Ana Maria Lemos, estado civil viúva, propôs uma ação ordinária contra a Empresa Aérea Rio Grandense, Varig, para indenização pela morte de seu filho vitimado por aeronave da ré. A vítima foi atingida pela hélice durante manobra de teste de motores. De acordo com o Código Brasileiro de Ar, artigo 110, garantia-se a reparação por parte causador dano. Ao criar os riscos este deveria ser responsável pelo reparo dos acidentes, respondendo pela responsabilidade objetiva do fato. A indenização fixada por lei era de 300 vezes o maior salário mínimo vigente no país, além de tal valor desejava-se pagamento de custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.00,00. O juiz Elmar Wilson julgou improcedente a ação. A autora apelou desta o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo. . Certidão de Óbito, 1967; Constituição Federal de 1967, artigo 119; Decreto nº 32 de 18/11/1966; Certidão de Casamento, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1971; Jornal Diário Oficial, 18/01/1967, Diário de Justiça, 25/11/1971; Impresso; Laudo de Exame Corpo Necroscópico de Delito, 1967; Mapa do Local do Acidente.

A suplicante propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, residente à Rua Domingos Lopes, 518/A, casa 10, Madureira, Rio de Janeiro, em virtude do abalroamento do Jeep utilizado pelo Ministério da Saúde, pelo caminhão de propriedade do suplicado, ocorrido na Rua Cândido Benício.O valor da indenização foi estipulado em CR$130.000,00. A ação foi julgada improcedente por Felippe Augusto de Miranda Rosa, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Boletim de Ocorrência de Acidente, 1963; Procuração Tabelião Darcy Lopes Cançado Bangu - RJ, Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício - RJ, 1960 e 1964; Carteira de Habilitação, 1960.

A autora celebrou um contrato de transporte com a ré, para embarque de 1000 sacos de arroz. No desembarque constatou a falta de 23 sacos, um prejuízo no valor de NCR$ 874,00. O navio era da ré, logo, ela deveria responder pelas mercadorias transportadas. A autora requereu o pagamento de uma indenização acrescida de juros. Transporte Marítimo. Ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Conta de Falta, 1968; Contrato de Frete; Guia de Recolhimento da Administração dos Portos de Recife; Decreto nº 19573 de 1930; Código Comercial, artigo 102, 519; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958.

A autora, localizada à Estrada do Galeão, 2787, representada por seus sócios José da Rocha e Silvério Carneiro Ventura, alegou que através de um leilão público adquiriu 1 partida de sucata de metal, cobre bronze e latão. Pagou 20 por cento do preço e ficou obrigada a remover a mercadoria em 30 dias, sob pena de multa. Contudo, foi cobrado à autora o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33219,24 cruzeiros, correspondente ao imposto, e mais o valor de 13538,35 cruzeiros referente a 5761 quilos de sucata não fornecida. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração, tabelião 1501970; registro de Firma Social1969; 2editais de leilão público; recibo de garantia de cmpra1969; recibo de comissão1969; recibo de publicidade1969; 3guias especial de recolhimento ao imposto sobre circulação de mercadorias1969; 6notas fiscais1969; lei 580509/12/1966; lei 5172/66; decreto-lei 807/04/1969.

As autoras eram companhias de seguros. A Cooperativa de Usineiro de Pernambuco embarcou no navio São Bento, de propriedade da suplicada, 4.500 sacos de açúcar cristal. Ao chegar ao destino, havia um vazamento de 284 sacos, causando um prejuízo no valor de Cr$ 3.551,59, coberto pelos autores. Eles pedem então o ressarcimento desse prejuízo, acrescido dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita. sinistro no. 47/70, em 1971; laudo de vistoria no. 40069, em 1970; termo de vistoria, em 1970; NF no. 3481, em 1970; conhecimento de embarque, em 1970, apólice no. 21309, em 1970; (5) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970 e 1971; Código Comercial, artigos 728, 666, 101, 103, 129 e 5129; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, de 10/12/1930 .

