O autor, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Quinze de Novembro, 64, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, em virtude de acidente de trem que sofreu perto da estação de Triagem, que resultou em ferimentos, que causariam seu afastamento do trabalho. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Carteira Profissional, 1949; Recibo de Indenização, 1952; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigos 1531, 190, 195, 846.

A autora sediada em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, segurou para a Companhia Brasileira de Cartuchos uma caixa contendo munição para armas de fogo, as quais embarcou no vapor Itaité de propriedade da ré. Como foi verificada que a caixa se encontrava violada, o suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 5.515,50, referente ao dano causado. A suplicante argumentou que a obrigação era do transportador e entregou as mercadorias no estado em que foram embarcadas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Seis contratos de frete da ré, 1949(3x) e 1950, demais em data identificada; 2 laudos de vistoria, organização, Guilherme Bluhm, 1949 e 1950; Certificado de vistoria, 1949; 6 recibos de quitação da autora, 1949, 1950 e 1951(4x); 2 termos de vistoria, 1951 e 1952; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1951; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529, 494, 618, 449; Decreto nº 19.473 de 10/11/1930; Decreto nº 7838 de 1941; Constituição Federal, artigo 101, III, "a" e "d"; Código Processual Civil artigo 863.

A autora era localizada à Avenida Franklin Roosevelt, 137. Realizou um seguro com a Companhia Ações Especiais Itabira sobre os riscos de transporte sobre suas mercadorias. Estas foram embarcadas no vapor Rio Tocantins, pertencente à ré. Foi verificado no desembarque que as mercadorias não haviam chegado a seu destino. Argumentando que a suplicada era responsável pelos prejuízos ocasionados, baseada no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494 e 519, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 319.737,80. O juiz Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O autor apelou para a Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. O réu embargou o processo. Os embargos foram rejeitados . Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1959; Dez Arcerlações da autora em 1959, data NI, 1959,1959,1959,1959,1959,1958,1958,1958; Seis faturas Aos Aços Especiais Italcina em 1958,1958,1958,1958,1958,1958; Seis contratos de frete da ré data NI, 1958,1958,1958,data NI, data NI; Duas apólices de seguro da autora em 1955, 1955; Código Comercial, artigos 99,101,103,494,519,728; Código Processual Civil, artigos 64, 294, 820, 833, 834, 32, 863 Decreto-Lei nº 7569 de 21/06/1945.

A autora era Companhia de Seguros, com sede à Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro. Alegou que efetuou um seguro sobre os riscos de danos materiais do automóvel, marca Buick, de propriedade de Max Johans Hebert Hamers. Durante o transporte o automóvel foi atingido por um veículo pertencente à União Federal. O suplicante, afirmando que tal acidente foi ocasionado por imprudência e imperícia do motorista da ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 95.580,00 cruzeiros por perdas e danos. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A ré apelou para o STF, e deu-se provimento. A autora embargou o processo, que foi recebido. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 em 1954; Duas faturas Socorro George Petrópolis em 1952; Apólice de Seguro da Autora, 1952; Proposta para o seguro de automóvel, 1952; Código Civil, artigos 177, 510, VI, 986, I, 185, III, 1.524, 1432; Código Processual Civil, artigos 820,833.

A autora era comerciante de café, estabelecida em Santos à Rua 15 de Novembro, 150. Requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 22.435,20 cruzeiros, referente à mercadoria, café, que chegaria em seu desembarque com uma perda de peso considerável. A suplicante se baseou no Decreto nº 2681 de 07/02/1912, o qual afirmava que as estradas de ferro eram responsáveis pela perda total ou parcial das mercadorias transportadas. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente a ação. A Ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação. O autor embargou o processo, porém foi rejeitado. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Hugo Michael - Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP em 1952; Decreto nº 2681 de 7/12/1912; Regulamento Geral de Transporte, artigo 165; Decreto nº 22785; Código Processual Civil, artigos 820, 756, 831, 863; Decreto nº 19743 de 1930; Constituição Federal, artigo 101 III "a" e "d".

O autor e sua mulher, Geralda Damas da Silva, estado civil, casado, operário, residente à estrada de Vigário Geral, alegaram que no dia 24/11/1952 seu filho Vicente Moreira da Silva, sofreu um acidente de trem, que ocasionou a sua morte. Os suplicantes argumentaram que os trens pertencentes a ré estavam superlotados. Estes requereram o pagamento de uma indenização por perdas e danos. responsabilidade civil das estradas de ferro, superlotação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento ao recurso da ré e foi negado ao recurso do autor. O recurso de ofício não foi reconhecido. Diário oficial, de 19/05/1958; certidão de casamento, em 1944; certidão de óbito, em 1952; certidão de nascimento, em 1947; carteira profissional do filho dos autores; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1951; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954; decreto 681, de 17/12/1912; decreto 15673, de 07/09/1922.

A suplicante, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$30.000,00 em virtude dos prejuízos causados pelo roubo de diversas mercadorias transportadas pelo suplicado. O juiz julgou prescrita a ação e procedente, em parte. O réu, inconformado apelou. A autora, não conformada com tal sentença, igualmente apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. O réu manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Desta forma o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1959; Averbação de Apólice, 1958, 1959; Fatura, 1958, 1959; Laudo de Vistoria, 1958, 1959; Termo de Vistoria, 1958, 1959; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Guia de Exportação, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Apólice de Seguros, 1958.

O suplicante, estado civil casado, profissão operário e sua esposa, mulher Maria das Dores Antonia, doméstica residentes na Rua Almirante Ingran, 626, requereram ação para pagamento de indenização feito pelo falecimento de seu filho, vítima de um acidente ferroviário. Processo inconcluso. Carteira Profissional, 1950; Atestado de Dependência Econômica e Residência , 1958; Certidão de Nascimento, 1956; Procuração Tabelião Manilio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1959; Lei nº 2681 de 07/12/1912.

A suplicante, mulher estado civil viúva, doméstica, representante de sua filha menor, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Carlos dos Santos, vítima de um acidente ferroviário. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou ao mesmo tribunal, que negou provimento aos recursos. Diário da Justiça, 1950 a 1954; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Nascimento, 1950; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 26, Lei nº 3115 de 16/03/1957, Decreto nº 42385 de 30/09/1957.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede na Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 21.073,70, referente ao extravio e roubo de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Fatura Dianda Lopez Companhia Limitada, 1954 e 1955; Termo de Vistoria, Manos Harbour Limited, 1944; Contrato de Frete, 1954; Liquidação de Sinistro Departamento de Transportes, 1954.