; Fatura 3; Procuração 29 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, foi obrigada ao pagamento de um seguro, no valor de Cr$13925,13, sobre mercadorias embarcadas em navios da ré que foram avariadas. Assim, requer a restituição da referida quantia com indenização. A ação foi arquivada. Pprocuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rua Rosário, 136, 02/08/1973, 11/09/1963, 09/07/1973; Recibo de Braspérola Indústria e Comércio S/A, 08/12/1972; Boletim de Braspérola Indústria e Comércio S/A, 04/12/1972; Vistoria, Ministério da Fazenda, 05/02/1973; Averbação de Seguro Marítimo, 29/12/1972; Fatura n. 82 de Willem Lucardie, 04/12/1972; Conhecimento de Carga, pela Companhia Argentina de Transporte Marítimo S.A., Buenos Aires, 09/21/1972, Inglês; Fatura de Produits Chimiques Yaine Kuhlmann, 18/01/1973, Francês; Conhecimento de Carga pela ré, 20/01/1973; Recibo da autora para Darex Produtos Químicos e Plásticos Ltda, 11/05/1973; Fatura Comercial de Darex Produtos Químicos e Plásticos Ltda, dez/1972; Conhecimento de Carga; Averbação de Seguro Marítimo pela autora, 12/01/1973; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 24, 18/09/1973; Recibo, 14/03/1974.

A autora contratou a ré para transporte de arroz. No destino verificou-se falta de 38 sacos. Como assumiu responsabilidade contratual, a ré tornou-se inadimplente. O Código Comercial, artigos 102 e 519, obrigava a ré a entregar as mercadorias como recebeu. A autora requereu, visto que a ré não cumpriu sua obrigação, o pagamento de uma indenização do valor real da mercadoria além das custas processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 1.254,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (3) procurações tabelião Silva, Cachoeira do Sul RS; tabelião Castilhos, Rua Andrade Neves 110 Porto Alegre RS; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1966 e 1967; conhecimento de carga da Irmãos Mansur Limitada, em 1966; código do processo civil, artigos 291, 281, 906 e 64; lei 4632.

Trata-se de uma apelação cível, onde o autor, nos autos da ação ordinária que move contra o réu, diz que se reserva para falar sobre os documentos na ocasião da audiência de julgamento, que requer seja marcada na forma processual, e constando também um documento do réu nos autos desta mesma ação em que contende com o réu, solicita que se mande anexar a inclusa documentação, comprobatória da aprovação de suas contas, durante a sua gestão como Presidente do referido autor. 2º volume de ação ordinária. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Réu e autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Lei nº 4632 de 1905; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Jornal Correio da Manhã, 31/08/1967; Jornal Jornal do Brasil, 31/08/1967.