A 1ª autora, assistida pela segunda propôs ação ordinária de indenização contra a ré. Alegaram que a 1ª autora firmou contrato de seguro com a empresa Elisa Engenharia, Comércio e Indústria S/A, que importou um guindaste que sofreu danos ao ser transportado em vapor de propriedade da ré. Com base no Código Comercial artigo 728 e no Código Civil artigo 985 requereram o pagamento de indenização. Processo inconcluso. recibo de sinistro Brasil Cia de Seguros Gerais 1972; apólice Brasil Cia de Seguros Gerais e Grupo Segurador Brasil 1971 1972; certificado de vistoria 1972; fatura Grove Manufacturng Company 1971; recibo Brasil Cia de Seguros Gerais 1972 Bill of Loding 1972; nota fiscal Montesa - Montagens e Engenharia S/A 1972; Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46 SP 1972; Procuração Tabelião Laranja Rua cidade de Toledo, 23 SP 1973; custas processuais 1974; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1976; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor, profissão marinheiro, representado por seu pai e curador Mário Bernardo dos Reis, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor ingressou no Quartel de Marinheiros e foi encaminhado pela junta médica, estando em condições físicas e mentais para o serviço. Após 7 meses da conclusão do curso, o autor começou a sentir sintomas de alteração de personalidade, sendo após inspeção da Junta Central de Saúde julgado inválido definitivamente para o serviço ativo da marinha. O diagnóstico declarou que o autor sofria de esquizofrenia não adquirida em serviço, impondo sua reforma na mesma graduação e com proventos na base do soldo de 3° Sargento. O pai do autor, sua companheira e os filhos menores dependiam economicamente da renda do autor e este não recebia seus vencimentos há mais de um ano. O autor deseja receber os vencimentos de sua reforma, acrescido dos benefícios, contando com os atrasados desde 19/09/1971 com correção monetária, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$500,00. O juiz federal deu a causa como procedente em parte. Indeferiu a correção monetária e os vencimentos de marinheiro. O Tribunal Federal de Recurso negou a apelação da União. Constituição Federal de 1967 artigo 153; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5; Lei nº 4902 de 1965; Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1972; Título declaratório de proventos de inatividade 1977; Diploma de Autor emitido pelo Ministério da Marinha 1970; Guia de Baixa a hospital 1970; 4 Termos de inspeção de Saúde 1971; Diário Oficial 01/12/1966; 5 Fotocópias de cartões do INSS do autor e sua mãe não identificado; Atestado de Pobreza do Autor 1971.

A autora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que contratou a ré para o transporte de mercadorias, arroz, para o Porto de Recife. No desembarque constatou-se a falta de parte da carga e a avaria dos produtos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 4.162,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 102 e 519, devido prejuízos e perdas e danos. O jiz julgou a autora carecedorta da ação. Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1973; Conhecimento de carga, 1972 e 1971; Código Comercial, artigo 519.

A ré era estabelecida no Rio de Janeiro à Rua Sete de Setembro. Uma viatura de entrega de gás engarrafado colidiu com um poste telegráfico da autora, que fez os reparos, tratando-se de questão de segurança nacional. Pediu indenização no valor de 747,00 cruzeiros. A juíza Tania Melo Bastos Heine julgou extinto o processo, conforme o Código do Processo Civil, artigo 267. Procuração Tabelião J. Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Nota de despesa, 1971; Lei nº 509 de 1969; Lei nº 5363 de 1967 .

Trata-se de uma execução de sentença extraída de uma ação ordinária na qual o autor, estado civil solteiro, aprendiz de moldador na Companhia de Ferro Maleável pediu uma indenização pelos danos causados no acidente de trem de que foi vítima, quando tomava um comboio do réu na Estação Francisco de Sá. Requereu a atualização do cálculo a ser pago pelo réu. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a réu apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu como sem objeto o recurso. (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião J. Carlos Maciel da Silva avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1960 .